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De acordo com o Art. 397 , III do CPP : Art. 397 , III do CPP : Que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou... II.1- DO MÉRITO - DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO - ART. 397 , III DO CPP... III do CPP
moldes do art. 397 , inciso III , do Decreto-Lei nº 3.689 de 1941 , por ser medida de equidade... Entretanto, embora a fundamentação da decisão apelada seja nesse sentido, seu dispositivo absolve o réu sumariamente, com base no href="/lei /CPP /código-processo-penal/art- 397 ">art. 397 , III , do Código de Processo Penal... inciso III , do Código de Processo Penal .9
III - DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se `a Vossa Excelência: a) rejeição da denúncia, nos termos do Artigo 395 , do CPP ; b) absolvição sumária, nos termos do Artigo 397 , inciso III , do CPP ; c)... Portanto, de rigor a sua absolvição sumária com base no artigo 397 , inciso III , do CPP . B) DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE O réu foi denunciado indevidamente no crime de Extorsão... extinção da punibilidade, nos termos do Artigo 107 , inciso IV , do CP ou 397 , inciso IV , do CPP ; d) produção de todos as provas, inclusive testemunhais
A absolvição sumária do artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal , com redação dada pela lei 11.719 /2008, deve ser restrita àqueles casos em que o delito evidentemente não constitui crime... "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DELITO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ART. 397 , III DO CPP - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO - SENTENÇA DE 1º GRAU CASSADA - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO RECURSO... Não sendo o caso de absolvição sumária com fulcro no art. 397 , inciso III do Código de Processo Penal , impõe-se o regular prosseguimento do feito, para elucidação dos fatos sob o crivo do contraditório
Além disso, caso remotamente a denúncia seja acolhida, o que seria medida desonrosa à Justiça, deve ser absolvido sumariamente com base no artigo 397 , inciso III do CPP , pois estamos claramente diante... Ainda sobre a destruição do patrimônio público deve igualmente ser também absolvido sumariamente com base no artigo 397 , inciso III do CPP , pois também estamos diante do Princípio da Insignificância... Na remota hipótese de recebimento da Inicial Acusatória, seja concedido ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA , com base no artigo 397 , III do CPP por se tratar de caso típico de Princípio da Insignificância, conforme exposto
Por fim, requer-se a absolvição sumária do acusado nos termos do artigo 397 , inciso III do Código de Processo Penal . Caso Vossa Excelência não acate a presente tese, passa-se a tese subsidiária... Sendo um tipo de excludente devendo o réu ser absolvido sumariamente nos termos do artigo 397 , inciso IV do Código de Processo Penal... III , do Código de Processo Penal ; Subsidiariamente requer-se a absolvição nos termos do artigo 397 , inciso IV do Código de Processo Penal ; Protesta desde já pela produção de todas as provas em direito
II - DO DIREITO O artigo 397 , inciso III do CPP in verbis: Art. 397... A Absolvição Sumária dos denunciados e , com base no inciso III do art. 397 , do Código de Processo Penal . 2... Assim, entende-se ser perfeitamente cabível a absolvição sumária, conforme preconiza o artigo 397 , inciso III do CPP , pois a simples conduta dos denunciados não constitui crime
Portanto, fica claro que o Denunicado não cometeu crime nenhum, portanto REQUER que lhe seja aplicada a ele a absolvição sumária forma do Art. 397º inciso III do CPP . Art. 397... inciso III do CPP ; C) Em sede de preliminares acostados nos fundamentos e fatos trazidos por esta defesa, Requer que seja reconhecida a INÉPCIA DA DENÚNCIA conforme o Art. 395 inciso I do CPP , por está... Logo assim, a acusação não tem nenhum resultado atributivo ao acusado como preconiza o Art. 395 já colecionado em preliminar, portanto a absolvição sumária se faz necessária nos termos do Art. 397 inciso III
Além disso, caso remotamente a denúncia seja acolhida, o que seria medida desonrosa à Justiça, deve ser absolvido sumariamente com base no artigo 397 , inciso III do CPP , pois estamos claramente diante... Ainda sobre a destruição do patrimônio público deve igualmente ser também absolvido sumariamente com base no artigo 397 , inciso III do CPP , pois também estamos diante do Princípio da Insignificância... Na remota hipótese de recebimento da Inicial Acusatória, seja concedido ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA , com base no artigo 397 , III do CPP por se tratar de caso típico de Princípio da Insignificância, conforme exposto
DO DIREITO Da ausência de tipicidade - Art. 397 , III , do Código de Processo Penal... Isto posto, é devida a absolvição sumária do Denunciado quanto ao crime previsto no art. 147 do CPB, uma vez que sua conduta não configura crime, nos termos do art. 397 , III , do Código de Processo Penal... DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer seja decretada a absolvição sumária do Denunciado, do crime de ameaça, vez que sua conduta não configura crime, nos termos do art. 397 , III , do Código de Processo Penal