- Servidores Celetistas da União que Passaram a Estatutários em Peças Processuais

que porventura estiveram vinculados ao regime celetista e que depois passaram para o regime estatutário, mediante lei... Assim sendo, nenhum obstáculo existe quanto à possibilidade de passagem de servidores celetistas para estatutários, pois ainda que afirme a Lei Federal que a contratação será via CLT também estabelece... é possível concluir sem muito esforço intelectivo que, para fins de Anuênio e Licença-Prêmio, os servidores 8 anteriormente regidos pela CLT - e que depois passaram para o regime estatutário - também

que porventura estiveram vinculados ao regime celetista e que depois passaram para o regime estatutário, mediante lei... Isto demonstra efetivamente que o Município de Fortaleza, ao transportar os servidores celetistas para o regime estatutário, o faz resguardando o tempo despendido pelo servidor no anterior regime para... Assim sendo, nenhum obstáculo existe quanto à possibilidade de passagem de servidores celetistas para estatutários, pois não obstante afirme a Lei Federal que a contratação será via CLT também estabelece

que porventura estiveram vinculados ao regime celetista e que depois passaram para o regime estatutário, mediante lei... Isto demonstra efetivamente que o Município de Fortaleza, ao transportar os servidores celetistas para o regime estatutário, o faz resguardando o tempo despendido pelo servidor no anterior regime para... Assim sendo, nenhum obstáculo existe quanto à possibilidade de passagem de servidores celetistas para estatutários, pois não obstante afirme a Lei Federal que a contratação será via CLT também estabelece

que porventura estiveram vinculados ao regime celetista e que depois passaram para o regime estatutário, mediante lei... Isto demonstra efetivamente que o Município de Fortaleza, ao transportar os servidores celetistas para o regime estatutário, o faz resguardando o tempo despendido pelo servidor no anterior regime para... Assim sendo, nenhum obstáculo existe quanto à possibilidade de passagem de servidores celetistas para estatutários, pois não obstante afirme a Lei Federal que a contratação será via CLT também estabelece

que porventura estiveram vinculados ao regime celetista e que depois passaram para o regime estatutário, mediante lei... que, para fins de Anuênios, os servidores anteriormente regidos pela CLT - e que depois passaram para o regime estatutário - também deverão fazer jus à contagem do tempo de serviço de todo o período laborado... nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição , para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas

A própria Lei n. 8.112 /90 submeteu ao regime jurídico estatutário federal os antigos servidores celetistas da UNIÃO , assim: (...)... SERVIDORES CELETISTAS DA EXTINTA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS. REINTEGRAÇÃO. REGIME ESTATUTÁRIO . CONSECTÁRIOS. POSSIBILIDADE . 1... Os autores, antigos empregados celetistas anistiados pela Lei n. 8.878 /94, devem ser enquadrados como servidores públicos estatutários no Regime Jurídico Único, pois que preencheram os requisitos legais

que porventura estiveram vinculados ao regime celetista e que depois passaram para o regime estatutário, mediante lei... que, para fins de Anuênios, os servidores anteriormente regidos pela CLT - e que depois passaram para o regime estatutário - também deverão fazer jus à contagem do tempo de serviço de todo o período laborado... nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição, para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas

que porventura estiveram vinculados ao regime celetista e que depois passaram para o regime estatutário, mediante lei... que, para fins de Anuênios, os servidores anteriormente regidos pela CLT - e que depois passaram para o regime estatutário - também deverão fazer jus à contagem do tempo de serviço de todo o período laborado... nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição , para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas

que porventura estiveram vinculados ao regime celetista e que depois passaram para o regime estatutário, mediante lei... que, para fins de Anuênios, os servidores anteriormente regidos pela CLT - e que depois passaram para o regime estatutário - também deverão fazer jus à contagem do tempo de serviço de todo o período laborado... nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição , para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas

que porventura estiveram vinculados ao regime celetista e que depois passaram para o regime estatutário, mediante lei... possível concluir sem muito esforço intelectivo que, para fins de Anuênio e Licença-Prêmio, os servidores anteriormente regidos pela CLT - e que depois passaram para o regime estatutário - também deverão... nº 10.248/94, também é de se lhe dar exegese conforme à Constituição , para excluir, da aplicação dele, interpretação que considere abarcados, em seu alcance, os empregos relativos a servidores celetistas