Art. 3, Inc. Ii da Lei 10637/02 em Peças Processuais

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  • Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de CSN Mineracao e Minerios Nacional contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3800 em 27/12/2021 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    II , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, afastando-se a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002, 404/2004 e 1.911/2019. 2... II , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, afastando-se a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002, 404/2004 e 1.911/2019. 10... II , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, uma vez que seu pagamento é compulsório e indispensável para o exercício da atividade de exploração de recursos minerais

    Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Pis

  • Petição - TRF6 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Minerios Nacional e CSN Mineracao contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3800 em 27/12/2021 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    II , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, afastando-se a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002, 404/2004 e 1.911/2019. 2... II , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, afastando-se a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002, 404/2004 e 1.911/2019. 10... II , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, uma vez que seu pagamento é compulsório e indispensável para o exercício da atividade de exploração de recursos minerais

    Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Pis

  • Petição - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de CSN Mineracao e Minerios Nacional contra Uniao Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3800 em 27/12/2021 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    II , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, afastando-se a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002, 404/2004 e 1.911/2019. 2... II , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, afastando-se a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002, 404/2004 e 1.911/2019. 10... II , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, uma vez que seu pagamento é compulsório e indispensável para o exercício da atividade de exploração de recursos minerais

    Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Pis

  • Petição - TRF6 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Minerios Nacional e CSN Mineracao contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3800 em 27/12/2021 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    II , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, afastando-se a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002, 404/2004 e 1.911/2019. 2... II , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, uma vez que seu pagamento é compulsório e indispensável para o exercício da atividade de exploração de recursos minerais... II , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, afastando-se a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002, 404/2004 e 1.911/2019. disponibilizações sejam feitas em nome dos Drs. ( ) e Flavio Carvalho

    Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Pis

  • Recurso - TRF03 - Ação Expedição de Cnd - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Roca Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.4.03.6128 em 06/05/2022 • TRF3 · Comarca · Jundiaí - 28 Subseção, SP

    II , das Leis nº 10.637 /02 e 10.833 /03)... II , das Leis nº 10.637 /02 e 10.833 /03, art. 195 , I , b e § 12 da CF/88 e art. 1.022 , I , do CPC/15... DA CONTRADIÇÃO - CONCEITO DE INSUMOS 2 Interpretando os arts. 3º , II , das Leis nº 10.637 /02 e 10.833 /03 e art. 195 , I , b e § 12 da CF/88 , o acórdão embargado entendeu que as despesas com a TUSD

    Expedição De Cnd • Cnd/certidão Negativa De Débito • Crédito Tributário • Direito Tributário • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Pis

  • Petição - TRF6 - Ação Cofins - Mandado de Segurança (Cível) - de CSN Mineracao e Minerios Nacional contra União Federal e Ministério Público Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3800 em 27/12/2021 • TRF1 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    II , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, afastando-se a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002, 404/2004 e 1.911/2019. 2... II , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, afastando-se a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002, 404/2004 e 1.911/2019. 10... II , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03, uma vez que seu pagamento é compulsório e indispensável para o exercício da atividade de exploração de recursos minerais

    Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário • Pis

  • Recurso - TRF3 - Ação Compensação - Apelação Cível - de Confecções Alta Moda contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, União Federal - Fazenda Nacional e Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6100 em 29/06/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    É importante destacar que o entendimento esposado pelo Ilustre Relator, data venia , não coaduna com o disposto no art. 3º , II , das Leis 10.637 /02 e 10.833 /03, tampouco com a orientação firmada pelo... O art. 3º , II , das Leis 10.637 /02 e 10.833 /03 prevê que tanto BENS como SERVIÇOS utilizados como insumo concederão ao contribuinte o direito de deduzir créditos de PIS /COFINS sobre as despesas com... Tendo em vista a clareza do art. 3º , II , das Leis 10.637 /02 e 10.833 /03, no que se refere a insumos para produtos destinados à venda, é evidente que o conceito de insumos para o sistema não-cumulativo

    Compensação • Extinção Do Crédito Tributário • Crédito Tributário • Direito Tributário • Base De Cálculo • Creditamento • Taxa Selic • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Não Cumulatividade • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Pis

  • Recurso - TRF3 - Ação Compensação - Mandado de Segurança (Cível) - de Confecções Alta Moda contra Ministério Público Federal, Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil e União Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6100 em 08/05/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Ocorre, porém, que o legislador, no inciso II dos arts. 3º das Leis n.º 10.637 /02 e n.º 10.833 /03 supracitadas, não alterou a definição, o conteúdo ou o alcance do termo INSUMO... Sob qualquer prisma que se analise a questão, o reconhecimento do direito ao creditamento ora em questão é medida que se impõe, conforme disposto nos arts. 3º , II , das Leis nºs 10.637 /02 e 10.833 /03... II - DO DIREITO - RAZÕES DO RECURSO 2.1 - O CONCEITO LEGAL DE INSUMO Prima facie , convém trazer à lembrança a literal redação do inciso II dos arts. 3º das Leis n.º 10.637 /02 e n.º 10.833 /03, as quais

    Compensação • Extinção Do Crédito Tributário • Crédito Tributário • Direito Tributário • Base De Cálculo • Creditamento • Não Cumulatividade • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Pis

  • Recurso - TRF03 - Ação Pis - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional e Sociedade de Advogados Lima Junior, Domene e Advogados Associados contra Intercement Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.4.03.6182 em 14/12/2021 • TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP

    art. 3º , II da Lei 10.637 /02 e art. 111 do CTN... Disciplinando o tema, cito o artigo 3º , inc. II das Leis 10.637 /02 e 10.833 /03: (...)... incisos II das Leis 10.637 /02 e 10.833 /03

    Pis • Contribuições Sociais • Contribuições • Direito Tributário

  • Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - de Desicon Ferragens contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6100 em 21/10/2022 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    O artigo 3º inciso II das Leis nº 10.637 /02 e 10.833 /03, prevê a permissão de dedução da base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS, dos bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de... A taxa de intermediação/comissão para empresas de serviços de marketplace, se enquadra no conceito de insumo, previsto no artigo 3º inciso II das Leis nº 10.637 /02 e 10.833 /03, apto a gerar crédito sobre... ART. 3º , II , DA LEI 10.637 /2002 E ART. 3º , II , DA LEI 10.833 /2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 247/2002 E 404/2004. 1

    Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Direito Tributário • Compensação • Extinção Do Crédito Tributário • Cofins • Contribuições Sociais • Contribuições • Pis