Art. 1-f da Lei nº 9494 /97 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF3 - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%) - Agravo de Instrumento - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.03.0000 em 22/04/2024 • TRF3 · Tribunal · Processos originários do TRF 3ª Região

    Constitucionalidade reconhecida do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. Precedente do Plenário. Recurso não provido. É constitucional o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97... da Lei nº 9.494 /97... ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 COM REDAÇÃO DA MP XXXXX-35. CONSTITUCIONALIDADE.EFICÁCIA IMEDIATA. "1

    Irsm De Fevereiro De 1994(39,67%) • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário • Juros • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJCE - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Procuradoria Geral de Justica e Municipio de Fortaleza - Procuradoria Geral do Municipio - PGM

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0001 em 29/04/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09... da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das conde... da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações

    Itbi - Imposto De Transmissão Intervivos De Bens Móveis E Imóveis • Impostos • Direito Tributário • Repetição De Indébito • Crédito Tributário • Competência Tributária • Limitações Ao Poder De Tributar

  • Recurso - TJCE - Ação Gratificações Estaduais Específicas - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Ceara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2000.8.06.0001 em 17/04/2024 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    DA LEI Nº 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09; II - O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09, NA PARTE EM QUE DISCIPLINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES... DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO... ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA

    Gratificações Estaduais Específicas • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001 em 13/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 (NR L. 11.960 /09) até a vigência da EC 113 /21; iii... da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações... da Lei 9.494 /97, conforme o tema 810 do STF, até 08/12/2021 (marco temporal da EC 113 /21); (i.ii) Juros de mora pela TR, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 (NR L. 11.960 /09), até 08/12/2021 (

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Indenização / Terço Constitucional • Férias • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Servidor • Administração Da Justiça Eleitoral • Direito Eleitoral

  • Recurso - TRF1 - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300 em 19/03/2024 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    Lei nº 9494 /97, na redação dada pela Lei nº 11960 /09, consoante decidido no RE 870.947 (Tema 810)... Lei nº 9494 /97, na redação dada pela Lei nº 11960 /09, consoante decidido no RE 870.947 (Tema 810). . 8... Lei nº 9494 /97, na redação dada pela Lei nº 11960 /09, consoante decidido no RE 870.947 (Tema 810). . (...)

    Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição (Outras) - TJAC - Ação Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.01.0007 em 20/12/2023 • TJAC · Comarca · Xapuri, AC

    à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei..., teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento... Embargos de Declaração: ED PR /02 (Acórdão) de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, não foi declarado inconstitucional por completo... básica e juros aplicados... Embargos de Declaração: ED PR /01 (Acórdão) de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, não foi declarado inconstitucional por completo... básica e juros aplicados

    Aposentadoria Por Incapacidade Permanente • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TJRJ - Ação Licença Prêmio - Apelação - contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0001 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 (NR L. 11.960 /09) até a vigência da EC 113 /21; iii... Juros de mora pela TR, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97 (NR L. 11.960 /09), até 08/12/2021 (marco temporal da EC 113 /21); c... da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09

    Licença Prêmio • Sistema Remuneratório E Benefícios • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contrarrazões - TST - Ação Cabimento - Airr - de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.5.03.0137 em 20/07/2023 • TRT3 · 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    da Lei n. 9.494 /97... da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações... JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CRÉDITO JURÍDICO- TRIBUTÁRIO

    Cabimento

  • Recurso - TRT03 - Ação Alimentação - Ap - de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.5.03.0137 em 20/07/2023 • TRT3 · 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    da Lei n. 9.494 /97... da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações... JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CRÉDITO JURÍDICO- TRIBUTÁRIO

    Alimentação • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Empregado Público • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Liberação/entrega Das Guias • Seguro Desemprego • Férias Proporcionais • Verbas Rescisórias • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Saldo De Salário

  • Recurso - TST - Ação Cabimento - Airr - de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.5.03.0137 em 20/07/2023 • TRT3 · 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    da Lei n. 9.494 /97... da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações... JUROS DE MORA PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CRÉDITO JURÍDICO- TRIBUTÁRIO

    Cabimento