Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 1982, 2 Ed, Ed Rt, P 89 em Peças Processuais

uma normatividade ulterior que lhe desenvolva eficácia (in Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 2a ed., São Paulo, RT, 1982, p. 73)... Inicialmente, aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.657.156-RJ (Tema nº 106). 2... Segundo ensina o ilustre professor AFONSO DA SILVA, o artigo em questão é típica norma constitucional de eficácia limitada ou reduzida, porque somente incide totalmente sobre o interesse tutelado após

uma normatividade ulterior que lhe desenvolva eficácia ( in Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 2a ed., São Paulo, RT, 1982, p. 73)... Segundo ensina o ilustre professor AFONSO DA SILVA, o artigo em questão é típica norma constitucional de eficácia limitada ou reduzida , porque somente incide totalmente sobre o interesse tutelado após... Tomar o ditame do artigo 196 da CF/88 como suficiente, desconsiderando assim as demais normas constitucionais sobre o assunto, bem como a farta legislação inferior, é negar o acesso universal e igualitário

ulterior que lhe desenvolva eficácia (in Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 2a ed., São Paulo, RT, 1982, p. 73)... Inicialmente, aplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.657.156-RJ (Tema nº 106). 2... Segundo ensina o ilustre professor , o artigo em questão é típica norma constitucional de eficácia limitada ou reduzida, porque somente incide totalmente sobre o interesse tutelado após uma normatividade

(Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 2a ed., São Paulo, RT 1982, p. 73) Observa-se que o alegado direito à saúde encontra arrimo constitucional em sede de norma principiológica, restando a definição... Na doutrina de a norma do art. 196 da Constituição é típica norma constitucional de eficácia limitada ou reduzida (que necessita de norma regulamentadora), porque somente fls. 88 fls. 30 incide totalmente... As normas constitucionais não lhe conferem tal pretensão, pois se tratam de disposições exclusivamente programáticas, referindo-se a atos globais, não obrigando, além do orçamento, atendimento individualizado

O ônus da prova no processo do trabalho . 2 ed. São Paulo: LTR, 1995. P. 89 10 SILVA, C., loc. cit. 11 SANTOS, Moacyr A. Primeiras linhas de direito processual civil , v.2 . 23 ed... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. p.311. 22 TEIXEIRA FILHO, 2003, p 128. 23 NASCIMENTO, Amauri M. Curso de direito processual do trabalho . 21 ed... A prova no processo do trabalho . 8 ed

O ônus da prova no processo do trabalho . 2 ed. São Paulo: LTR, 1995. P. 89 10 SILVA, C., loc. cit. 11 SANTOS, Moacyr A. Primeiras linhas de direito processual civil , v.2 . 23 ed... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. p.311. 22 TEIXEIRA FILHO, 2003, p 128. 23 NASCIMENTO, Amauri M. Curso de direito processual do trabalho . 21 ed... A prova no processo do trabalho . 8 ed. São Paulo: LTR, 2003. p.117 3 TEIXEIRA FILHO, loc. cit. 4 CARNELUTTI, Francesco, apud SILVA, C., 1995, p.89

São normas de eficácia plena, diz (Aplicabilidade das normas Constitucionais, p. 212, 2a edição, RT, 1982), aquelas a que o legislador constituinte deu formulação suficiente, para reger as condutas, comportamentos... LÚCIO BITTENCOURT, citado por (Aplicabilidade das normas Constitucionais, 2a edição, p. 140 e segts., Saraiva, 1982), é enfático, nesse sentido: Uma lei incompatível com a Constituição é, sempre, na técnica... JORGE MIRANDA (Manual de Direito Constitucional, Coimbra Ed., 2a edição, p. 216 e segts.), esclarece que tanto as normas preceptivas como as programáticas, integram uma mesma e única ordem constitucional

São normas de eficácia plena, diz (Aplicabilidade das normas Constitucionais, p. 212, 2a edição, RT, 1982), aquelas a que o legislador constituinte deu formulação suficiente, para reger as condutas, comportamentos... LÚCIO BITTENCOURT, citado por (Aplicabilidade das normas Constitucionais, 2a edição, p. 140 e segts., Saraiva, 1982), é enfático, nesse sentido: Uma lei incompatível com a Constituição é, sempre, na técnica... JORGE MIRANDA (Manual de Direito Constitucional, Coimbra Ed., 2a edição, p. 216 e segts.), esclarece que tanto as normas preceptivas como as programáticas, integram uma mesma e única ordem constitucional

O ônus da prova no processo do trabalho . 2 ed. São Paulo: LTR, 1995. P. 89 10 SILVA, C., loc. cit. 11 SANTOS, Moacyr A. Primeiras linhas de direito processual civil , v.2 . 23 ed... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982. p.311. 22 TEIXEIRA FILHO, 2003, p 128. 23 NASCIMENTO, Amauri M. Curso de direito processual do trabalho . 21 ed... A prova no processo do trabalho . 8 ed

uma normatividade ulterior que lhe desenvolva eficácia ( in Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 2a ed., São Paulo, RT, 1982, p. 73)... Segundo ensina o ilustre professor AFONSO DA SILVA, o artigo em questão é típica norma constitucional de eficácia limitada ou reduzida , porque somente incide totalmente sobre o interesse tutelado após... Tomar o ditame do artigo 196 da CF/88 como suficiente, desconsiderando assim as demais normas constitucionais sobre o assunto, bem como a farta legislação inferior, é negar o acesso universal e igualitário