Art. 140, Inc. I, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Peças Processuais

4.969 resultados

  • Petição - STF - Ação Regime Previdenciário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.1.00.0000 em 31/03/2022 • STF

    APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 40 , § 4º , INC. III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA... REGRAMENTO PRÓPRIO DIVERSO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. PRECEDENTES... De acordo com o art. 42 da Constituição Federal , cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo norma específica (Lei Complementar nº 51 /

    Regime Previdenciário • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Controle De Constitucionalidade

  • Recurso - TRF01 - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 15/08/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    no art. 4º , § único , incs... Até 2004, então, ainda não havia fato gerador incidente em pensão e aposentadoria do servidor público da União. 5... No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder

    Servidores Inativos • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

  • Recurso - TRF1 - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 15/08/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    no art. 4º , § único , incs... Até 2004, então, ainda não havia fato gerador incidente em pensão e aposentadoria do servidor público da União. 5... No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder

    Servidores Inativos • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

  • Recurso - TRF1 - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 15/08/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    no art. 4º , § único , incs... Até 2004, então, ainda não havia fato gerador incidente em pensão e aposentadoria do servidor público da União. 5... No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder

    Servidores Inativos • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

  • Recurso - TRF01 - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 15/08/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    no art. 4º , § único , incs... Até 2004, então, ainda não havia fato gerador incidente em pensão e aposentadoria do servidor público da União. 5... No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder

    Servidores Inativos • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TRF2 - Ação pelo Rito dos Juizados Especiais Federais com Pedido de Tutela Antecipada União Federal , Pessoa Jurídica de Direito Público - Cumprimento de Sentença (Jef) - contra União - Advocacia Geral da União e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.02.5101 em 20/11/2023 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União... servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais." senão vejamos: "Art. 73... O § 3º do art. 39 da Constituição estendeu esse direito aos servidores ocupantes de cargo público. O pagamento de adicional noturno aos servidores públicos federais é previsto no inc

    Adicional De Serviço Noturno • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Gratificação Natalina a Partir da Cf/88 (Art. 201, § 6º Cf/88) - Ação Civil Pública Cível - de Sindicato dos Servidores do Poder Judiciario Federal MT contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3600 em 27/04/2020 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    Embora o atual regime jurídico dos servidores públicos autorize a cessão de servidores para prestação de serviço em outros órgãos da Administração Pública não se justifica, assim, a manutenção do pagamento... A eficácia da lei revogada não pode ser restaurada por ter a lei revogadora perdido a vigência (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2°.). Manifesta contrariedade ao art.37, inc... SERVIDOR PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO

    Gratificação Natalina A Partir Da Cf/88 (art. 201, § 6º Cf/88) • Reajustes E Revisões Específicos • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário • Gratificação De Incentivo • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Gratificação Incorporada / Quintos E Décimos / Vpni • Diárias E Outras Indenizações • Gratificações De Atividade

  • Recurso - TRF1 - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 31/05/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    no art. 4º , § único , incs... Até 2004, então, ainda não havia fato gerador incidente em pensão e aposentadoria do servidor público da União. 5... No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder

    Servidores Inativos • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

  • Recurso - TRF01 - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 31/05/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    no art. 4º , § único , incs... Até 2004, então, ainda não havia fato gerador incidente em pensão e aposentadoria do servidor público da União. 5... No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder

    Servidores Inativos • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário

  • Recurso - TRF1 - Ação Servidores Inativos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 31/05/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    no art. 4º , § único , incs... Até 2004, então, ainda não havia fato gerador incidente em pensão e aposentadoria do servidor público da União. 5... No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder

    Servidores Inativos • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário