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IV - DA CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 13 , INC. V E 25 , INC... VII e art. 102 , inc. I , alínea a da Constituição Federal e no art. 2º , inc... CAUTELAR tendo por objeto os arts. 13 , inc
NÃO APLICAÇÃO DO ART. 30 , II , DA LEI Nº 13.303 /16... 13 , inc... V e 25 , inc
XXIV no art. 24 da Lei nº. 8.666 /93, o qual dispõe: "Art. 24. É dispensável a licitação: inc... XXIV da Lei nº. 8.666 /93 3 . Assim, em 22 de fevereiro de 2000, mediante dispensa de licitação justificada no art. 24 , inc... A indevida dispensa de licitação caracteriza ato de improbidade previsto no art. 10 , inc. VIII , da Lei nº 8.429 /1992
O art. 30 , inc... I , e art. 1.019 , inc... O Mestre , em sua célebre obra"Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", 14 a . Edição, às fls. 61, ensina que: "O art. 3º sintetiza o espírito da Lei , no âmbito da Licitação
O art. 30 , inc... I , e art. 1.019 , inc... O Mestre , em sua célebre obra"Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", 14 a . Edição, às fls. 61, ensina que: "O art. 3º sintetiza o espírito da Lei , no âmbito da Licitação
O art. 30 , inc... I , e art. 1.019 , inc... O Mestre , em sua célebre obra"Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", 14 a . Edição, às fls. 61, ensina que: "O art. 3º sintetiza o espírito da Lei , no âmbito da Licitação
II - O art. 30 , inc... se o interessado possuir e comprovar, nos termos da lei (art. 30 , inc... se o interessado possuir e comprovar, nos termos da lei (art. 30 , inc
99, inc... pela impetrante (fumus boni iuris) - inteligência do art. 37 , inciso XXI , da CF/88 cc. art. 30 , inciso II, da LF nº 8.666/93 exigência de documentos que atestassem a capacitação técnica da empresa-impetrante... Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 45
III, do Decreto-Lei 201/67 c.c arts. 29 e 30 do Código Penal, por diversas vezes em continuidade delitiva (Pregão 31/2011; Contrato 136/2011) e art. 1°, inc... 2014), art. 1°, inc... A bem disso, com fundamento no art. 107, inc. IV, do Código Penal, requeiro seja declarada extinta a punibilidade de e em relação à referida infração penal; 5
21 , § 4º da Lei de Licitações que dispõe in verbis : Art. 21... IV... o risco de uma sanção penal do Estado por ter agido no estrito cumprimento do dever legal, qual seja: aplicar a legalidade do art. 30 , § 1º , inciso I da Lei nº 8.666 /1993 no procedimento licitatório