Art. 29, Inc. Iv, "c" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRT17 - Ação Depósito - Atord - contra Construtora Aquino EIRELI, Caixa Econômica Federal e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.17.0008 em 29/03/2023 • TRT17 · 8ª Vara do Trabalho de Vitória

    III , IV , V e X da CF/88... X e 100 , § 1º , da CF/88 , art. 186 do CTN , art. 406 do CC , art. 161 do CTN , art. 883 da CLT , art. 39, § 1º da Lei 8.177 /91, art. 5º , inc. XXII da CF/88... 5º , inciso LIV da Constituição Federal de 1988); Cerceamento ao Amplo Direito de Defesa (art. 5º , inciso LV da Constituição Federal de 1988); bem como, ofensa aos arts. 93 , inciso IX da Carta Magna

    Depósito • Depósito/diferenças • Ente Público • Rescisão Indireta • Serviços • Terceirização

  • Recurso - TRT17 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra Construtora Aquino EIRELI, Ministério Público do Trabalho, União Federal e Caixa Econômica Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.17.0008 em 29/03/2023 • TRT17 · 8ª Vara do Trabalho de Vitória

    III , IV , V e X da CF/88... X e 100 , § 1º , da CF/88 , art. 186 do CTN , art. 406 do CC , art. 161 do CTN , art. 883 da CLT , art. 39, § 1º da Lei 8.177 /91, art. 5º , inc. XXII da CF/88... 5º , inciso LIV da Constituição Federal de 1988); Cerceamento ao Amplo Direito de Defesa (art. 5º , inciso LV da Constituição Federal de 1988); bem como, ofensa aos arts. 93 , inciso IX da Carta Magna

    Adicional De Insalubridade • Assistência Judiciária Gratuita • Depósito • Depósito/diferenças • Descontos Fiscais • Ente Público • Indenização Por Dano Moral • Rescisão Indireta • Serviços • Terceirização

  • Exa., para Propor Ação Previdenciária (Com Fundamento no Art. 201, Inc. i da Cf/88 e Arts. 42 a 47 da Lei - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6302 em 12/10/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto - 2ª Subseção, SP

    I da CF/88 e arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/81) Em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) , autarquia federal com agente hábil para receber citação no município de Ribeirão Preto, Estado de... II do art. 246 combinado com o inc... DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO FALECIMENTO 26) O art. 74 , inc

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6100 em 26/04/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    II do art. 150 da CF/88 ); proibição de tributos com efeitos confiscatórios (Inc. IV do art. 150 da CF/88 ) e garantia da livre concorrência (Inc. IV do art. 170 da CF/88 ). V... IV do art. 1º c/c o Inc. VIII e" caput "do art. 170 da CF/88); consagração da livre iniciativa (Inc. IV do art. 1º c/c o" caput "do art. 170 da CF/88); garantia do direito de propriedade (Inc... XXII do art. 5º c/c o Inc. II do art. 170 da CF/88 ); estrita legalidade em matéria tributária (Inc. I do art. 150 da CF/88 ); isonomia em matéria tributária (Inc

    Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Direito Tributário • Compensação • Extinção Do Crédito Tributário • Base De Cálculo • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Pis

  • Receita Federal do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6100 em 26/04/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    II do art. 150 da CF/88 ); proibição de tributos com efeitos confiscatórios (Inc. IV do art. 150 da CF/88 ) e garantia da livre concorrência (Inc. IV do art. 170 da CF/88 ). V... IV do art. 1º c/c o Inc. VIII e "caput" do art. 170 da CF/88); consagração da livre iniciativa (Inc. IV do art. 1º c/c o "caput" do art. 170 da CF/88); garantia do direito de propriedade (Inc... XXII do art. 5º c/c o Inc. II do art. 170 da CF/88 ); estrita legalidade em matéria tributária (Inc. I do art. 150 da CF/88 ); isonomia em matéria tributária (Inc

    Iss/ Imposto Sobre Serviços • Impostos • Direito Tributário • Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Compensação • Extinção Do Crédito Tributário • Base De Cálculo • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Pis

  • Publico Federal - Pr/Sp

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6100 em 26/04/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    II do art. 150 da CF/88 ); proibição de tributos com efeitos confiscatórios (Inc. IV do art. 150 da CF/88 ) e garantia da livre concorrência (Inc. IV do art. 170 da CF/88 ). V... IV do art. 1º c/c o Inc. VIII e "caput" do art. 170 da CF/88); consagração da livre iniciativa (Inc. IV do art. 1º c/c o "caput" do art. 170 da CF/88); garantia do direito de propriedade (Inc... XXII do art. 5º c/c o Inc. II do art. 170 da CF/88 ); estrita legalidade em matéria tributária (Inc. I do art. 150 da CF/88 ); isonomia em matéria tributária (Inc

    Iss/ Imposto Sobre Serviços • Impostos • Direito Tributário • Compensação • Extinção Do Crédito Tributário • Crédito Tributário • Base De Cálculo • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Pis

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandamental - Mandado de Segurança Cível - de Nidec Mobilidade Brasil Industria de Autopecas contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6105 em 11/09/2023 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP

    II do art. 150 da CF/88); proibição de tributos com efeitos confiscatórios (Inc. IV do art. 150 da CF/88) e garantia da livre concorrência (Inc. IV do art. 170 da CF/88). V... IV do art. 1º c/c o Inc. VIII e "caput" do art. 170 da CF/88); consagração da livre iniciativa (Inc. IV do art. 1º c/c o "caput" do art. 170 da CF/88); garantia do direito de propriedade (Inc... XXII do art. 5º c/c o Inc. II do art. 170 da CF/88); estrita legalidade em matéria tributária (Inc. I do art. 150 da CF/88); isonomia em matéria tributária (Inc

    Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Direito Tributário • Compensação • Extinção Do Crédito Tributário • Salário-educação • Contribuições Sociais • Contribuições • Contribuição Incra • Contribuições Para O Sebrae, Sesc, Senac, Senai E Outros • Contribuições Corporativas

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Tutela de Urgência - Mandado de Segurança (Cível) - contra Caixa Econômica Federal - CEF, União Federal, Ministério Público Federal e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.01.3500 em 06/03/2024 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO

    A Constituição Federal e, por conseguinte, a sua força normativa, deve prevalecer, garantindo-se o postulado do direito à educação consagrado no art. 205 e ss. da Constituição Federal , visando ao pleno... SUM- 29 TRF-4R... Para mais, concede-se o mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo do impetrante conforme o artigo 5º , LXIX , da nossa Constituição Federal de 88

    Fies • Programas De Bolsas E Financiamento Estudantil Com Recursos Públicos • Permanência • Direito À Educação

  • Recurso - TJDF - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Recurso Extraordinário - de Center Garbin Utilidades Domesticas contra Distrito Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0018 em 13/04/2023 • TJDF

    O art. 102 , inc. III , alínea a , da CF/88 , prevê que: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , cabendo-lhe: (...)... Exa., com fundamento no art. 102 , inc... válida do DIFAL. 29

    Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Impostos • Direito Tributário

  • Recurso - TJSP - Ação Constituição de Renda - contra Worleyparsons Engenharia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 08/07/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    I , da Constituição Federal de 88: Art. 150... Portanto, é patente a inconstitucionalidade do art. 109-D, inc. XVI, da IN 971/09, por violação ao art. 150 , inc. I da Constituição Federal de 88... Por essa razão, conforme disposto no art. 102 , inc. III da Constituição Federal de 88, somente se admite a interposição de recurso especial para conhecimento da C

    Constituição De Renda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil