Alegação de Fraude com Falsificação dos Documentos em Peças Processuais

Com efeito, inviável a condenação do recorrente pelo crime de falsificação de documento público, pois não houve demonstração em concreto de que falsificação ocorreu em momentos distintos para a prática... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (PORTE DE ARMA) E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N° 17 DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1... os ditos documentos. 4

Logo, constata-se que houve falsificação no documento apresentado por e à (fl. 34/40). No ofício de fl. 33 é constatado os indícios de falsificação do BO n.° 1704-G/13-0009 registrado pelo réu... Tais alegações foram largamente comprovadas através dos documentos acostados aos autos, muito especialmente pelo Memorando n° 35/2012 GND (fls. 19), pelas Certidões de fls. 26/27 e pela pesquisa realizada... Logo em seguida, o crime de falsificação de documento público materializou-se com a devida pesquisa no referido Sistema Policial (SISPOL), que apresentou a inexistência de tais boletins

Logo, constata-se que houve falsificação no documento apresentado por e à (fl. 34/40). No ofício de fl. 33 é constatado os indícios de falsificação do BO n.º 1704-G/13-0009 registrado pelo réu... Tais alegações foram largamente comprovadas através dos documentos acostados aos autos, muito especialmente pelo Memorando nº 35/2012 GND (fls. 19), pelas Certidões de fls. 26/27 e pela pesquisa realizada... Logo em seguida, o crime de falsificação de documento público materializou-se com a devida pesquisa no referido Sistema Policial (SISPOL), que apresentou a inexistência de tais boletins

ACUSADO QUE MENCIONOU TER PERMANECIDO COM O DOCUMENTO ADULTERADO POR APROXIMADOS DOZE ANOS SEM QUE A FRAUDE FOSSE DESCOBERTA... Os autos vieram, então, para apresentação de alegações finais. É o relato do essencial... USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297 AMBOS DO CP . SUSTENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA, PORQUANTO APTA A LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO

de documentos... Em que pese o entendimento sobre a descrição da individualização de condutas nas associações criminosas e falsificação de documento público, neste caso específico não se apresenta de forma satisfatória... No fase instrutória foram ouvidos os policiais civis envolvidos na abordagem e todos foram claros que já investigavam supostas práticas delitivas a falsificação de documentos, sendo que a abordagem do

de documento público... Logo, estando o dolo do agente direcionado não apenas ao cometimento do falsum , mas ao uso do documento, aplica-se o princípio da consunção , restando absorvida a falsificação pelo delito de estelionato... O ato de falsificar a assinatura do titular em cheque para colocá-lo em circulação se amolda ao tipo penal do estelionato, pois não há a falsificação ou alteração do aspecto original do mencionado documento

de documento público... Logo, estando o dolo do agente direcionado não apenas ao cometimento do falsum , mas ao uso do documento, aplica-se o princípio da consunção , restando absorvida a falsificação pelo delito de estelionato... O ato de falsificar a assinatura do titular em cheque para colocá-lo em circulação se amolda ao tipo penal do estelionato, pois não há a falsificação ou alteração do aspecto original do mencionado documento

ACUSADO QUE MENCIONOU TER PERMANECIDO COM O DOCUMENTO ADULTERADO POR APROXIMADOS DOZE ANOS SEM QUE A FRAUDE FOSSE DESCOBERTA... A fraude consistia em por meio de dados de cartões de terceiros compravam passagens aéreas e revendiam no facebook... Os autos vieram, então, para apresentação das derradeiras alegações, na forma de memorais. É o relato do essencial. I

ACUSADO QUE MENCIONOU TER PERMANECIDO COM O DOCUMENTO ADULTERADO POR APROXIMADOS DOZE ANOS SEM QUE A FRAUDE FOSSE DESCOBERTA... Os autos vieram, então, para apresentação de alegações finais. É o relato do essencial... USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297 AMBOS DO CP . SUSTENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA, PORQUANTO APTA A LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO

Logo, constata-se que houve falsificação no documento apresentado por e empresa Apisul Reguladora de Sinistros LTDA MTZ (fl. 34/40)... Tais alegações foram largamente comprovadas através dos documentos acostados aos autos, muito especialmente pelo Memorando nº 35/2012 GND (fls. 19), pelas Certidões de fls. 26/27 e pela pesquisa realizada... Logo em seguida, o crime de falsificação de documento público materializou-se com a devida pesquisa no referido Sistema Policial (SISPOL), que apresentou a inexistência de tais boletins