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DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 143 E 818 DA CLT ; E 373 DO CPC... ART. 143 , § 1º , DA CLT . NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO DO ABONO... É notório que o entendimento do Regional está em explícita contrariedade ao artigo 373 , II , do CPC ; e 143 e 818 da CLT
DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 143 E 818 DA CLT ; E 373 DO CPC... ART. 143 , § 1º , DA CLT . NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO DO ABONO... É notório que o entendimento do Regional está em explícita contrariedade ao artigo 373 , II , do CPC ; e 143 e 818 da CLT
Diante disso, o reclamante pede que seja sanada a omissão apontada para deferir os reflexos da incorporação das parcelas FG, CTVA e PORTE sobre férias convertidas em espécie (art. 143 da CLT )... OMISSÃO - REFLEXOS DA INCORPORAÇÃO NAS FÉRIAS CONVERTIDAS EM ESPÉCIE - art. 143 da CLT O acórdão embargado deu provimento ao recurso ordinário obreiro para condenar a reclamada a incorporar a gratificação... O reclamante opôs os primeiros embargos de declaração suscitando, dentre outros vícios, omissão quanto aos reflexos da incorporação deferida nas férias convertidas em espécie, na forma do art. 143 da CLT
II- Demonstrada transcendência jurídica por possível violação do art. 143 da CLT . III... - e aqueles que optavam pela conversão de 1/3 delas em abono pecuniário (segundo grupo) - artigo 143 da CLT... - CLT ). (...) 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT ), acrescida
Data vênia, o acórdão merece reforma, por violação direta ao art. 143 , § 1º da CLT e art. 818 do mesmo diploma, conforme demonstrado a seguir. f) Da violação direta ao art. 143 , § 1º da CLT E ao art... Sendo assim, não houve violação ao art. 143 da CLT , restando indevida a indenização pleiteada. Mantenho."... teor do artigo 143 da CLT , sujeitando o empregador, quando comprovada a imposição da conversão de dez dias de férias em abono pecuniário, ao pagamento da dobra prevista no art. 137 da CLT
Data vênia, o acórdão merece reforma, por violação direta ao art. 143 , § 1º da CLT e art. 818 do mesmo diploma, conforme demonstrado a seguir. f) Da violação direta ao art. 143 , § 1º da CLT E ao art... Sendo assim, não houve violação ao art. 143 da CLT , restando indevida a indenização pleiteada. Mantenho."... DAS FÉRIAS Assim constou no denegatório sobre o tema: "Férias Alegação (ões): - violação da (o) § 1º do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho ; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho
Data vênia, o acórdão merece reforma, por violação direta ao art. 143 , § 1º da CLT e art. 818 do mesmo diploma, conforme demonstrado a seguir. f) Da violação direta ao art. 143 , § 1º da CLT E ao art... Sendo assim, não houve violação ao art. 143 da CLT , restando indevida a indenização pleiteada. Mantenho."... DAS FÉRIAS Assim constou no denegatório sobre o tema: "Férias Alegação (ões): - violação da (o) § 1º do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho ; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho
da CLT... da CLT... (Redação dada pela Lei nº 11.033 , de 2004) Portanto, há mais de 15 anos não se exige imposto de renda sobre valores recebidos a título de abono de férias previsto no art. 143 da CLT
Inclusive, no próprio documento consta a denominação do art. 143 , CLT... A decisão transitada em julgado é cristalina ao declarar o direito dos substituídos à não incidência do imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias previsto no art. 143 da CLT e à restituição de... da CLT , bem como a condenação da Ré à restituição dos valores indevidamente descontados a esse mesmo título
- e aqueles que optavam pela conversão de 1/3 delas em abono pecuniário (segundo grupo) - artigo 143 da CLT... - CLT ). (...) 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT ), acrescida... - CLT ). (...) 44 COMPOSIÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO 44.1 O abono pecuniário tem como base de cálculo a remuneração que o empregado estiver percebendo no período relativo a esse abono (Art. 143 - CLT ), acrescida