Arts. 303 e 306 do Código de Trânsito em Peças Processuais

303 e 306 do Código de Trânsito, na forma do art. 69 do Código Penal... arts. 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro Acerca da matéria, dispôs o Tribunal a quo (fls. 197-201): - Do princípio da consunção... O Tribunal estadual deu parcial provimento ao apelo da defesa a fim de absolver o réu da prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito, pois absorvido pelo crime do art. 303 do mesmo diploma

§ 2º, 306 e 307 , c.c . artigo 298 , inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 , do art. 70 , c.c . o art. 61 , inciso II , letra j (em ocasião de calamidade pública)... 306 do Código de Trânsito Brasileiro , restando incontroversas a materialidade e a autoria delitivas... DA IMPUTAÇÃO PELO ARTIGO 303 "caput" e ARTIGO 306 "caput" AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A r.sentença proferida pelo juízo a quo , merece ser reformada parcialmente em relação aos crimes lhe imputado

Ante o exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA a Vossa Excelência , qualificado nos autos, como incurso nas penas dos art. 303 , caput, e art. 306 , caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro... na forma do art. 69 , do Código Penal , em concurso material de delitos, requerendo o recebimento da presente e o prosseguimento do feito nos seus ulteriores atos, com a oitiva das testemunhas abaixo... arroladas, interrogatório do acusado, até final sentença condenatória (art. 396 , CPP )

Dea forma, encontrando-se o acusado in curso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , r equer o Ministério Público que seja a presente peça acusatória registrada, autuada e recebida, determinando-se... Resta, assim, de tudo o quanto apurado, apenas indícios da prática do delito tipificado no art. 306 do Código de Trânsito, pelo indiciado , uma vez que efetivamente conduzia o veículo automotor FIAT PALIO... Sendo assim, com relação a DANILLO, cujo nível de miligramas de álcool por litro de ar alveolar se encontrava abaixo do limite estabelecido pelo art. 306, parágrafo 1 o , I, do Código de Trânsito, é mister

303 da Lei 9503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), em face das vítimas Cinthia Natally Reigota e e art. 306 do mesmo diploma legal... III , do Código de processo Penal , tendo em vista o princípio da consunção, que impede o concurso de infrações penais; b) Fixação das penas cominadas pelo art. 303 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro... IV - DO PEDIDO Ante o exposto, com base nos fundamentos de fato e de direito, requer: a) A absolvição do réu pelo delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , nos termos do art. 386

303 e 306 da Lei 9503/97, Codigo de Transito Brasileiro... presença de Vossa Excelência formular pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA , pelas sucintas razões que passa a expor : O indiciado foi preso pela prática do delito previsto no artigos crimes previstos no arts... Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar "em benefício da atividade desenvolvida no processo penal" (Basileu Garcia, Comentários ao Código de Processo Penal , vol

303 e 306 da Lei 9503 /97, Código de Trânsito Brasileiro... presença de Vossa Excelência formular pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA , pelas sucintas razões que passa a expor : O indiciado foi preso pela prática do delito previsto no artigos crimes previstos no arts... Constitui, ao contrário, instrumento destinado a atuar "em benefício da atividade desenvolvida no processo penal" (Basileu Garcia, Comentários ao Código de Processo Penal , vol

303 e 306 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro . ( TJMG - APR XXXXX70026408001... Ademais, trata-se de delitos que tutelam bens jurídicos distintos e, de regra, não se absorvem , ao menos na redação dos tipos dos arts. 303 , parágrafo único , e 306 , do Código de Trânsito Brasileiro... 306 do CTB ) para só então, em outro momento, praticar o crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art. 303 do CTB) . 3

Juíza: foi denunciado por, supostamente, transgredir o artigo 303 , parágrafo único , c.c. inciso III, do § 1º , do art. 302 , e o artigo 306 , § 1º , inciso II , todos do Código de Trânsito Brasileiro... ART. 303 E 306 DO CTB . PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRECEDENTES. 2... III - DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DOS ARTIGOS 303 E 306 § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Caso Vossa Excelência entenda pela materialidade do delito tabulado pelo artigo 306 , § 1º , da Lei 9.503

INEXISTÊNCIA DE PROVA TARIFADA NO ART. 306 , § 2º , DA LEI Nº 9.503 /97. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...) 2. O art. 306 , 8 2º, do Código de Trânsito Brasileiro... Com isso Excelência, a questão a ser dirimida é a prova da materialidade do delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro... A tentativa de minimizá-la era objeto do tipo do artigo 306 do CTB , cuja antiga redação era a seguinte: "Art. 306