Art. 282 da Lei 9503/97 em Peças Processuais

Tribunal Regional Federal da 4a Região, a despeito do previsto no art. 282 , caput e § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503 /97), firmou a seguinte tese (eventos 72 e 126): É obrigatória... De fato, o art. 282 , § 3º , do CTB prevê: Art. 282... Note-se que a norma afastada pela decisão, o artigo 282 , § 3º , do CTB , vigora desde a promulgação do Código, isto é, desde 1997

Verificada a decância (art. 282 , § 6º , II , da Lei 9.503 /97). Recurso provido Voto nº 2084 NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR... Verificada a decância (art. 282 , § 6º , II , da Lei 9.503 /97). Recurso provido. O tribunal de justiça do Estado de Santa Catarina também se manifesta no mesmo sentido... Alterações promovidas no art. 282 do CTB pela Lei 14.229 /21

Em síntese, a União visa: a) garantir o prequestionamento da matéria, entendendo que o acórdão nega vigência ao artigo 282 , caput e § 3º do CTB , e ao artigo 97, da CF; b) a suposta necessidade de modulação... eis que a decisão teria declarado a inconstitucionalidade ou afastado a incidência do Art. 282 , do CTB , o que não aconteceu em nenhum momento no caso dos autos... sobre os artigos 20, 23 e 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; d) sanar as seguintes omissões: se há possibilidade de não aplicação do artigo 282 , § 3º , da CTB , por colidir com

§ 6o , II , da Lei 9.503 /97... O artigo 282 do CTB é claro e direto. O inciso II , do § 6º , do art. 282 , do CTB , prevê expressamente que a decadência se aplica às demais penalidades do art. 256... à decadência, conforme previsto no inciso II , do § 6º , do art. 282 do CTB

§ 6o , II , da Lei 9.503 /97... O artigo 282 do CTB é claro e direto. O inciso II , do § 6º , do art. 282 , do CTB , prevê expressamente que a decadência se aplica às demais penalidades do art. 256... à decadência, conforme previsto no inciso II , do § 6º , do art. 282 do CTB

Verificada a decância (art. 282 , § 6º , II , da Lei 9.503 /97). Recurso provido... Alterações promovidas no art. 282 do CTB pela Lei 14.229 /21... Inteligência do § 7º do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro . Precedente da C. Corte. 3. Presença de direito líquido e certo merecedor de proteção

§ 6º , II , da Lei 9.503 /97... § 6º , II , da Lei 9.503 /97, eis que decorrido interregno superior a 360 dias entre a vigência da Lei 14.229 /21 e a notificação do autor... Após o advento da Lei 14.071 /2020, o art. 282 do CTB passou a ter a seguinte redação: "Art. 282

§ 6º , II , da Lei 9.503 /97... 282 , § 6º , II , CTB... § 6º , II , da Lei 9.503 /97, eis que decorrido interregno superior a 180 dias entre a vigência da Lei 14.229 /21 e a notificação da autora

Verificada a decância (art. 282 , § 6º , II , da Lei 9.503 /97). Recurso provido... Alterações promovidas no art. 282 do CTB pela Lei 14.229 /21... (cento e oitenta) dias ou de 360 (trezentos e sessenta) dias, se houver defesa prévia, na forma do art. 282 do CTB ."

Com base neste entendimento, restritivo, concluem os embargantes, que o julgado deste incidente negaria vigência ao art. 282 do CTB em seu caput e § 3º, o que violaria o art. 97 da Constituição Federal... Dito tudo isso, reforçamos que não há qualquer negativa de vigência ao art. 282 do CTB e seu § 3º... do CTB e de seu § 3º do CTB