Art. 1º da Lei nº 8.137/90 em Peças Processuais

Processo: XXXXX-16.2023.8.19.0001 Processo Eletrônico Classe/Assunto: Termo Circunstanciado - Crimes Contra a Ordem Tributária da Mesma Natureza que O Art. 1º (Art. 2º - Lei 8.137 /90) Autor do Fato:... Econômica e Relações de Consumo Capitulação: art. 1º inciso V da Lei 8137 /90 Motivo Presumido: Ignorado Data e Hora do fato: 13/01/2023 07:55 a 11/02/2023 07:55 Local: Despacho da Autoridade Envolvido... inciso V da Lei 8.137 /90, ocorrido em 13 de janeiro de 2023

1º , incisos I e II da Lei nº 8.137 /90... Juíza, 1. Em separado, segue Denúncia protocolizada em face de DE OLIVEIRA . 2... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , neste ato, representado pela Promotora de Justiça, ao final assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art

É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos n os arts. lo e 2º da Lei nº 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-... inciso II , da Lei 8.137 /90, pois, "No dia 08 de outubro de 2009 foram lavrados pelo Auditor Fiscal Joacer Bastos Lacerda (matrícula ) os Autos de Infração e em desfavor da sociedade citada (GERIBA... Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2013. o omps OAB/RJ 77 ' Art. 68

Assim agindo, está o denunciado incurso nas penas do art. 1º , inciso II , da Lei 8137 /90... a ser da Promotoria de Justiça com atribuição junto à Vara Criminal de Duque de Caxias; 5) Desde já, informa o parquet que, em relação ao acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código... Juiz 1) Segue denúncia em separado (03 laudas). 2) Requer, outrossim, o Ministério Público a Folha de Antecedentes Criminais do denunciado; 3) Protesta o Parquet por eventual aditamento subjetivo e/ou

art. 1º, I, e Art. 2º , I da Lei n. 8.137 /90... 1º e 2º da Lei nº 8.137 /90... Ação Penal nº: Assunto: Suposta prática de Crimes contra a Ordem Tributária - art. 1º , I , da Lei nº 8.137 /90

1º e 2º da Lei nº 8.137 /90... art. 1º º, I , e Art. 2º º, I da Lei n. 8.137 7/90. 102... Na ocasião, as infrações praticadas sugeriram a prática de crimes contra a ordem tributária (Arts. 1º e 2º da Lei 8.137 /90)

art. 1º, I, e Art. 2º , I da Lei n. 8.137 /90... 1º e 2º da Lei nº 8.137 /90... Ação Penal nº: Assunto: Suposta prática de Crimes contra a Ordem Tributária - art. 1º , I , da Lei nº 8.137 /90

12/03/2010, denúncia contra , , e , como incurso nas penas do art. 1º , incisos I e II , da Lei 8.137 /90 e art. 288 do Código Penal... 1º , incisos I e II , da Lei 8.137 /90, nos termos da denúncia formulada... DO MÉRITO: Registre-se, inicialmente, que a presente Ação Penal tramita em face dos réus , e , pela prática do crime previsto no art. 1º , incisos I e II , da Lei 8.137 /90

1º da Lei 8.137 /90... De acordo com a denúncia, o Requerente estaria incurso nas sanções previstas nos crimes tipificados no art. 337-A , CP , e do art. 1º , I , Lei 8.137 /90... É que, conquanto a denúncia tenha utilizado para a capitulação os tipos descritos no art. 337-A do Código Penal e art. 1º , I , da Lei 8.137 /90, cuida-se de um evidente excesso de acusação ( overcharging

0 da Lei n º 8.137 /90, que permite a suspensão pretendida. 2... ART. 10 ., III DA LEI 8.137 /90 (FALSIFICAR OU ALTERAR DOCUMENTO RELATIVO À OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL). PENA APLICADA: 2 ANOS E 6 MESES-DE-RECLUSÃO, STJ - SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS... INADMISSIBILIDADE. 1