Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Peças Processuais

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  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Percepção de Benefício - Aposentadoria por Idade , c/c Preceito Cominatório, pelo Procedimento Comum, nos Termos da Legislação Processual Vigente, Cf/88, Lei 8213/91 e Decreto 3048/99, Regulamento de Benefícios da Previdência Social - Rbps - Procedimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0368 em 04/05/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Alto, SP

    ART. 142 DA LBPS . PREENCHIMENTO NÃO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS ETÁRIO E DE CARÊNCIA . PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA... ARTIGOS 25 , 48 E 142 DA LEI 8.213 /91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA . PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS... Entretanto, o benefício restou indeferido pelo INSS , sob a alegação de que não foi cumprido o número de contribuições exigidas na tabela progressiva do art. 142 da Lei n.º 8.213 /91

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF3 - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.03.6183 em 23/03/2024 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    geral (180 contribuições - art. 25 da Lei n.º 8.213 /1991), mas sim a da regra de transição (art. 142 da Lei n.º 8.213 /1991)... geral (180 contribuições - art. 25 da Lei n.º 8.213 /1991), mas sim a da regra de transição (art. 142 da Lei n.º 8.213 /1991). 2... ATENDIMENTO À CARÊNCIA EXIGIDA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DA LEI N.º 8.213 , DE 1991. OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR IDADE NÃO EXIGEM ATENDIMENTO SIMULTÂNEO

    Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF3 - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.03.6183 em 23/03/2024 • TRF3 · Foro · São Paulo - Previdenciário, SP

    geral (180 contribuições - art. 25 da Lei n.º 8.213 /1991), mas sim a da regra de transição (art. 142 da Lei n.º 8.213 /1991)... geral (180 contribuições - art. 25 da Lei n.º 8.213 /1991), mas sim a da regra de transição (art. 142 da Lei n.º 8.213 /1991). 2... ATENDIMENTO À CARÊNCIA EXIGIDA, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DA LEI N.º 8.213 , DE 1991. OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA POR IDADE NÃO EXIGEM ATENDIMENTO SIMULTÂNEO

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Judicial para Concessão de Benefício Previdenciário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3300 em 11/09/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Salvador, BA

    REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... disposta no artigo 142 da Lei de Benefícios , independentemente da existência ou não de vínculo previdenciário no momento da entrada em vigor de dito Diploma. 4... Não haverá nesta hipótese um novo enquadramento na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213 /1991, como entendeu o Tribunal a quo. 2. Agravo regimental não provido

    Urbana (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF2 - Ação Judicial para Concessão de Benefício Previdenciário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.02.5103 em 15/06/2023 • TRF2 · Comarca · Campos, RJ

    REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... (ano que completou a idade necessária para a aposentadoria), a carência exigida conforme o disposto no art. 142 da Lei n.º 8.213 /91 corresponde a... disposta no artigo 142 da Lei de Benefícios , independentemente da existência ou não de vínculo previdenciário no momento da entrada em vigor de dito Diploma. 4

    Aposentadoria • Averbação/cômputo De Tempo De Serviço Rural (empregado/empregador) • Por Idade • Urbana (art. 48/51)

  • Manifestação - TRT10 - Ação Anotação na Ctps - Rot - de Bmtb1 Centro Automotivo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.10.0017 em 03/02/2023 • TRT10 · 17ª Vara do Trabalho de Brasília

    REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... (ano que completou a idade necessária para a aposentadoria), a carência exigida conforme o disposto no art. 142 da Lei n.º 8.213 /91 corresponde a... disposta no artigo 142 da Lei de Benefícios , independentemente da existência ou não de vínculo previdenciário no momento da entrada em vigor de dito Diploma. 4

    Anotação Na Ctps • Multa Cominatória / Astreintes • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Termo De Rescisão Contratual • Quitação • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Acidente De Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Anotação/retenção Da Ctps

  • Manifestação - TRT10 - Ação Anotação na Ctps - Atord - contra Bmtb1 Centro Automotivo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.10.0017 em 03/02/2023 • TRT10 · 17ª Vara do Trabalho de Brasília

    REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... (ano que completou a idade necessária para a aposentadoria), a carência exigida conforme o disposto no art. 142 da Lei n.º 8.213 /91 corresponde a... disposta no artigo 142 da Lei de Benefícios , independentemente da existência ou não de vínculo previdenciário no momento da entrada em vigor de dito Diploma. 4

    Anotação Na Ctps • Multa Cominatória / Astreintes • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Termo De Rescisão Contratual • Quitação • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Acidente De Trabalho • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Anotação/retenção Da Ctps

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Urbana - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.01.4000 em 23/02/2024 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI

    REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Não haverá nesta hipótese um novo enquadramento na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213 /1991, como entendeu o Tribunal a quo. 2. Agravo regimental não provido... Quanto ao período de carência, para os segurados filiados até 24/07/1991, a carência da aposentadoria por idade, obedece, ainda, à tabela abaixo, prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213 /91, de acordo

    Urbana (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade Urbana - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.01.4000 em 23/02/2024 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI

    REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Não haverá nesta hipótese um novo enquadramento na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213 /1991, como entendeu o Tribunal a quo. 2. Agravo regimental não provido... Quanto ao período de carência, para os segurados filiados até 24/07/1991, a carência da aposentadoria por idade, obedece, ainda, à tabela abaixo, prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213 /91, de acordo

    Urbana (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TRF03 - Ação Rural (Art. 48/51) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.9999 em 01/06/2023 • TRF3

    /91) e o cumprimento da carência laborativa, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213 /91... Relativamente ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício previdenciário, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213 /91, como... da Lei 8.213 /91)

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie