Art. 12, Inc. Xiv do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF4 - Ação Modificação ou Alteração do Pedido - Agravo de Instrumento - de Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.04.0000 em 15/03/2016 • TRF4

    incisos I e XIV , e 21 , inciso VI , todos da Lei nº 9.503 /97... conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal (artigos 7º , inciso I , e 12 , incisos I e XIV , da Lei nº 9.503 /97) editou a Resolução... /97), e competências específicas nessa mesma área, atribuídas ao DNIT (art. 21 , inciso VIII , da Lei nº 9.503 /97) e à Polícia Rodoviária Federal (art. 20 , inciso III , da Lei nº 9.503 /97)

    Modificação Ou Alteração Do Pedido • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Multas E Demais Sanções • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF4 - Ação Licenciamento de Veículo - Procedimento Comum - contra Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.04.7100 em 17/07/2017 • TRF4 · Comarca · Porto Alegre, RS

    conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal (artigos 7º , inciso I , e 12 , incisos I e XIV , da Lei nº 9.503 /97) editou a Resolução... /97), e competências específicas nessa mesma área, atribuídas ao DNIT (art. 21 , inciso VIII , da Lei nº 9.503 /97) e à Polícia Rodoviária Federal (art. 20 , inciso III , da Lei nº 9.503 /97)... /97, ressalvada a atribuição à ANTT para exercício das competências previstas no art. 21 , VIII , do CTB

    Licenciamento De Veículo • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF4 - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - contra Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.04.7100 em 30/05/2016 • TRF4 · Comarca · Porto Alegre, RS

    /97), além de dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 12 , inciso XVI, da Lei nº 9.503 /97)... /97... /97

    Multas E Demais Sanções • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF4 - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum - de Transportes Pinheiral contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.04.7207 em 09/11/2017 • TRF4 · Comarca · Tubarão, SC

    /97 - Código de Trânsito Brasileiro... Posteriormente, com fundamento na competência que lhe atribui o art. 12 , XIV , do CTB (dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal... Foi realizada a consulta do auto de infração no Sistema de Multas, sendo sua cópia inserida no processo por meio do documento Auto de Infração ( CTB ) T ( )

    Multas E Demais Sanções • Infração Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF4 - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum - contra Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Dnit

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.04.7206 em 26/07/2016 • TRF4 · Comarca · Lages, SC

    E o Código de Trânsito Brasileiro estabelece, no seu artigo 12 , inciso XIV , que "compete ao CONTRAN (...) dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados... Impende ressaltar, também, o quanto disposto no artigo 97 da Lei nº 10.233 /2001: " Art. 97... Consoante a legislação de regência (Lei n. 9.503 /97, art. 21 , VI ), vê- se que compete sim ao DNER aplicar multas decorrentes de infrações de trânsito praticadas em rodovias federais, não havendo (TRF

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil