Art. 12 da Lei 12965/14 em Peças Processuais

Em caso de negativa, requer a aplicação da multa estabelecida no artigo 12 do Marco Civil da Internet , conforme fundamentos a seguir. .: 4... Fortaleza, 17 de abril de 2023 14"(...)... Relação de consumo por equiparação (art. 17 , CDC )- Solidariedade imposta pelo art. 7o , § único , CDC , e arts. 11 , § 2o , e 12 , do Marco Civil da Internet . Precedentes do C. STJ e deste E

Em caso de negativa, requer a aplicação da multa estabelecida no artigo 12 do Marco Civil da Internet , conforme fundamentos a seguir. .: 4... Fortaleza, 17 de abril de 2023 14"(...)... Relação de consumo por equiparação (art. 17 , CDC )- Solidariedade imposta pelo art. 7o , § único , CDC , e arts. 11 , § 2o , e 12 , do Marco Civil da Internet . Precedentes do C. STJ e deste E

Em caso de negativa, requer a aplicação da multa estabelecida no artigo 12 do Marco Civil da Internet , conforme fundamentos a seguir. .: 4... Fortaleza, 17 de abril de 2023 14"(...)... Relação de consumo por equiparação (art. 17 , CDC )- Solidariedade imposta pelo art. 7o , § único , CDC , e arts. 11 , § 2o , e 12 , do Marco Civil da Internet . Precedentes do C. STJ e deste E

Em caso de negativa, requer a aplicação da multa estabelecida no artigo 12 do Marco Civil da Internet , conforme fundamentos a seguir. .: 4... DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DOS ARTIGOS 10 , § 1º E 15 , § 3º , DA LEI Nº. 12.965 /14 ( ) . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME... Fortaleza, 17 de abril de 2023 14"(...)

Em caso de negativa, requer a aplicação da multa estabelecida no artigo 12 do Marco Civil da Internet , conforme fundamentos a seguir. .: 4... Fortaleza, 17 de abril de 2023 14"(...)... Relação de consumo por equiparação (art. 17 , CDC )- Solidariedade imposta pelo art. 7o , § único , CDC , e arts. 11 , § 2o , e 12 , do Marco Civil da Internet . Precedentes do C. STJ e deste E

art. 12 da Lei nº. 12.965 /14 e sob ordem judicial, o que não ocorreu até o momento, tendo em vista que a determinação exarada para a presente Ré à página... da Lei nº. 12.965 /14); b) Que à Autora informe a porta lógica dos IPV4 pertencentes a presente Ré, subsidiariamente que o Facebook e o Serasa, como provedores de aplicação sejam incumbidos à fazer a... da Lei nº. 12.965 /14; b) Caso Vossa Excelência entenda ser pertinente a apresentação dos dados vinculados aos IPs apresentados pelo Facebook e Serasa em Fls. 30 e 112- 120, requer que nos seja fornecida

Isso porque o artigo 12 do Marco Civil da Internet não trata de multa por descumprimento de ordem judicial... PEDRO não usou essa ferramenta de segurança 14... O pedido da Autora de imposição de fornecimento de dados de usuários do aplicativo WhatsApp " sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 12 do Marco Civil da Internet " revela-se totalmente descabido

MARCO CIVIL DA INTERNET . LEI 12.965 /14. ART. 22... Por ser verdade, o Parágrafo único do art. 12 , da Lei 12.965 /14 ( Marco Civil da Internet ), transcrito abaixo, confere a obrigação da Requerida em indenizar os clientes brasileiros do aplicativo WhatsApp... Como visto acima, por força do art. 12 , da Lei 12.965 /14, está obrigada, por força de Lei, a Requerida ser responsável pelos danos causados pelo aplicativo WhatsApp no território nacional

do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14), pelo descumprimento da legislação nacional em afronta ao caput do artigo 11 da citada lei, sob pena de multa cominatória diária de , a ser revertida em favor... (LEI 12.965 /14) E LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS (LEI 13.709 /18), ASSEGURANDO AOS CONSUMIDORES BRASILEIROS O CUMPRIMENTO DE TODOS OS DIREITOS E DEVERES DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO... que a divulgação deverá ocorrer em caixa alta, na mesma fonte e tamanho utilizado no texto geral dos termos e condições constantes no website;b) A ao pagamento da multa prevista no inciso II do art. 12

Portanto, em caso de recusa do fornecimento dos dados, necessário a condenação da requerida na multa prevista no artigo 12 do Marco Civil da Internet 5 . 15... requerida seja condenada a fornecer as informações sobre o local (cliente/empresa/região geogrática) para onde foram alocados os endereços IPs informados na data e horários especificados na exordial. 14... Cumpre-se o objetivo da presente ação de "formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal" 3 , conforme previsão do Marco Civil da Internet . 10