Adc 16/ STF em Peças Processuais

Em suma, em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, na linha do que já havia decidido na ADC 16... Aliás, a equilibrada Fls.: 4 decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão"automaticamente"contida na tese teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente... Em recente decisão, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE- 760931/DF , o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto

Explica-se: o Supremo Tribunal Federal, na ADC n. 16, entendeu que a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de seus contratados não pode ocorrer automaticamente, ou seja... na ADC n. 16, interpretada pelo Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n... Desta forma, foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931 , Rel. p/ o acórdão Min. Luiz Fux. 4

STF. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF. ADC 16 E RE 760.931... STF. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF. ADC 16 E RE 760.931 . 1... ADC 16/DF. 1

Assim, o valor exequendo, de acordo com a decisão do STF na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel... DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA No presente processo, o Agravante opôs Embargos à Execução aos cálculos feitos pela contadoria do juízo, com base nos efeitos vinculantes da decisão do STF na ADC 58, ADC 59... DO DIREITO. 3.1 Da inobservância da decisão do STF na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 Muito embora tal tema já tenha sido levantado no Agravo de Petição de ID. 48b4c95, o Tribunal Regional do Trabalho

no julgamento da ADC 16 e dos RExt .760.931 e 958.252... Tal posição é diametralmente oposta ao que fora decido pelo STF na ADC 16 e no RExt 760.931 , tal qual as reiteradas decisões proferidas em sede de reclamação constitucional, senão vejamos... ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931 . OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1

ADC 16. JULGAMENTO DO RE 760.931 . O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16 chegou ao consenso de que na aplicação do item IV da Súmula nº 331 do C... DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E DO RE XXXXX /DF E PELA SÚMULA 331 , V, DO TST. 1... ALEGADA VIOLAÇÃO À ADC 16. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1

ADC 16. JULGAMENTO DO RE 760.931 . O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16 chegou ao consenso de que na aplicação do item IV da Súmula nº 331 do C... DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E DO RE XXXXX /DF E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. 1... Nos termos da fundamentação registrada na decisão agravada, o acórdão regional contraria a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no RE XXXXX /DF. (...)

Assim, o valor exequendo, de acordo com a decisão do STF na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel... DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA No presente processo, o Agravante opôs Embargos à Execução aos cálculos feitos pela contadoria do juízo, com base nos efeitos vinculantes da decisão do STF na ADC 58, ADC 59... DO DIREITO. 3.1 Da inobservância da decisão do STF na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 Muito embora tal tema já tenha sido levantado no Agravo de Petição de ID. 48b4c95, o Tribunal Regional do Trabalho

TST deu-se conforme a ADC nº 16/DF e o RE nº 760.931... AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. CONFIGURAÇÃO. 1. Afronta a autoridade da decisão proferida no julgamento da ADC 16 (Min... Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC n.º 16, no qual declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93, asseverando

ADC 16. JULGAMENTO DO RE 760.931 . O plenário do Colendo STF, ao apreciar a ADC nº. 16 chegou ao consenso de que na aplicação do item IV da Súmula nº 331 do C... DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 E DO RE XXXXX /DF E PELA SÚMULA 331 , V, DO TST. 1... Nos termos da fundamentação registrada na decisão agravada, o acórdão regional contraria a decisão proferida pelo STF na ADC 16/DF e no RE XXXXX /DF. (...)