Art. 15, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Peças Processuais

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  • Petição - TRF03 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6325 em 20/03/2023 • TRF3

    Por fim, e não menos importante, quanto ao dia exato da perda da qualidade de segurado, o § 4º do artigo 15 da Lei nº 8.213 /1991 e o artigo 14 do Decreto 3.048 /99 dispõem que a perda da qualidade de... II , § 1º , § 2º e § 4º , da Lei 8.213 /1991, o que demonstra que a falecida ainda assim detinha qualidade de segurado na DII reconhecida nos autos e também na data do óbito... II , § 1º , § 2 º e § 4º , da Lei 8.213 /1991); e) por fim, a título de argumentação, caso o contrato de trabalho firmado junto ao empregador Rubsmar Germino (CTPS fls. 20), no período de 08/07/2019

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF4 - Ação Urbana (Art. 42/44) - Apelação Cível - contra Ceab-Dj-Inss-Sr3 e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.9999 em 25/10/2022 • TRF4

    APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 15 DA LEI Nº 8.213 /91 C/C ART. 14 DO DECRETO 3.048 /99. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC... Muito embora, fosse considerado o período de carência em 10/2019 , a perda da qualidade de segurado não ocorreria em 02/11/2021, e sim em 16/11/2021 conforme o art. 15 , § 4º da Lei 8.213 /91, e o art... Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15 da Lei 8.213 /91 , a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente

    Urbana (art. 42/44) • Aposentadoria Por Incapacidade Permanente • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF4 - Ação Urbana (Art. 42/44) - Apelação Cível - contra Ceab-Dj-Inss-Sr3 e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.9999 em 20/06/2023 • TRF4

    § 4º da Lei 8.213 /91, e o art. 14 do Decreto 3.048 /99... APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 15 DA LEI Nº 8.213 /91 C/C ART. 14 DO DECRETO 3.048 /99. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC... Muito embora, fosse considerado o período de carência em 10/2019 , a perda da qualidade de segurado não ocorreria em 02/11/2021, e sim em 16/11/2021 conforme o art. 15 , § 4º da Lei 8.213 /91, e o art

    Urbana (art. 42/44) • Aposentadoria Por Incapacidade Permanente • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6117 em 22/09/2020 • TRF3 · Comarca · Jaú, SP

    ART. 15 , § 4º , LEI 8.213 /91. REQUISITO PREENCHIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1... Ocorrido o óbito em 10/07/2013, a falecida mantinha a condição de segurada na ocasião, nos termos do art. 15 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. 6... Segundo o § 4º , do artigo 15 , da Lei nº 8.213 /91, "A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento

    Auxílio-reclusão (art. 80) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF03 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6325 em 18/10/2022 • TRF3

    Por fim, e não menos importante, quanto ao dia exato da perda da qualidade de segurado, o § 4º do artigo 15 da Lei nº 8.213 /1991 e o artigo 14 do Decreto 3.048 /99 dispõem que a perda da qualidade de... II , § 1º , § 2º e § 4º , da Lei 8.213 /1991, o que demonstra que a falecida ainda assim detinha qualidade de segurado na DII reconhecida pelo INSS (01/06/2021)... II , § 1º , § 2 º e § 4º , da Lei 8.213 /1991); e) por fim, a título de argumentação, caso o contrato de trabalho firmado junto ao empregador Rubsmar Germino (CTPS fls. 20), no período de 08/07/2019

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TJRO - Ação Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Procedimento Comum Cível - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.22.0008 em 28/06/2022 • TJRO · Comarca · Espigão do Oeste, RO

    APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 15 DA LEI Nº 8.213 /91 C/C ART. 14 DO DECRETO 3.048 /99. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC... Outrossim, no que pese o § 4º , do artigo 15 , da Lei nº 8.213 /91, que versa sobre a perda da qualidade de segurado , esta disciplina exatamente o assunto do presente processo, afirmando in verbis: §... Nos termos do § 4º do art. 15 da Lei 8.213 /91, ocorre a perda da qualidade de segurado "no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição

    Aposentadoria Por Incapacidade Permanente • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Auxílio Por Incapacidade Temporária • Auxílio-acidente (art. 86) • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie

  • Petição - TRF2 - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.02.5117 em 11/08/2023 • TRF2 · Comarca · São Gonçalo, RJ

    Isso porque, de acordo com o § 4º do artigo 15 da Lei 8.213 /91, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao termino do prazo fixado pelo plano de custeio da seguridade social para recolhimento... Todavia, como dispõe o art. 15 , § 4º da Lei 8.213 /91, a Autora deveria voltar a contribuir em JANEIRO/2022, sendo que a competência de janeiro vence no dia 15/02/2022, sendo assim, a Autora somente perderia

    Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TJRO - Ação Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Procedimento Comum Cível - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.22.0008 em 28/06/2022 • TJRO · Comarca · Espigão do Oeste, RO

    APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 15 DA LEI Nº 8.213 /91 C/C ART. 14 DO DECRETO 3.048 /99. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC... Outrossim, no que pese o § 4º , do artigo 15 , da Lei nº 8.213 /91, que versa sobre a perda da qualidade de segurado , esta disciplina exatamente o assunto do presente processo, afirmando in verbis: §... Nos termos do § 4º do art. 15 da Lei 8.213 /91, ocorre a perda da qualidade de segurado "no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição

    Aposentadoria Por Incapacidade Permanente • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Auxílio Por Incapacidade Temporária • Auxílio-acidente (art. 86) • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie

  • Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6117 em 19/06/2020 • TRF3 · Comarca · Jaú, SP

    ART. 15 , § 4º , LEI 8.213 /91. REQUISITO PREENCHIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1... Ocorrido o óbito em 10/07/2013, a falecida mantinha a condição de segurada na ocasião, nos termos do art. 15 , § 4º , da Lei nº 8.213 /91. 6... Segundo o § 4º , do artigo 15 , da Lei nº 8.213 /91, "A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento

    Auxílio-reclusão (art. 80) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie