Art. 292, § 3 da Lei 13105/15 em Peças Processuais

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  • Manifestação - TJAM - Ação Enquadramento - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 18/09/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    INTELIGÊNCIA DO ART. 292 , § 3º , CPC/15 . - Nos termos do art. 292 , § 3º , CPC/15 , o juiz pode retificar ex officio o valor da causa caso a quantia atribuída pelo autor não corresponda ao critério legal... deve ser atribuído e corresponder às diretrizes estabelecidas pelos arts. 291 e seguintes do CPC . - Segundo o art. 292 , § 3º , CPC , é possível a alteração de ofício do valor da causa sempre que o magistrado... DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 292 , § 3º , CPC - RECURSO PROVIDO. - O valor da causa

    Enquadramento • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Manifestação - TJAM - Ação Enquadramento - Apelação Cível - de Fundacao de Dermatologia Tropical e Venereologia Alfredo da Matta - Fuam contra Procurador e Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 18/09/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    INTELIGÊNCIA DO ART. 292 , § 3º , CPC/15 . - Nos termos do art. 292 , § 3º , CPC/15 , o juiz pode retificar ex officio o valor da causa caso a quantia atribuída pelo autor não corresponda ao critério legal... deve ser atribuído e corresponder às diretrizes estabelecidas pelos arts. 291 e seguintes do CPC . - Segundo o art. 292 , § 3º , CPC , é possível a alteração de ofício do valor da causa sempre que o magistrado... DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 292 , § 3º , CPC - RECURSO PROVIDO. - O valor da causa

    Enquadramento • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Manifestação - TJAM - Ação Enquadramento - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 22/04/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    INTELIGÊNCIA DO ART. 292 , § 3º , CPC/15 . - Nos termos do art. 292 , § 3º , CPC/15 , o juiz pode retificar ex officio o valor da causa caso a quantia atribuída pelo autor não corresponda ao critério legal... deve ser atribuído e corresponder às diretrizes estabelecidas pelos arts. 291 e seguintes do CPC . - Segundo o art. 292 , § 3º , CPC , é possível a alteração de ofício do valor da causa sempre que o magistrado... DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 292 , § 3º , CPC - RECURSO PROVIDO. - O valor da causa

    Enquadramento • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Manifestação - TJAM - Ação Enquadramento - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 22/04/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    INTELIGÊNCIA DO ART. 292 , § 3º , CPC/15 . - Nos termos do art. 292 , § 3º , CPC/15 , o juiz pode retificar ex officio o valor da causa caso a quantia atribuída pelo autor não corresponda ao critério legal... deve ser atribuído e corresponder às diretrizes estabelecidas pelos arts. 291 e seguintes do CPC . - Segundo o art. 292 , § 3º , CPC , é possível a alteração de ofício do valor da causa sempre que o magistrado... DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 292 , § 3º , CPC - RECURSO PROVIDO. - O valor da causa

    Enquadramento • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Manifestação - TJAM - Ação Enquadramento - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 22/04/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    INTELIGÊNCIA DO ART. 292 , § 3º , CPC/15 . - Nos termos do art. 292 , § 3º , CPC/15 , o juiz pode retificar ex officio o valor da causa caso a quantia atribuída pelo autor não corresponda ao critério legal... deve ser atribuído e corresponder às diretrizes estabelecidas pelos arts. 291 e seguintes do CPC . - Segundo o art. 292 , § 3º , CPC , é possível a alteração de ofício do valor da causa sempre que o magistrado... DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 292 , § 3º , CPC - RECURSO PROVIDO. - O valor da causa

    Enquadramento • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Manifestação - TJAM - Ação Enquadramento - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Amazonas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 22/04/2023 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    INTELIGÊNCIA DO ART. 292 , § 3º , CPC/15 . - Nos termos do art. 292 , § 3º , CPC/15 , o juiz pode retificar ex officio o valor da causa caso a quantia atribuída pelo autor não corresponda ao critério legal... deve ser atribuído e corresponder às diretrizes estabelecidas pelos arts. 291 e seguintes do CPC . - Segundo o art. 292 , § 3º , CPC , é possível a alteração de ofício do valor da causa sempre que o magistrado... DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 292 , § 3º , CPC - RECURSO PROVIDO. - O valor da causa

    Enquadramento • Regime Estatutário • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Manifestação - TRT15 - Ação Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar - Ar - contra Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0000 em 23/06/2022 • TRT15

    Assim, com lastro no artigo 292 , § 3º , do CPC , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, corrijo o valor dado à causa para o valor de , obtido a partir dos critérios da IN 31/2007 do TST, conforme... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO , devidamente qualificado no presente feito, por seu advogado e procurador, que a esta subscreve... fim, postula que seja oficiado a plataforma Zoom, pelo link https://zoom.us/trust-form, para que forneca os registros de acesso (IP, porta lógica de origem) da reunião considerando o link 'https://trt15

    Antecipação De Tutela / Recebimento Como Cautelar • Ação Rescisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Acordo Prévio / Quitação Geral • Decisão Homologatória • Cabimento

  • Contrarrazões - TRT18 - Ação Alteração da Jornada - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.18.0016 em 16/06/2023 • TRT18 · 16ª Vara do Trabalho de Goiânia

    AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA DO ART. 292 , § 3º , DO CPC/15 . ART. 3º , V, DA IN Nº 39 DO TST. TRANSCENDÊNCIA... § 3º , do CPC ."... Reconhecida a transcendência jurídica, deve ser mantida a decisão regional, no sentido de ser aplicável o disposto no art. 292 , § 3º , do CPC/15 , norma aplicável ao Processo do Trabalho (inciso V do

    Alteração Da Jornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Manifestação - TRT15 - Ação Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar - Ar - contra Paulo José Ferrarez

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0000 em 23/06/2022 • TRT15

    Assim, com lastro no artigo 292 , § 3º , do CPC , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, corrijo o valor dado à causa para o valor de , obtido a partir dos critérios da IN 31/2007 do TST, conforme... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO , devidamente qualificado no presente feito, por seu advogado e procurador, que a esta subscreve... fim, postula que seja oficiado a plataforma Zoom, pelo link https://zoom.us/trust-form, para que forneca os registros de acesso (IP, porta lógica de origem) da reunião considerando o link 'https://trt15

    Antecipação De Tutela / Recebimento Como Cautelar • Ação Rescisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Acordo Prévio / Quitação Geral • Decisão Homologatória • Cabimento

  • Contrarrazões - TRT18 - Ação Alteração da Jornada - Rot - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.18.0016 em 16/06/2023 • TRT18 · 16ª Vara do Trabalho de Goiânia

    AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA DO ART. 292 , § 3º , DO CPC/15 . ART. 3º , V, DA IN Nº 39 DO TST. TRANSCENDÊNCIA... § 3º , do CPC ."... Reconhecida a transcendência jurídica, deve ser mantida a decisão regional, no sentido de ser aplicável o disposto no art. 292 , § 3º , do CPC/15 , norma aplicável ao Processo do Trabalho (inciso V do

    Alteração Da Jornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho