Art. 13, Inc. Ii da Lei de Procedimento Administrativo em Peças Processuais

II da Lei 9784 /99, bem como condenar a ré a ressarcir o autor nos valores que deixou de receber a título de honorários de despacho aduaneiro durante a suspensão de suas atividades, a ser apurada por... Jorge Rachid, Assim, observa-se que no caso em apreço, houve uma afronta ao art. 13 da Lei nº 9784 /99, o autor sofreu autuação fiscal, apresentando sua defesa e interpondo recurso administrativo, desta... Mais ainda, a delegação para julgamento não foi publicada, acarretando nulidade do art. 14 da Lei 9.784 /99. Destarte é NULO por faltar competência legal para o ato

II da Lei 9784 /99, bem como condenar a ré a ressarcir o autor nos valores que deixou de receber a título de honorários de despacho aduaneiro durante a suspensão de suas atividades, a ser apurada por... Jorge Rachid, Assim, observa-se que no caso em apreço, houve uma afronta ao art. 13 da Lei nº 9784 /99, o autor sofreu autuação fiscal, apresentando sua defesa e interpondo recurso administrativo, desta... Mais ainda, a delegação para julgamento não foi publicada, acarretando nulidade do art. 14 da Lei 9.784 /99. Destarte é NULO por faltar competência legal para o ato

II da Lei nº 9.784 /99 que veda a delegação de competência para julgar auto de infração. 9... nesta alteração da redação lei pelo Decreto nº 6.579/09, tem-se que além de suprimir a remessa do auto de infração para o Secretário da Receita Federal para julgar o auto de infração, violou ainda o art. 13... Secretário da Receita Federal, observa-se que a Lei 9.784 /99 também reconhece a nulidade na delegação de decisão de recurso administrativo ou matérias exclusivas da autoridade, conforme dispõe o art

inciso II da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999:" Art. 13... autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. " b) violar o art. 13... Quanto a motivação - O Sr. não relatou nenhuma justificativa das provas apresentadas violando o art. 22 e parágrafos da Lei 10.177 , de 30 de dezembro de 1998, art. 50 , inciso V e § 1º, da Lei 9.784

II da Lei nº 9.784 /99 que veda a delegação de competência para julgar auto de infração. 9... nesta alteração da redação lei pelo Decreto nº 6.579/09, tem-se que além de suprimir a remessa do auto de infração para o Secretário da Receita Federal para julgar o auto de infração, violou ainda o art. 13... Secretário da Receita Federal, observa-se que a Lei 9.784 /99 também reconhece a nulidade na delegação de decisão de recurso administrativo ou matérias exclusivas da autoridade, conforme dispõe o art

II e III da Lei 9784 /99) no apagar das luzes de 2019 (parecer de exclusão redigido em 31 de dezembro de 2019!)... houve a exclusão ilegal da pensionista (fundamentada na condição de casada da pensionista, fato já decidido na origem) aplicado por servidor que não detinha competência para o ato (contrariando o Art. 13... Também não se pode descartar que já tenha se operado a decadência para a anulação do ato, vez que passados dezoito anos desde o primeiro pagamento (novembro de 2001), forte no Art. 54 da Lei Nº 9784 /99

A cominação da multa no próprio auto de infração é justificada pela eficácia imediata do ato administrativo e a vedação de delegação somente incide no julgamento de recurso hierárquico (artigo 13 , II... A cominação da multa no próprio auto de infração é justificada pela eficácia imediata do ato administrativo e a vedação de delegação somente incide no julgamento de recurso hierárquico (artigo 13 , II... da Lei nº 9.784 /1999), sem a inclusão da defesa administrativa, para a qual é competente qualquer autoridade do mesmo patamar funcional

II , da Lei n.º 9.784 , de 1999. 3 Artigo 44 da Lei nº 4.595 /64 foi revogado pela Medida Provisória nº 784 , de 7 de junho de 2017... competentes relativas à aplicação das sanções de que trata a Lei nº 9.613 , de 1998. 2 Veja-se, ainda, que a decisão de recurso administrativo é matéria insuscetível de delegação, nos termos do art. 13

II , da Lei n.º 9.784 , de 1999. 3 Artigo 44 da Lei nº 4.595 /64 foi revogado pela Medida Provisória nº 784 , de 7 de junho de 2017... competentes relativas à aplicação das sanções de que trata a Lei nº 9.613 , de 1998. 2 Veja-se, ainda, que a decisão de recurso administrativo é matéria insuscetível de delegação, nos termos do art. 13

Sendo assim, considerando a NULIDADE da:  Portaria MTE n.º 590, de 28 de abril de 2014 (DOU 30/04/14), em razão da violação ao art. 13 , I e II da Lei 9.784 /1999, do art. 5º , II da Lei 12.842 /2013... da Lei 9.784 /1999)... "Art. 13 , da Lei 9784 /99 - Não podem ser objeto de delegação : I - a edição de atos de caráter normativo ; (...) III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." 7