Art. 19, Inc. V lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64 em Peças Processuais

pelo decreto n. 22.626 /33 ( Lei da Usura ), QUE NÃO FOI REVOGADA PELA LEI N. 4.595 /64 ( Lei da Reforma Bancária )."... 4.595 /64: Fazendo uma abordagem da legislação infraconstitucional, verifica-se reiteradamente que: Lei 4.595 /64 : "Não é legal a cobrança de juros e taxas superiores a 12% a/a porque expressamente vedada... 319 , inc

superiores a 12% a/a porque expressamente vedada pelo decreto n. 22.626 /33 ( Lei da Usura ), QUE NÃO FOI REVOGADA PELA LEI N. 4.595 /64 ( Lei da Reforma Bancária )."... LIMITAR não é sinônimo de liberar e muito menos de majorar: exegese iníqua e equivocada do art. 4 , incs. VI e IX , da Lei n. 4.595 /64, consagrada na súmula n.596 da STF"."... A ILEGALIDADE DA COBRANÇA - DECRETO 22.626 E LEI 4.595 /64: Fazendo uma abordagem da legislação infraconstitucional, verifica-se reiteradamente que: Lei 4.595 /64: "Não é legal a cobrança de juros e taxas

O direito do Requerente é legalmente amparado pela Carta Magna de 1988, pela lei 4595 /64, e pelo decreto 22.626 /33, artigo 1 o , e pela jurisprudência do nosso Tribunal, bem como pela doutrina emanada... O parágrafo segundo do art. 3º da Lei 8.078 /90, ao definir „"SERVIÇO"", menciona expressamente as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. 13... Neste contexto, a concessão da TUTELA ANTECIPADA se apóia, em última instância, na própria letra da CONSTITUIÇÃO FEDERAL que, em seu art. 5º , incs

direito (art. 51 , inc... Da mesma forma, o direito do Autor é legalmente amparado pela Carta Magna de 1988, pela Lei nº 4595 /64, pelo Decreto 22.626 /33, artigo 1º , e pela jurisprudência dos nossos Tribunais, bem como pela doutrina... 51 , inc

que não foi revogada pela Lei 4.595 / 64."... GABRIEL WEDY, (ob. cit. p. 39), reforça a tese: É importante a conscientização em massa do meio jurídico para a interpretação justa do disposto no art. 4º , inc. IX , da Lei 4.595 / 64... 4.595 / 64 NÃO AFASTOU A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 4º DA LEI DE USURA , MOSTRANDO-SE DEFESO O ANATOCISMO MESMO NAS OPERAÇÕES CONTRATADAS POR ENTIDADES FINANCEIRAS

12% a/a porque expressamente vedada pelo decreto n. 22.626 /33 ( Lei da Usura ), QUE NÃO FOI REVOGADA PELA LEI N. 4.595 /64 ( Lei da Reforma Bancária )."... de 12% ao ano (Lei 4.595/64, art. 4 o inc... LIMITAR não é sinônimo de liberar e muito menos de majorar: exegese iníqua e equivocada do art. 4 , incs. VI e IX , da Lei n. 4.595 /64, consagrada na súmula n. 596 da STF"

12% a/a porque expressamente vedada pelo decreto n. 22.626 /33 ( Lei da Usura ), QUE NÃO FOI REVOGADA PELA LEI N. 4.595 /64 ( Lei da Reforma Bancária )."... de 12% ao ano (Lei 4.595/64, art. 4 o inc... LIMITAR não é sinônimo de liberar e muito menos de majorar: exegese iníqua e equivocada do art. 4 , incs. VI e IX , da Lei n. 4.595 /64, consagrada na súmula n. 596 da STF"

direito (art. 51 , inc... Da mesma forma, o direito do Autor é legalmente amparado pela Carta Magna de 1988, pela Lei nº 4595 /64, pelo Decreto 22.626 /33, artigo 1º , e pela jurisprudência dos nossos Tribunais, bem como pela doutrina... 51 , inc

da Usura ), QUE NÃO FOI REVOGADA PELA LEI N. 4.595 /64 ( Lei da Reforma Bancária )." 66... de 12% ao ano (Lei 4.595/64, art. 4 o inc... LIMITAR não é sinônimo de liberar e muito menos de majorar : exegese iníqua e equivocada do art. 4 , incs. VI e IX , da Lei n. 4.595 /64, consagrada na súmula n.596 da STF".(Grifo nosso) 67

12% a/a porque expressamente vedada pelo decreto n. 22.626 /33 ( Lei da Usura ), QUE NÃO FOI REVOGADA PELA LEI N. 4.595 /64 ( Lei da Reforma Bancária )."... de 12% ao ano (Lei 4.595/64, art. 4 o inc... LIMITAR não é sinônimo de liberar e muito menos de majorar: exegese iníqua e equivocada do art. 4 , incs. VI e IX , da Lei n. 4.595 /64, consagrada na súmula n. 596 da STF"