Art. 292, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Peças Processuais

2.951 resultados

  • Recurso - TRF03 - Ação Seguro Desemprego - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6301 em 15/02/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    (atual art. 292 , §§ 1º e 2º , NCPC ) c/c o art. 3º , § 2º , da Lei nº 10.259 /01... §§ 1º e 2º , do CPC c/c o art. 3º , § 2º , da Lei nº 10.259 /01... IV- Nos termos do então vigente art. 113 do CPC/73 (atual art. 64 do NCPC ), a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e, se acolhida, os autos deverão ser remetidos

    Seguro Desemprego • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF03 - Ação Seguro Desemprego - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6301 em 15/02/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    (atual art. 292 , §§ 1º e 2º , NCPC ) c/c o art. 3º , § 2º , da Lei nº 10.259 /01... §§ 1º e 2º , do CPC c/c o art. 3º , § 2º , da Lei nº 10.259 /01... IV- Nos termos do então vigente art. 113 do CPC/73 (atual art. 64 do NCPC ), a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e, se acolhida, os autos deverão ser remetidos

    Seguro Desemprego • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJDF - Ação Despesas Condominiais - Procedimento Comum Cível - de Condominio do West Side Residence

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0003 em 05/09/2022 • TJDF · Comarca · Ceilândia, DF

    REGRA DO ART. 260 DO CPC/73 . [...] 3... Destarte, o valor atribuído à causa está em consonância com o artigo 292 , §§ 1º e 2º , do CPC , pois trate-se da soma das parcelas vencidas ( ) mais uma prestação anual a título de prestações vincendas... §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil , determina que o valor da causa nas ações que versarem sobre parcelas vencidas e vincendas será a soma dos valores de umas e outras, sendo que as vincendas correspondem

    Despesas Condominiais • Condomínio Em Edifício • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Recurso - TRF03 - Ação Seguro Desemprego - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6304 em 07/10/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Junduaí - 28ª Subseção, SP

    (atual art. 292 , §§ 1º e 2º , NCPC ) c/c o art. 3º , § 2º , da Lei nº 10.259 /01... §§ 1º e 2º , do CPC c/c o art. 3º , § 2º , da Lei nº 10.259 /01... CPC/73 . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 113 , § 2º , DO CPC . NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1

    Seguro Desemprego • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF03 - Ação Seguro Desemprego - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6304 em 07/10/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Junduaí - 28ª Subseção, SP

    (atual art. 292 , §§ 1º e 2º , NCPC ) c/c o art. 3º , § 2º , da Lei nº 10.259 /01... §§ 1º e 2º , do CPC c/c o art. 3º , § 2º , da Lei nº 10.259 /01... CPC/73 . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 113 , § 2º , DO CPC . NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1

    Seguro Desemprego • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF03 - Ação Seguro Desemprego - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6304 em 07/10/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Junduaí - 28ª Subseção, SP

    (atual art. 292 , §§ 1º e 2º , NCPC ) c/c o art. 3º , § 2º , da Lei nº 10.259 /01... §§ 1º e 2º , do CPC c/c o art. 3º , § 2º , da Lei nº 10.259 /01... CPC/73 . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 113 , § 2º , DO CPC . NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1

    Seguro Desemprego • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Seguro Desemprego - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3304 em 26/08/2022 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Feira de Santana, BA

    (atual art. 292 , §§ 1º e 2º , NCPC ) c/c o art. 3º , § 2º , da Lei nº 10.259 /01... §§ 1º e 2º , do CPC c/c o art. 3º , § 2º , da Lei nº 10.259 /01... CPC/73 . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 113 , § 2º , DO CPC . NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1

    Seguro Desemprego • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF01 - Ação Seguro Desemprego - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3304 em 26/08/2022 • TRF1 · Comarca · Subseção Judiciária de Feira de Santana, BA

    (atual art. 292 , §§ 1º e 2º , NCPC ) c/c o art. 3º , § 2º , da Lei nº 10.259 /01... §§ 1º e 2º , do CPC c/c o art. 3º , § 2º , da Lei nº 10.259 /01... CPC/73 . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 113 , § 2º , DO CPC . NECESSIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1

    Seguro Desemprego • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6119 em 02/02/2021 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP

    atual artigo 292 , §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil , e do mencionado art. 3º , § 2º , da Lei 10.259 /2001, de forma que a determinação do valor da causa, para fins de definição da competência... §§ 1º e 2º do CPC , se refere a soma das parcelas vencidas, com a soma das 12 (doze) vincendas... de prestações vencidas e vincendas, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que o valor da causa deverá ser computado mediante a aplicação conjunta do art. 260 do Código de Processo Civil/73

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6119 em 02/02/2021 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP

    atual artigo 292 , §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil , e do mencionado art. 3º , § 2º , da Lei 10.259 /2001, de forma que a determinação do valor da causa, para fins de definição da competência... §§ 1º e 2º do CPC , se refere a soma das parcelas vencidas, com a soma das 12 (doze) vincendas... de prestações vencidas e vincendas, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que o valor da causa deverá ser computado mediante a aplicação conjunta do art. 260 do Código de Processo Civil/73

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço