Art. 14 do Estatuto do Desarmamento em Peças Processuais

Assim, aguarda-se a desclassificação da conduta do réu para aquela descrita no artigo 14 da lei 10.826 /03... PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI 10.826 /03). DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03). PROVAS... Lei das Armas de Fogo. 5a Edição, Curitiba: Juruá, 2010, p. 235

/03, para o artigo 14 , caput, da Lei Nº 10.826 /03... /03, com pena de 02 anos; Dado isto, o apenado requereu a desclassificação do artigo 16 , § 1º , inciso IV , da Lei nº 10.826 /03 para o artigo 14 , caput, da Lei nº 10.826 /03, em razão da alteração... EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ART. 16 DA LEI 10.826 /03 - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /03 - ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO

III.III - DO CRIME DO ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /2003 COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /2003... as folhas 131 a 133, sendo assim, O DENUNCIADO DEVERÁ SER SENTENCIADO PELO CRIME DO ARTIGO 14 E NÃO DO ARTIGO 16 , AMBOS DA LEI Nº 10.826 /2003... O denunciado ainda afirma no seu interrogatório que a arma de fogo é sua, assumindo a sua propriedade, o qual deverá ser sentenciado pelo crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826 /2003, embora tenha sido

No presente caso, não é possível que o crime do artigo 14 , da Lei nº 10.826 /03, seja absorvido pelo crime de aquisição e transporte de arma de fogo de uso restri- to, artigo 16 , da Lei nº 10.826 /03... CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826 /2003. CONSUN- ÇÃO (CRIME ÚNICO). IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Os tipos penais dos arts. 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração

da Lei 10.826 /03... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO RELATÓRIO Processo nº Inquérito Policial nº 37/2024 - 2º DP/5º DR/PC-MA Data do Fato: 30/03/2024 Autor: Tipo penal: Art. 14 da Lei 10.826 /03. , Delegado de Polícia... O presente Inquérito Policial foi instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado após a condução do nacional sob a imputação da prática do crime tipificado no Art. 14 da Lei 10.826 /03

O crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826 /2003 é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. 2... PROCURADOR DE JUSTIÇA, - I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que se imputa ao apelante a prática da conduta delituosa prevista no artigo 14 , caput, da Lei n. 10.826 /2003... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE SEROPÉDICA/RJ Processo nº Inquérito Policial nº 048-01273/2023 Delito: Artigo 14 da Lei 10.826 /03 Apelante: Apelado : Ministério Público

II - DA TIPIFICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 10.826 /03 Discorre o art. 14 da Lei 10.826 /03: Art. 14... Assim, diante das provas coligidas nos autos, é possível afirmar que os increpados incorreram na conduta do delito capitulado no artigo 14 da Lei 10.826 /03... FUNDAMENTAÇÃO A peça inicial atribui ao acusado, e , a prática do (s) s crime (s) descrito (s) no (s) artigo (s) 33 e 35, ambos da Lei 11.343 /06 e art. 14 da Lei 10.826 /03, c/c art. 69 do CPB

II.1 - DA CONDENAÇÃO A PENA MÍNIMA PELA PRATICA DO DELITO 14 DA LEI Nº 10.826 /2003 Excelência, como podemos verificar nos autos, o réu é primário, possui bons antecedentes, é pai de família, possui trabalho... da Lei nº 10.826 /2003 (Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido), e a Absolvição quanto do delito do art. 15 da Lei nº 10.826 /2003 (Disparo de Arma de Fogo)... (Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso permitido) e 15 5 (Disparo de Arma de Fogo) , ambos da Lei n 10.826 26/2003 ( Estatuto do Desarmamento ), combinado com o art 69 69 d Código Penal al Brasileiro (Concurso

II - DA TIPIFICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 10.826 /03 Discorre o art. 14 da Lei 10.826 /03: Art. 14... Assim, diante das provas coligidas nos autos, é possível afirmar que os increpados incorreram na conduta do delito capitulado no artigo 14 da Lei 10.826 /03... FUNDAMENTAÇÃO A peça inicial atribui ao acusado, e , a prática do (s) s crime (s) descrito (s) no (s) artigo (s) 33 e 35, ambos da Lei 11.343 /06 e art. 14 da Lei 10.826 /03, c/c art. 69 do CPB

da Lei de n.º 10.826 /2003 - Estatuto do Desarmamento... CONFIGURAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. 1. Configura delito de porte ilegal de arma de fogo se a arma é apreendida no interior de caminhão . 2... da Lei n.º 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento )