Art. 158 do Decreto Lei 2848/40 em Peças Processuais

do Decreto Lei 2848 /40; art. 171 do Decrelo Lei 284 8 / 4 0;•art., 158 , §'1º do Decreto Lei 2848 /40; , Autoi•idade Policial:... do Decreto Lei 2848 /40, art. 171 do Decreto Lei 2848 /40, art. 158 , § 1º do Decreto Lei 2848 /40 em desfavor de , JORGE SADITE em face da (s) vitima (s) DEISIANE APARECIDA CATARINO instaura Inquérito... Assim procedendo, incidiram os denunciados KARINA AINCOWICH NICOLICHI e JOAQUIM CARLOS SADITE nas sanções dos arts. 171 e 158 , § 1º , ambos do Código Penal , este último por várias vezes, na forma do

§'1º do Decreto Lei 2848 /40; Tipificação: art. 158 do Decreto Lei 2848 /40; art. 171 do Decrelo Lei , Autoi•idade Policial:... do Decreto Lei 2848 /40, art. 171 do Decreto Lei 2848 /40, art. 158 , § 1º do Decreto Lei 2848 /40 em desfavor de , em face da (s) vitima (s) DEISIANE APARECIDA CATARINO instaura Inquérito Policial e... Fato Delituoso: Extorsão qualificada, art. 158 , parágrafo 1º , combinado com Estelionato, art. 171 , ambos do Código Penal Brasileiro

do CP . 7. (...)... Tendo em vista que o texto legal é unidade e que as normas se harmonizam, conclui- se, a partir de uma interpretação sistemática do artigo 158 do Código Penal , que o seu parágrafo não foi absolvido pelo... DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CONTINUADO Com relação do crime de extorsão mediante a restrição de liberdade vitima, destaca-se que apesar da causa de aumento de pena do parágrafo 1º do artigo 158 do Código Penal

§'1º do Decreto Lei 2848 /40; Tipificação: art. 158 do Decreto Lei 2848 /40; art. 171 do Decrelo Lei , Autoi•idade Policial:... do Decreto Lei 2848 /40, art. 171 do Decreto Lei 2848 /40, art. 158 , § 1º do Decreto Lei 2848 /40 em desfavor de , em face da (s) vitima (s) DEISIANE APARECIDA CATARINO instaura Inquérito Policial e... Fato Delituoso: Extorsão qualificada, art. 158 , parágrafo 1º , combinado com Estelionato, art. 171 , ambos do Código Penal Brasileiro

do CP . 7. (...)... Tendo em vista que o texto legal é unidade e que as normas se harmonizam, conclui- se, a partir de uma interpretação sistemática do artigo 158 do Código Penal , que o seu parágrafo não foi absolvido pelo... DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CONTINUADO Com relação do crime de extorsão mediante a restrição de liberdade vitima, destaca-se que apesar da causa de aumento de pena do parágrafo 1º do artigo 158 do Código Penal

- § 1º e 158 - § 3º da decreto lei nº 2.848 /40 e art. 14 e 16 da lei nº 10.826 /2003... § 1º e § 3 do CP (.....)... Insuficiente para embasar decreto condenatório simples probabilidade de autoria de delito, eis que se trata de mera etapa da verdade, não constitutiva, por si só, de certeza"(Ap. 42.309, TACrimSP, Rel

- § 1º e 158 - § 3º da decreto lei nº 2.848 /40 e art. 14 e 16 da lei nº 10.826 /2003... § 1º e § 3 do CP (.....)... Insuficiente para embasar decreto condenatório simples probabilidade de autoria de delito, eis que se trata de mera etapa da verdade, não constitutiva, por si só, de certeza"(Ap. 42.309, TACrimSP, Rel

V) HELIANA SANTOS PACHECO, incursa no art. 50 , inciso I c/c parágrafo único , inciso I da Lei 6.766 /79; art. 2º , caput, da Lei 12.850 /13; art. 158 , § 1º , do Código Penal e artigos 40 , caput, e 48... 40 , caput, e 48 , caput, da Lei 9.605 /98, todos c/c art. 69 do Código Penal ; 4... c/c § 2º, inciso II, do Código Penal e artigos 40 , caput, e 48 , caput, da Lei 9.605 /98, todos c/c art. 69 do Código Penal ; 3

Pede-se provimento para o fim de obter-se a condenação do apelado no delito tipificado no artigo 158 , §§ 1º e 3º do Código Penal... Em atendimento aos critérios do artigo 59 do Código Penal , a pena-base partirá da modalidade qualificada pela restrição da liberdade da vítima, tipificada no artigo 158 , § 3º , do Código Penal... Também há de ser reconhecida na terceira fase, as causas de aumento de pena relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma ( § 1º do artigo 158 do Código Penal )

V) HELIANA SANTOS PACHECO, incursa no art. 50 , inciso I c/c parágrafo único , inciso I da Lei 6.766 /79; art. 2º , caput, da Lei 12.850 /13; art. 158 , § 1º , do Código Penal e artigos 40 , caput, e 48... 40 , caput, e 48 , caput, da Lei 9.605 /98, todos c/c art. 69 do Código Penal ; 4... c/c § 2º, inciso II, do Código Penal e artigos 40 , caput, e 48 , caput, da Lei 9.605 /98, todos c/c art. 69 do Código Penal ; 3