Art. 27 Cdc . Prescrição Ordinária em Peças Processuais

A jurisprudência do STJ entende que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor... ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO SOFRIDO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1... Não se aplica, pois, o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC , mas o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma, que é quinquenal."

A jurisprudência do STJ entende que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor... ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO SOFRIDO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1... Não se aplica, pois, o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC , mas o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma, que é quinquenal."

PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC . RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA... PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC . RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA... Decadência e prescrição no CDC : vício e fato do produto e do serviço . Disponível em: https://www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file

Ademais, se não fosse pela ocorrência da prescrição trienal, cumpre esclarecer que o feito também restaria atingido pelos efeitos da prescrição quinquenal, consoante previsão do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor... (Vv) ORDINÁRIA - IMÓVEL ENTREGUE SEM ÁREA DE GARAGEM - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CDC - APLICAÇÃORESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA- OCORRENCIA... PRAZO DECADENCIAL (ART. 26 CDC E ART. 618 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CC). DIÁLOGO DAS FONTES. APLICÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO PRODUTO. NÃO EVIDENCIADO. ART. 27 DO CDC . INAPLICÁVEL

Desse modo, a prescrição, tema principal da irresignação, deve ser analisada à luz do disposto no art. 27 do CDC... Pois bem, tal alegação afasta a aplicação genérica tanto do art. 205 , caput do Código Civil , quanto do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor... do CDC . [...]

Não seria, de modo algum, aplicável prazo de 5 anos previsto no artigo 27 do CDC... do Código de Defesa do Consumidor (" CDC "). 6... do CDC )

PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC . 1... PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC . 1... A respeito da prescrição o CDC é expresso ao mencionar o prazo de 5 anos, vejamos: Artigo 27

do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC - jurisprudência do STJ e deste TJSP - confirmação da solução singular - recurso improvido... Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre seguradora que se sub-rogou nos direitos da segurada e a transportadora, aplicando-se o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor... Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Sub-rogação verificada. Inocorrência de prescrição. Inadmissível, na espécie, a pretendida indenização tarifada

PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC . SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1... V ambos da CF/88, art 27 do CDC... ART. 27 DO CDC . PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO DANOSO. LAUDO CEP: TÉCNICO ATESTANDO O ATO ILÍCITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no artigo 27 da Lei 8.078 /1990... Consigne-se, outrossim, que, por se tratar de relação de consumo, o prazo prescricional é aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor , mais precisamente em seu artigo 27 , qual seja, o de 05 (cinco... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 83 /STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE