Art. 21, § 2, Inc. V da Lei de Licitações em Peças Processuais

Inclusive, tal modalidade não exige publicação de edital, nos termos do art. 21 , § 2º , V , da Lei n. 8.666 /93.

Como consta do art. 21 , § 2º , V , da Lei n. 8.666 /93, na modalidade de licitação por carta convite não exige publicação de edital... O relator anotou, a esse respeito, que" nem os regulamentos próprios das entidades nem a Lei n. 8.666 /1993 vedam essa situação "... Malheiros Editores, pág. 7). , que ao comentar o art. 6º, II, do Decreto nº 73.140/73, substituído posteriormente pela Lei de Licitações , in (Estudos e Pareceres de Direito Público, v