Índice de Correção Tributária em Peças Processuais

Portanto, as razões apresentadas pela autarquia federal não são hábeis para afastar a conclusão em tela, pois a aplicação da TR como índice de correção monetária não comporta mais discussões 4... impostas à Fazenda pública, substituindo-a pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de correção monetária a partir de 30/06/2009 , firmando, assim, duas teses, a... a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação

Portanto, as razões apresentadas pela autarquia federal não são hábeis para afastar a conclusão em tela, pois a aplicação da TR como índice de correção monetária não comporta mais discussões 4... impostas à Fazenda pública, substituindo-a pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de correção monetária a partir de 30/06/2009 , firmando, assim, duas teses, a... a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação

razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5°, XXII)... os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice

Do contrário, a decisão baseia -se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente... No mais, a fixação da remuneração básica da caderneta de poupança como índice de correção monetária implica indevida e intolerável constrição à eficácia da atividade jurisdicional... No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré -fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária

razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5... os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB , ART. 5º , XXII )

11/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Gabinete JEF de São Paulo Última distribuição : 26/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Parcelas e índices de correção... Ademais, se há diferenças de recolhimento pela empresa, a responsabilidade tributária pelo correto repasse é somente dela, não podendo o autor ser penalizado com a concessão de benefício com valor inferior

Portanto, na esteira do decidido pelo STF, a TR não é índice de correção monetária idôneo a refletir a inflação , de maneira que a utilização deste índice como forma de correção monetária dos débitos da... DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A demonstrar o entendimento deste Tribunal acerca da inconstitucionalidade da aplicação do índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com... INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS

Dessa forma, impõe-se a aplicação dos seguintes índices à eventual condenação da Fazenda: · Correção Monetária... Além disso, sendo questão tributária, a tese fixada no RE XXXXX ) e, em especial, no Tema 905 (REsp ), é a seguinte: "a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos... JUROS E CORREÇÃO. Por se tratar de repetição de indébito tributário, o índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado

razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5... Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente... Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices

não tributária, como é o presente caso... DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS De outro lado, no que tange à CORREÇÃO MONETÁRIA, o INSS ainda insiste em querer aplicar índice incorreto, menos vantajoso e declarado inconstitucional pelo E. STF... Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente