Adicional de Insalubridade no Setor Público em Peças Processuais

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO... Veja: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO... O entendimento remansoso deste Tribunal é no sentido de deferir aos empregados que se ativem na limpeza de banheiros públicos ou coletivos de grande circulação o adicional de insalubridade

Contudo, não recebia o adicional de insalubridade em seu grau devido, haja vista que nunca o recebeu... Deverá ainda ser condenada a Reclamada ao pagamento do reflexo do adicional de insalubridade em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%... de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano

Do Adicional de Insalubridade: Quanto ao pedido de condenação das Rés ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade devido à Autora, ora Recorrente, referente ao período anterior a agosto de... PAG. 5/13 A norma coletiva prevê que o adicional de insalubridade seria de 20% (vinte por cento) de adicional de insalubridade, Grau Médio, para os empregados supracitados que exerçam suas funções em hospitais... de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento)

Assim, sendo que a recepcionista do setor privado exerce as mesmas atividades das recepcionistas do setor público, com contato com o mesmo público e materiais, negar o adicional de insalubridade para as... recepcionistas do setor público é atentar contra a igualdade das empregadas do setor privado e público... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPCIONISTA. UNIDADE DE SAÚDE

Reflexo do adicional de insalubridade em DSRs e da cumulação destes (adicional de insalubridade mais DSRs), em: férias e férias proporcionais mais terço constitucional; 13º salário e 13º salário proporcional... insalubridade em DSRs e da cumulação destes (adicional de insalubridade mais DSRs), em: férias e férias proporcionais mais terço constitucional; 13º salário e 13º salário proporcional de todo período;... Na função de soldador, o reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente aos agentes físicos e químicos, sem a proteção adequada, e sem receber o adicional de insalubridade devido

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Reclamante laborava no setor de cozinha, entretanto, suas atividades eram desenvolvidas em um ambiente extremamente insalubre, sem que fossem disponibilizados pela parte... (TST - AIRR: XXXXX20185030007 , Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18/12/2019, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2020) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE COZINHA

DE INSALUBRIDADE: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... Servidor Público. Horas Extras. Adicional de insalubridade. Prova emprestada. 1 . Válida é a prova emprestada quando submetida a regular contraditório e à ampla defesa. 2... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO

Ademais, segurança e saúde do trabalho decorrem de pacto internacional subscrito pelo Brasil, o qual não faz distinção, para esse fim, entre setor público e privado... Ministério do Trabalho (Portaria n. 3.214/78), com status de lei, em virtude do fenômeno da deslegalização, em que o Poder Legislativo outorga a órgão técnico a atribuição regulamentadora, alcança o setor público... Por fim, para reforçar a tese da competência da Justiça do Trabalho, é importante frisar que as normas que tratam do adicional de insalubridade encontram-se na CLT , sendo o único instrumento regulador

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE... REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ADICIONAL NOTURNO... de insalubridade no grau médio, tratando-se de empregada em funções e setores similares

II.b. - Coleta de lixo em setor público - Servidor Estatutário - Não aplicação da CLT - Princípio da Legalidade Administrativa... Pois bem, a parte autora trabalha em setor público municipal, que muito embora seja público, não é de livre acesso à população de modo geral, vez que se restringe apenas aos pacientes do dia e servidores... No setor público deve prevalecer o princípio da legalidade onde somete pode ser feito aquilo previsto em lei, o que não é o caso. Sobre o tema vejamos o elucidativo julgado proferido pelo E