Art. 52 , V , da Lei do Inquilinato em Peças Processuais

Não há que se falar em indenização pelo fundo de comércio, nos termos do § 3º do art. 52 da Lei 8.245 /1991... ART. 52 , II , LEI Nº 8.245 /91. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE NÃO ELIDIDA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA LOCADORA, O QUE TORNA PREJUDICADO O PEDIDO DE RENOVAÇÃO... Nos termos do art. 52 , inciso II , da Lei 8.245 /91, mesmo o Autor preenchendo os requisitos legais para renovação do contrato, o Réu não estará obrigado a renovar o contrato quando pretender a retomada

Apresentada exceção de retomada do imóvel fundada no artigo 52 , inciso I , da Lei nº 8.245 /91... MÉRITO II.i - Inexistência de compulsoriedade da Renovação - Exceção de retomada do artigo 52 , I da Lei nº 8.245 /1991 (" Lei do Inquilinato ") 8... INCISO II , DA LEI Nº 8.245 /91, NÃO CONFERINDO A DESTINAÇÃO ALEGADA - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52 , § 3º , DA LEI 8.245 /91 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

utilização do imóvel, para receber o escritório das empresas de propriedade dos agravantes, com base no artigo 52 inciso II da Lei 8245 /91... Conforme se verifica da decisão de fls. 1346/1354, e Acórdão de fls. 1471/1488, negou-se a aplicação do artigo 52 da Lei 8245 /91 que conforme é cediço o pedido de utilização do imóvel para uso próprio... Trata-se de recurso que afastou a aplicação do artigo 52 da Lei do Inquilinato , que prevê: "O Locador não estará obrigado a renovar contrato se: II o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para

Nessa senda, se Vossa Excelência tomasse em consideração o art. 52 , II e § 1º, da Lei 8245 /91, certamente o desfecho do processo seria outro, daí os efeitos infringentes... (fls. 160 - 161) Ocorre que o direito dos requeridos de retomarem o bem, como forma de impedir a renovação da locação, de obedecer aos requisitos legais estabelecidos no o art. 52 , II e § 1º, da Lei 8245... reconhece o direito do autor por reconhecer o direito a retomada do bem pelo requerido, nos seguintes termos: "No entanto, inobstante o autor preencha os requisitos do art. 51 , I , II e III da Lei nº 8.245

III - DO DIREITO Sendo assim, com fulcro na lei 8.245 /91, em seu artigo 52 , o requerente como locador do imóvel não é obrigado a aceitar a renovação do contrato de aluguel de sua propriedade, em virtude... Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 16/05/2018, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2018) IV - DOS PEDIDOS Posto isso, e com fundamento no inciso II do art. 52 da Lei nº 8.245 /1991 e... Outrossim, é entendimento jurisprudencial, acerca da temática exarada, que a renovação do contrato de aluguel não é um direito absoluto, pois o inciso II do artigo 52 da lei 8.245 /91 , anteriormente citado

que esta forma de rescisão não dá ao locatário a proteção do artigo 52 , § 1º , da Lei do Inquilinato... Lei 8.245 /91" , concluindo que esta forma de rescisão não dá ao locatário a proteção do artigo 52 , § 1º da Lei do Inquilinato , posto que o Direito a Propriedade se sobrepõe a ao direito de inerência... em seu artigo 52 , § 1º : Art. 52

(artigo 52 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.245 /91)... "(artigo 52 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.245 /91). 2... Do art. 52 da Lei 8.245 /91; impõe-se o dever indenizatório tão-somente ao locador que age com má-fé ou desídia. III

NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52 , § 3o.DA LEI DO INQUILINATO . RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DODIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DECOMÉRCIO... Lei 8.245 /91; impõe- se o dever indenizatório tão-somente ao locador que age com má-fé ou desídia... da Lei 8.245 /9 1; impõe-se o dever indenizatório tão-somente ao locador que age com má-fé ou desídia

Todavia, a Ré não demonstrou que atendeu os requisito do art. 52 , I , da Lei 8.245 /91 no sentido de comprovar de forma incontroversa que a obra que vai supostamente executar no imóvel que disse ser a... seja determinado perícia judicial por engenheiro para aferir se a obra que a Ré mencionou nos autos e que pretende executar objetivando aferir mais lucro tem as características estabelecida pelo art. 52... quesito, o Réu ao deixar de comprovar nos autos elementos de provas consistentes, torna a pretensão autoral incontroversa, já que ainda não trouxe nenhum projeto de radical transformação, como manda o art. 52

LEI Nº 8.245 /91, ART. 52 , § 3º... Pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 52 , § 3º da Lei do Inquilinato - Lei nº 8.245 /91, não é devida a indenização a título de perda do fundo de comércio na hipótese de rescisão unilateral de contrato... comércio apenas na hipótese de a locação não residencial, por prazo determinado , deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no § 3º do artigo 52 , da Lei 8.245 /91. (...)