Recurso - TJMG - Ação Compulsória - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Município de Uberlândia e Ipremu- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia
e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada . 8... Portanto, a parte final do § 1° da LC 40/92 não deixa dúvidas: "e outras (doenças) que a lei indicar com base na medicina especializada". 10... ) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada