Art. 100 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Peças Processuais

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Recurso - TRT1 - Ação Contrato Individual de Trabalho - Acpciv - de Ministério Público do Trabalho contra Companhia Brasileira de Trens Urbanos e Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas de Transportes Metroviarios e Conexos do Estado de Pernambuco
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.5.01.0007 em 25/01/2024 • TRT1 · 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Nos termos do artigo 100 da Lei 8.078 /90 "Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, (...) poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação... Olvidou-se, porém, esse douto órgão judicante, que os documentos cuja apresentação foi requerida pela MPT se destinariam a viabilizar a reparação fluída da condenação, nos termos do art. 100 , CDC c/c... A reparação fluida ( fluid recovery ), prevista no art. 100 do CDC e aplicável a todo microssistema de tutela coletiva por força do art. 21 da Lei 7.347 /1985, consiste na possibilidade de qualquer dos
Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho
Petição Inicial - TRT17 - Ação Adicional de Insalubridade - Cumsen - de Sind Trab IND MET MEC MAT Eletr e Eletronico e Espirito Santo contra Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.17.0007 em 27/02/2024 • TRT17 · 7ª Vara do Trabalho de Vitória
Inteligência dos artigos 95 , 98 , § 2º , I , 99 e 100 da Lei nº 8.078 /90. 1... Artigo 95 , da Lei nº 8.078 /90... (Lei n. 8.078 /90), da Lei da ação civil pública (Lei nº 7.347 /85) da Lei da ação popular (Lei nº 4.017/65)
Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho
Recurso - TRT15 - Ação outras Relações de Trabalho - Ap - de Irmaos Boa contra Sindicato dos Empregados No Comercio de Itu e Ministério Público do Trabalho
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.15.0018 em 27/02/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Itu
Inteligência dos arts. 95 , 98 , § 2º , I , 99 e 100 da Lei n. 8.078 /90"(TRT 17 , CC XXXXX- 58.2011.5.17.0000, Rel. Des... 98 , 99 e 100 do CDC... Inteligência dos arts. 95 , 98 , § 2º , I , 99 e 100 da Lei 8.078 /90 " (destaques nossos). No mesmo sentido direciona a Súmula 35 deste E. TRT da 8a Região
Outras Relações De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Indenização Por Dano Moral Coletivo • Responsabilidade Civil Do Empregador
Manifestação - TRT15 - Ação Honorários Profissionais - Acpciv - de Sindicato dos Empregados No Comercio de Itu contra Irmaos Boa
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.15.0018 em 27/02/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Itu
Inteligência dos arts. 95 , 98 , § 2º , I , 99 e 100 da Lei n. 8.078 /90"(TRT 17 , CC XXXXX- 58.2011.5.17.0000, Rel. Des... Inteligência dos arts. 95 , 98 , § 2º , I , 99 e 100 da Lei 8.078 /90 " (destaques nossos). 3 Ob. citada, p. 643, sem negritos. No mesmo sentido direciona a Súmula 35 deste E. TRT da 8a Região... ser feita por artigos , por interpretação lógica e sistemática dos arts. 97 , 98 , 99 e 100 do CDC
Honorários Profissionais • Outras Relações De Trabalho • Direito Do Trabalho • Indenização Por Dano Moral Coletivo • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Individual Do Trabalho
Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Cumprimento de Sentença - de Ministério Público do Estado de São Paulo e Ministerio Publico Estadual de São Paulo contra DCT Tecnologia e Servicos e Prefeitura Municipal de Suzano
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0606 em 22/01/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Suzano, SP
De fato, houve ofensa aos artigos 94 , 97 , 98 e 100 , todos da Lei 8.078 /90, na medida em que contrariamente ao nela disposto, o v... DO CABIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A Da violação aos artigos 94 , 97 , 98 e 100 da Lei 8.078 /90 Entendemos que o v. Acórdão contradisse lei federal... Código de Defesa do Consumidor , artigo 100 , aplicável às ações coletivas
Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Petição - TRT15 - Ação outras Relações de Trabalho - Acpciv - de Sindicato dos Empregados No Comercio de Itu contra Ministerio Publico da Uniao e Irmaos Boa
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.15.0018 em 27/02/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Itu
Inteligência dos arts. 95 , 98 , § 2º , I , 99 e 100 da Lei n. 8.078 /90"(TRT 17 , CC XXXXX- 58.2011.5.17.0000, Rel. Des... 98 , 99 e 100 do CDC... Inteligência dos arts. 95 , 98 , § 2º , I , 99 e 100 da Lei 8.078 /90 " (destaques nossos). No mesmo sentido direciona a Súmula 35 deste E. TRT da 8a Região
Outras Relações De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Indenização Por Dano Moral Coletivo • Responsabilidade Civil Do Empregador
Recurso - TRT03 - Ação Execução Provisória - Ap - contra Sindicato dos Empregados Em Estab Bancarios de Varginha e Regiao e Caixa Economica Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0079 em 28/02/2023 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Varginha
ART. 100 DO CDC... ART. 100 DO CDC... e art. 3º , da Lei 8.073 /90, sem razão
Execução Provisória • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho
Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Cumprimento de Sentença - de Ministério Público do Estado de São Paulo e Ministerio Publico Estadual de São Paulo contra DCT Tecnologia e Servicos e Prefeitura Municipal de Suzano
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0606 em 22/01/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Suzano, SP
DA FUNDAMENTAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL 3.1 Da Ilegitimidade do Ministério Público - Violação Direta aos arts. 94 , 97 , 98 e 100 da Lei 8.078 /90 Prima face, não entrando reexame de prova, mas necessária... Distinção entre a" execução coletiva "prevista no art. 98 do CDC e a execução residual (fluid recovery) prevista no art. 100 do CDC . 8... Inteligência dos art. 94 , 97 e 98 da lei 8.078 /90, na medida que contrariamente neles dispostos o Exequente, promove a execução, sem a manifestação dos interessados. "Art. 94
Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Documentos diversos - TRT17 - Ação Adicional de Insalubridade - Cumsen - de Sind Trab IND MET MEC MAT Eletr e Eletronico e Espirito Santo contra Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.17.0007 em 27/02/2024 • TRT17 · 7ª Vara do Trabalho de Vitória
Inteligência dos arts. 95 , 98 , § 2º , I , 99 e 100 da Lei 8.078 /90.". (TRT 17a R. AP XXXXX-84.2014.5.17.0009 Rel... Inteligência dos arts. 95 , 98 , § 2º , I , 99 e 100 da Lei nº 8.078 /90. (TRT 17a R.; AP XXXXX-14.2015.5.17.0014 ; Terceira Turma; Rel. Des... LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE PREVISTA NOS ARTS. 97 E 100 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO
Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho
Petição - Ação Ctps
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.17.0008 em 20/07/2021 • TRT17 · 8ª Vara do Trabalho de Vitória
Inteligência dos arts. 95 , 98 , § 2º , I , 99 e 100 da Lei 8.078 /90."... Aguarde-se o transcurso do prazo de 01 (um) ano, contado do trânsito em julgado, para habilitação de interessados, na forma do artigo 100 da Lei nº 8.078 /90... Destaca-se, contudo, que não há falar em aguardar o transcurso de 01 ano do trânsito em julgado para habilitação dos interessados, na forma do artigo 100 da Lei nº 8.078 /90
Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Do Trabalho