Art. 10, Inc. X, "c" lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64 em Peças Processuais

arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)... IX da Lei 4595/64 pelas instituições financeiras não se harmoniza com a economia atual, revela-se protetiva aos bancos e onerosa à sociedade. Seria outra a função social do art. 4o inc... As instituições Bancárias insistem em dar interpretação à referida Lei 4595/64 e afirmando-se na Súmula 596 do STF no sentido de que estariam livres para estabelecer taxas de juros nas operações de empréstimo

DA VIOLAÇÃO AO ART. 4.°, INC. VI DA LEI N.° 4.595/64 POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO BACEN / CMN. O acórdão violou o art. 4.°, inc... A atuação do Banco Central não se restringe à de mero executor e fiscal das leis e normas relacionadas à matéria bancária, tal como determina o artigo 9° da Lei n° 4.595/64, tendo a autarquia o poder para... DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL. 9 Como já antecipado, o presente Recurso Especial visa a reforma do acórdão proferido pela Corte local em virtude da violação (i) ao art. 4.°, inc

DA VIOLAÇÃO AO ART. 4.°, INC. VI DA LEI N.° 4.595/64 POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR DO BACEN / CMN. O acórdão violou o art. 4.°, inc... A atuação do Banco Central não se restringe à de mero executor e fiscal das leis e normas relacionadas à matéria bancária, tal como determina o artigo 9° da Lei n° 4.595/64, tendo a autarquia o poder para... DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL. 9 Como já antecipado, o presente Recurso Especial visa a reforma do acórdão proferido pela Corte local em virtude da violação (i) ao art. 4.°, inc

Lei n.° 4.595/64 Art. 16... de Reforma Bancária (Lei 4.595/64), pelo que, inevitável o decreto de carência da ação e extinção do processo sem julgamento do mérito. 2° TACiv.SP - 1a Câmara... Pérsio Arida Presidente Resta evidenciada, sem dúvidas, a prática delituosa (Lei 4.595/64, art. 17 c/c art. 44, § 7° e Lei n.° 7.492/86, art. 16), tipificada em ilícito administrativo e criminal pelo FIDC

Já o artigo 17 da Lei 4.595/64 conceitua instituição financeira: Art. 17... 17 da lei 4.595/64... 5°, I E II, DA CF/88; ARTIGOS 3°, V, 4°, VI E VIII, 17 E 18, §1°, TODOS DA LEI 4595/64; ART. 8° DA RESOLUÇÃO 3954/2011 E LEI 4728/65

de 12% ao ano (Lei 4.595/64, art. 4o inc... pelo decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura), QUE NÃO FOI REVOGADA PELA LEI N. 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária)."... LIMITAR não é sinônimo de liberar e muito menos de majorar: exegese iníqua e equivocada do art. 4, incs. VI e IX, da Lei n. 4.595/64, consagrada na súmula n. 596 da STF"."

1.022, inc... Assim sendo, o v. acórdão foi omisso em relação a alegação o acatamento da pretensão do Embargado implica em violação ao art. 9.° da Lei n.° 4.595/64, bem como o art. 122 do Código Civil, que, em conjunto... 1.022, inc

1.022, inc... Assim sendo, o v. acórdão foi omisso em relação a alegação o acatamento da pretensão do Embargado implica em violação ao art. 9.° da Lei n.° 4.595/64, bem como o art. 122 do Código Civil, que, em conjunto... 1.022, inc

II e XXXVI, 7°, inc. XXVI, 8°, III e VI e 170 da CR/88, à Lei 4.595/64, artigo 25, § 1° da Lei 8.987/95, artigos 511, § 1° e 2° e 611 da CLT e art. 265 do Código Civil... da CLT, na medida em que reconheceu vínculo de emprego do reclamante que, com efeito, não é seu empregado nos termos da lei trabalhista; art. 17, da Lei n. 4.595/64, c/c art. 1° da Lei n. 7492/86, pois... RESPONSABILIDADE.I -O serviço de telemarketing prestado por empresa interposta configura terceirização ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64)

No entanto, a lei que veio a suprir tal lacuna, a de n° 4.595/64 supra mencionada, silenciou-se a respeito, permitindo, tacitamente, nos termos do art. 5 o , inc... O art. 4°, inciso IX da Lei n° 4595/64, colocou que: "Art. 4° Compete privativamente ao Conselho Monetário Nacional: (...)... Brasília, 10 de outubro de 2005