Art. 163, Inc. I da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

violação aos seguintes dispositivos constitucionais: 18 , 24 , I e § 1º , 25 , 61 , § 1º , II , a , c e f , 163 , I e V e 169 da Constituição Federal... Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo do 102 , inciso III , alínea b , da CF/88 , não se mostra ACSS cabível o recurso, haja vista que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade... Recurso Nº XXXXX-79.2020.8.26.0053 Trata-se de recurso extraordinário interposto (fls. 347/379) com fundamento no artigo 102 , inciso III , alíneas a e b , da Constituição da Republica , por indicada

violação aos seguintes dispositivos constitucionais: 18 , 24 , I e § 1º , 25 , 61 , § 1º , II , a , c e f , 163 , I e V e 169 da Constituição Federal... Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo do 102 , inciso III , alínea b , da CF/88 , não se mostra ACSS cabível o recurso, haja vista que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade... Recurso Nº XXXXX-79.2020.8.26.0053 Trata-se de recurso extraordinário interposto (fls. 347/379) com fundamento no artigo 102 , inciso III , alíneas a e b , da Constituição da Republica , por indicada

constitucionais: 18 , 25 , 24 , I e § 1º , 163 , I e V e 169 da COnstituição Federal... Quanto à interposição do apelo extremo pelo permissivo do 102 , inciso III , alínea b , da CF/88 , não se mostra cabível o recurso, haja vista que o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade... Com efeito, a ofensa à Constituição Federal deve ser direta e frontal, e não por via reflexa, verbis: "(...)

complementar, sobre finanças públicas, fiscalização financeira da Administração Pública ( CRFB/88 , art. 163 , I e V ) e, inclusive, sobre os limites de despesas com pessoal aplicáveis a todos os entes... de 1988 CRFB/88... l, notadamente os artigos 24 4, inciso I e § 1º º, 163 3, incisos I e V , e 169 9, caput. 18, caput, e 25, caput

complementar, sobre finanças públicas, fiscalização financeira da Administração Pública ( CRFB/88 , art. 163 , I e V ) e, inclusive, sobre os limites de despesas com pessoal aplicáveis a todos os entes... notadamente os artigos 24 , inciso I e § 1º , 163 , incisos I e V , e 169 , caput. 18, caput, e 25, caput... e V do art. 163 da Constituição da Republica : Art. 163

complementar, sobre finanças públicas, fiscalização financeira da Administração Pública ( CRFB/88 , art. 163 , I e V ) e, inclusive, sobre os limites de despesas com pessoal aplicáveis a todos os entes... l, notadamente os artigos 24 4, inciso I e § 1º º, 163 3, incisos I e V , e 169 9, caput. 18, caput, e 25, caput... e V do art. 163 da Constituição da Republica : Art. 163

complementar, sobre finanças públicas, fiscalização financeira da Administração Pública ( CRFB/88 , art. 163 , I e V ) e, inclusive, sobre os limites de despesas com pessoal aplicáveis a todos os entes... de 1988 CRFB/88... l, notadamente os artigos 24 4, inciso I e § 1º º, 163 3, incisos I e V , e 169 9, caput. 18, caput, e 25, caput

complementar, sobre finanças públicas, fiscalização financeira da Administração Pública ( CRFB/88 , art. 163 , I e V ) e, inclusive, sobre os limites de despesas com pessoal aplicáveis a todos os entes... de 1988 CRFB/88... l, notadamente os artigos 24 4, inciso I e § 1º º, 163 3, incisos I e V , e 169 9, caput. 18, caput, e 25, caput

complementar, sobre finanças públicas, fiscalização financeira da Administração Pública ( CRFB/88 , art. 163 , I e V ) e, inclusive, sobre os limites de despesas com pessoal aplicáveis a todos os entes... de 1988 CRFB/88... e V do art. 163 da Constituição da Republica : Art. 163

Sim Ver descrição [+] Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18 , 24 , I e § 1º , 25 , 163 , I e V , e 169 da Constituição Federal a constitucionalidade do artigo 8º , IX , da Lei... Sim Ver descrição [+] Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18 , 24 , I e § 1º , 25 , 163 , I e V , e 169 da Constituição Federal a constitucionalidade do artigo 8º , IX , da Lei... Sim Ver descrição [+] Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18 , 24 , I e § 1º , 25 , 163 , I e V , e 169 da Constituição Federal a constitucionalidade do artigo 8º , IX , da Lei