Art. 35, Inc. Ii do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03 em Peças Processuais

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  • Documentos diversos - TJSP - Ação Execução Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0041 em 04/05/2021 • TJSP

    Regime hediondo : Fechado Regime reclusão : Fechado Pena de multa Capitulação : Art. 33 "caput" do (a) SISNAD, Art. 35 "caput" do (a) SISNAD, Art. 16 "único", IV do (a) LEI 10.826 /03 , 69 "caput" do (... /03... Regime hediondo : Fechado Regime reclusão : Fechado Regime detenção : Fechado Pena de multa Capitulação : Art. 33 "caput" do (a) SISNAD, Art. 35 "caput" do (a) SISNAD, Art. 16 "único", IV do (a) LEI 10.826

    Execução Penal • Direito Processual Penal

  • Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6302 em 16/07/2020 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto - 2ª Subseção, SP

    Trânsito em Julgado: não consta Informações do processo: 18/09/2012 - Data do Fato - Art. 33 "caput" e Art. 34 "caput" e Art. 35 "caput" todos do ( ) SISNAD e Art. 12 "caput" do ( ) LEI 10.826 /03 18/09... "caput" todos do ( ) SISNAD e Art. 12 "caput" do ( ) LEI 10.826 /03, 69 "caput" do ( ) CP 06/11/2012 - Recebida Denúncia - Art. 33 "caput" e Art. 34 "caput" e Art. 35 "caput" todos do ( ) SISNAD e Art... /2014 - Alvará de Soltura Cumprido 11/08/2014 - Sentença Condenatória - Art. 35 "caput" e Art. 34 "caput" ambos do ( ) SISNAD e Art. 12 "caput" do ( ) LEI 10.826 /03; Reclusão: seis anos Detenção: um ano

    Auxílio-reclusão (art. 80) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus Criminal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 03/10/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    em Julgado para o Ministério Público em 24/01/2017 Capitulação : Art. 12 "caput" do (a) LEI 10.826 /03 c/c Art. 29 "caput" do (a) CP Extinção : Art. 12 "caput" do (a) LEI 10.826 /03 c/c Art. 29 "caput... Regime hediondo : Fechado Regime reclusão : Fechado Regime detenção : Fechado Pena de multa Capitulação : Art. 33 "caput" do (a) SISNAD, Art. 35 "caput" do (a) SISNAD, Art. 12 "caput" do (a) LEI 10.826... /03 c/c Art. 29 "caput" do (a) CP e Art. 33 "caput" e Art. 35 "caput" ambos do (a) SISNAD Pena privativa de liberdade Pena : Reclusão: doze anos, quatro meses e doze dias

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Regime Inicial - contra Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0496 em 19/09/2022 • TJSP

    em Julgado para o Ministério Público em 24/01/2017 Capitulação : Art. 12 "caput" do (a) LEI 10.826 /03 c/c Art. 29 "caput" do (a) CP Extinção : Art. 12 "caput" do (a) LEI 10.826 /03 c/c Art. 29 "caput... Regime hediondo : Fechado Regime reclusão : Fechado Regime detenção : Fechado Pena de multa Capitulação : Art. 33 "caput" do (a) SISNAD, Art. 35 "caput" do (a) SISNAD, Art. 12 "caput" do (a) LEI 10.826... /03 c/c Art. 29 "caput" do (a) CP e Art. 33 "caput" e Art. 35 "caput" ambos do (a) SISNAD Pena privativa de liberdade Pena : Reclusão: doze anos, quatro meses e doze dias

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Cálculo - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0502 em 07/04/2021 • TJSP

    /03... O Requerente encontra-se preso pelo processo XXXXX- 30.2019.8.26.0548, prática dos crimes previstos no artigo Art. 33 "caput" e Art. 35 "caput" ambos do (a) SISNAD e Art. 16 "único", IV do (a) LEI 10.826... Insta informar que o processo que originou o delito da Lei 10826 /03, fora cometido com arma marca Taurus, calibre 38, com numeração suprimida, e uma espingarda,calibre 22, com número 14000, ambas de uso

    Semi-aberto

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Regime Inicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0496 em 25/03/2021 • TJSP

    todos do (a) CP e Art. 33 "caput" e Art. 35 "caput" ambos do (a) SISNAD e Art. 16 "único", IV do (a) LEI 10.826 /03 Pena privativa de liberdade Pena : Reclusão: onze anos... todos do (a) CP e Art. 33 "caput" e Art. 35 "caput" ambos do (a) SISNAD e Art. 16 "único", IV do (a) LEI 10.826 /03 Pena privativa de liberdade Pena : Reclusão: onze anos... /03 c/c Art. 61 "caput", I do (a) CP do (a) LEI 10.826 /03 c/c Art. 65 "caput", I , III , d do (a) CP do (a) LEI 10.826 /03 c/c Art. 69 "caput" do (a) CP , Art. 16 "único", IV do (a) LEI 10.826 /03 Substituta

    Regime Inicial • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal

  • Petição - TJPA - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Inquérito Policial - contra Ministério Público do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.14.0046 em 14/05/2024 • TJPA · Comarca · RONDON DO PARA, PA

    A par dos elementos informativos encartados no caderno pré-processual, resta cristalina a adequação típica das condutas dos denunciados ao art. 12 da Lei nº 10.826 /03, arts. 33 , caput , e 35 , caput... 03, arts. 33 , caput , e 35 , caput , ambos da Lei nº 11.343 /06, art. 244-B da Lei nº 8.069 /90 e art. 288 , parágrafo único , do Código Penal... Ante a moldura fática, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ denuncia ( vulgo "Ceguinho" ), , e ROMANDO CORDEIRO ( vulgo "Peteleco "), todos por incidência comportamental no art. 12 da Lei nº 10.826 /

    Crimes Do Sistema Nacional De Armas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal • Associação Para A Produção E Tráfico E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas

  • Denúncia - TJCE - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará e Policia Civil do Estado do Ceara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0084 em 26/10/2021 • TJCE · Comarca · Guaraciaba do Norte, CE

    PM (pág. 03); 03. PM (pág. 09); e 02. PM (pág. 07); 03. PM (pág. 09); e 04. (pág. 11)... Delito: Art. 16, 1º, II, da Lei n.º 10.826 /2003, Arts. 35 e 40, IV, e Art. 2, § 2º, da Lei n.º 12.850/2013 D E N Ú N C I A O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , por seu Promotor de Justiça, in fine... DO TIPO PENAL Assim agindo, os denunciados praticaram os crimes tipificados pelos Art. 16, 1º, II, da Lei n.º 10.826 /2003, Arts. 35 e 40, IV, e Art. 2 , § 2º , da Lei n.º 12.850 /2013. 3

    Crimes Do Sistema Nacional De Armas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Denúncia, Bem como nas Confissões dos Acusados (Fls.19/20 e Fls.25/26). em outro Giro, a Materialidade Delitiva En - Inquérito Policial - contra Delegacia Metropolitana de Caucaia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0300 em 20/07/2023 • TJCE

    Assim agindo, os denunciados violaram o art. 33 , art. 35 e art. 40 , VI da Lei nº 11.343 /06 c/c com o art. 12 da Lei 10.826 /03, in verbis : Lei 11.343 /06 Art. 33... DO REQUERIMENTO Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DENUNCIA E como incursos nas sanções do art. 33 , art. 35 e art. 40 , VI da Lei nº 11.343 /06 c/c com o art. 12 da Lei 10.826 /03... /03 Art. 12

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0618 em 09/07/2022 • TJSP

    II- DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO PREVISTO NO ARTIGO 12 , CAPUT , da Lei 10.826 /03 4... caput, da supracitada lei e da atipicidade da conduta prevista no artigo 12 , CAPUT, da Lei 10.826 /03; c... Outrossim, foi denunciado no artigo 12 , caput , da Lei 10826 /03. 2. Alega o Ministério público que o acusado portava entorpecentes para comercialização, bem como na sua residência

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal