Aplicação do Artigo 7º, Inciso Xvi da Constituição Federal em Peças Processuais

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Aplicação do artigo 7º , inciso XXIII da CF Aplicação dos artigos 189 e 192 , da CLT Aplicação da súmula 139 e 228 do TST Aplicação da súmula vinculante nº 04 do... 7º da Constituição Federal e artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho ; l) Deverá ser o reclamado compelido a carrear aos autos todos os documentos relacionados, ao presente contrato de trabalho... 8º , da Constituição Federal

DO INSS PATRONAL Ainda, esta reclamada não pode concordar com os valores apurados, tendo em vista que as contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 195 , inciso I , alínea a , da Constituição Federal... (Grifo nosso) Restou determinado a aplicação do IPCAe até a distribuição da ação, bem como a SELIC a partir da distribuição... movida por , vem, respeitosamente, por conduto de seus advogados signatários, perante Vossa Excelência, em atenção à intimação de ID. 7f0c026, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS de Id nº 516ff80, o que

VII - DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS APLICAÇÃO DO ARTIGO 114 , VIII , DA CF APLICAÇÃO DO ARTIGO 876 DA CLT APLICAÇÃO DA LEI 12.350 /10 APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST APLICAÇÃO DA OJ 400 DA SDI-1 DO TST Com... DO ARTIGO 133 DA CF APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 8.906 /94 APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A DA CLT Requer seja a reclamada condenada ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do reclamante no importe... 879 , § 2º , da CLT e artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal

A aplicação da responsabilidade subsidiária deve ser imposta restritivamente, para incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva, tais como as dos artigos 467 e 477... Por fim, não há o que se falar na aplicação da multa prevista no artigo comentado, haja vista que não há nos autos qualquer comprovação de que tenha havido intempestividade no pagamento das verbas rescisórias... rescisórias no prazo e na forma estabelecidos no artigo em comento

não se justificando a aplicação do regramento do artigo 844 , § 2º da CLT , de forma indiscriminada... dos artigos arts. 879 , § 7 , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e § 1º , da Lei 8.177 /91"... assegurar ao trabalhador o direito de demandar em juízo sem o pagamento das despesas processuais, sob pena de contrariedade aos princípios da acessibilidade e gratuidade da justiça - art. 5º , LXXIV da CF/88

Eis o que diz a Constituição Federal : Artigo 70 CF/1988 . (...) Parágrafo único... que são (artigo 227 da Constituição ), justificam a especial proteção constitucional dos valores necessários à aplicação efetiva dos recursos públicos destinados à concretização dos efetivos direitos... Esse acompanhamento na aplicação das subvenções sociais é feito não só pelo próprio ente contratante, mas também pelo Tribunal de Contas (artigo 70 , caput e parágrafo único, da Constituição Federal de

896 , § 7º e 9º , DA CLT No caso, não há que se falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896 , § 9º , da CLT... Frise-se, ainda, que o artigo 173 , § 1º , III , da Constituição , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 /98, determina, na regência das licitações pelas Empresas Estatais que exploram atividade... a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal ."

"Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos... AO DOUTO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO - TRT7 Processo nº... posto que os requisitos de admissibilidade oportunamente apresentados, bem como as razões do apelo outrora impetrado, não foram detidamente analisados, consubstanciando assim carência na correta aplicação

prazo bienal previsto no art. 7º , XXIX , da CF... V - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA APLICAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CF APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 8.906 /94 APLICAÇÃO DO ARTIGO 791-A DA CLT Requer seja a reclamada condenada ao pagamento dos honorários advocatícios... Os honorários de sucumbência decorrem da atuação do advogado na defesa dos interesses do seu cliente (artigo 133 da CF , artigo 1º da Lei 8.906 /94 e artigo 791-A da CLT )

A condição essencial para que uma entidade seja beneficente é, a meu ver, cumprir o disposto no artigo 14 do CTN , que, na sua redação original, exigia, apenas, a aplicação dos recursos no país, a não... Assim, § 7º do artigo 195 ao utilizar o vocábulo entidade beneficente se refere a essas duas espécies, sendo que, quanto às que atuam no setor de saúde, o conceito de beneficência, como visto, é explicitado... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO