Averbação de Tempo de Serviço Prestado, Anteriormente, Ao Estado em Peças Processuais

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em tempo comum. Possibilidade... Neste sentido já se posiciona os Tribunais: EMENTA: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS... Aplicação das regras do regime geral de previdência sócia para averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais. Tema na942 do STF de Repercussão Geral

DOS FUNDAMENTOS 3.1 DO DIREITO À AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE... Servidor público municipal Pedido de averbação de tempo de serviço militar prestado junto ao Exército para fins de adicional por tempo de serviço, sexta-parte Previsão na Lei Municipal n° 1.399/55 que... Servidor público municipal Pedido de averbação de tempo de serviço militar prestado junto ao Exército para fins de adicional por tempo de serviço, sexta-parte Previsão na Lei Municipal n° 1.399/55 que

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXISTENCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO URBANO E ESPECIAL. CONVERSÃO DE TMEPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO... A nova redação dada ao art. 70 do Decreto nº 3.048 /99, pelo Decreto 4.827 /2003, dirimiu a questão quanto à possibilidade da conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, da

Ação Previdenciária de Averbação de Tempo de Serviço Rural Para Concessão de Aposentadoria 17... de Tempo de Serviço Rural Para Concessão de Aposentadoria 1 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO contra o - INSS - Autarquia... correspondentes, exceto para efeito de Ação Previdenciária de Averbação de Tempo de Serviço Rural Para Concessão de Aposentadoria 9 carência. (...)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA... PRESCINDIBILIDADE. 1- Comprovada a prestação de serviço público durante o lapso temporal apontado, deve-se declarar o direito à averbação do tempo de serviço prestado ao Estado, a título de pro labore... III - a dignidade da pessoa humana; Como visto em linhas anteriores, a Requerente tem direito à sua averbação de tempo de serviço, como medida de justiça e paz social

de Contribuição com o pedido de Averbação de Tempo de Serviço Rural, o que não aconteceu, somente feito agora... Que Possui Direito À Averbação De Tempo De Serviço Rural, o que não fora acatado pela Autarquia ora ré, correspondente aos de ( 15/08/1972 à 30/04/1979 ), que a autora laborou no Sitio Vazante/Santa Cruz... DE CONTRIBUIÇÃO c/c AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL em face do /INSS , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: A autora em data de 02.08.2017 pleiteou junto ao INSS a concessão de Aposentadoria

à averbação de tempo de serviço rural, o que não foi acatado pela Autarquia ora ré, correspondente ao período de 24/08/1979 à 01/10/1989... DE CONTRIBUIÇÃO c/c AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL em face do /INSS , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: O autor, em data de 15.05.2019 pleiteou junto ao INSS a concessão de Aposentadoria... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1

de contribuição , uma vez que, possui direito à averbação de tempo de serviço rural, o que não foi acatado pela Autarquia ora ré, correspondente ao período de 20 de Junho de 1987 á 09 de Junho de 1988... DE CONTRIBUIÇÃO c/c AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL em face do /INSS , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: A autora em data de 30.11.2017 pleiteou junto ao INSS a concessão de Aposentadoria... AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1

Acontece que em uma análise singela, possui o autor mais de 35 anos de tempo de contribuição, pois possui direito a averbação de tempo de serviço o que não fora acatado pela Autarquia ora ré... DE CONTRIBUIÇÃO c/c AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, em face do /INSS , CNPJ n° , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: O autor em data de 07.12.2018 pleiteou junto ao INSS a concessão... de serviço realizado anteriormente a Lei de benefícios, conforme disposição expressa no parág. 2°, do artigo 55

Sendo assim, de rigor o reconhecimento do tempo de serviço prestado pela autora para o Estado de São Paulo para fins de concessão do adicional por tempo de serviço, sexta-parte e licença- prêmio. (...)... : , vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada a propor a presente: AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP , inscrito no CNPJ nº... NOGUEIRADIFENTHÄLER, j. 03.07.2018) "Funcionalismo Município de Campinas - Cômputo do tempo de serviço prestado a outros entes federativos Averbação para fins de adicional por tempo de serviço, sexta-parte