Art. 1735, Inc. Iv da Lei 10406/02 em Peças Processuais

Em seguida, não é qualquer condenação criminal que atrai o impedimento em questão, mas somente as proferidas pelos crimes elencados no inciso IV do art. 1.735 do CC : Art. 1.735... - Apesar de o art. 1.735 , IV , do Código Civil dispor que são impedidos do exercício da tutela os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes... É o que comprova a escritura pública e os comprovantes de endereço juntados aos autos (doc. 02)

DAS CERTIDÕES DO CURADOR Conforme determina o artigo 1.735 , IV do Código Civil , requer a juntada da Certidão Estadual de Distribuição do Tribunal de Justiça de São Paulo (Doc.09) e da Certidão de Antecedentes... DOS FUNDAMENTOS DA INTERDIÇÃO O artigo 1º . do Código Civil diz que: Artigo 1º "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil."... (Doc. 02 e 03) DA ANUÊNCIA DA CÔNJUGE O interditando é casado com , sob o regime da comunhão parcial de bens, como comprova a certidão de casamento (Doc.04)

DAS CERTIDÕES DO CURADOR Conforme determina o artigo 1.735 , IV e V , ambos do Código Civil , requer a juntada da Certidão de Antecedentes Criminais (Doc.09) e da Certidão Estadual de Distribuição do Tribunal... O interditando é separado judicialmente, desde 25 de novembro de 1982, como comprova sua certidão de casamento atualizada (Doc.02)... DOS FUNDAMENTOS DA INTERDIÇÃO O artigo 1º . do Código Civil diz que: Artigo 1º "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil."

É indispensável a apresentação de certidão negativa criminal por aquele que pretende exercer a curatela, nos termos do art. 1.735 , IV , do Código Civil , aplicável à curatela por força do art. 1.774 do... processo que uma das partes apresenta dificuldade na compreensão dos seus atos e falta de discernimento quanto aos fatos tratados no processado, inserindo-se na hipótese prevista no artigo 4º , III do CC/02... IV , do Código Civil , devendo ser rigorosamente observada tal formalidade, especialmente em atenção ao necessário resguardo dos interesses da pessoa incapaz, que deve contar com curador comprovadamente

do artigo 1735 do Código Civil (Doc... II - DOS FATOS 02... Anexo nº 02) . 03

do artigo 1735 do Código Civil (Doc... II - DOS FATOS 02... Anexo nº 02) . 03

inciso IV , do Código Civil... A teor do artigo 1.735 , inciso IV , do Código Civil , traz a autora Atestado de Antecedentes Criminais emitido pelo IIRGD o qual comprova não existir registro de antecedentes criminais... (doc. 02) Por fim, segue relatório médico atestando a incapacidade do requerido para atividades de vida civil e de autogerir-se (doc. 03)

inciso IV , do CC... DA TEMPESTIVIDADE Em 02 de setembro de 2014, a MM. Juíza a quo prolatou sua decisão ora recorrida, da qual o Ministério Público tomou ciência em 08 de setembro de 2014... remessa dos autos ao Ministério Público para parecer final, observo que não foram juntadas aos autos as certidões negativas da autora aptas a comprovar a ausência da incapacidade prevista no artigo 1.735

III , 1.735 , inc. IV , todos do Código Civil... O Código Civil , em seu art. 884 , dispõe que: Art. 884... padrão de conduta, de agir com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar" (Carlos Roberto Gonçalves). 02

IV , do CC . Porto Feliz, (data do protocolo à margem)... de Itu - Estado de São Paulo, vem perante Vossa Excelência, requerer a juntada, aos autos, do incluso instrumento de mandato ora anexo, doc. 01 , bem como dos documentos pessoais da Requerida, docs. 02... informações sobre eventual rendimento da interditanda e o CRI acerca de imóveis em nome dela. 4.2) intimação da requerente para que comprove, por certidões, a ausência da incapacidade prevista no art. 1.735