Art. 39 da Lei 9504/97 em Peças Processuais

: ART. 39 § 5º III DA LEI Nº 9.504 /97 : DIVULGAÇÃO NO DIA DA ELEIÇÃO DE PROPAGANDA DE PARTIDOS POLÍTICOS OU DE SEUS CANDIDATOS IV - A PUBLICAÇÃO DE NOVOS CONTEÚDOS OU O IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDOS NAS... Instaure-se TCO, tendo como natureza os delitos previstos artigo 39 , § 5o , incisos III e IV , da Lei no 9.504 /1997; 2. Comunicar ao Ministério Público a instauração do presente TCO; 3... § 5º , incisos III e IV , da Lei nº 9.504 /1997

Lei 9.504 /97)... Ainda, o § 1º do art. 39 da Lei nº 9.504 /97 dispõe que: "§ 1º O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes... Nesse aspecto, a Lei nº 9.504 /97 ( Lei Eleitoral ) que estabelece normas para as eleições, dispõe que a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado

II da Lei nº 9.504 /97, por estar possivelmente no dia da eleição praticando "boca de urna"... II da Lei nº 9.504 /97, por estar possivelmente no dia da eleição praticando "boca de urna", pretende demonstrar por meio da prova testemunhal que, neste caso, ocorreu no dia das eleições municipais (dia... que não foi a responsável pelo compartilhamento nas redes sociais do referido ato partidário. 3 - No que se refere à suposta detenção da demandada em flagrante pela prática do delito previsto no art. 39

III , da Lei nº 9504 /97, pelo suposto autor do fato , qualificada à fl.02 do indexador... JUíZA ELEITORAL DA 27a ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RPcrNotCrim Trata-se de procedimento instaurado com o fim de apurar a prática, em tese, do ilícito eleitoral descrito no art. 39 , § 5º

Foi utilizado meio vedado para a realização da propaganda, pois o artigo 39 , § 6º da Lei nº 9.504 /97 coíbe a distribuição de panfletos ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem... Fora utilizado meio vedado para a realização da propaganda, pois o artigo 39 , § 6º da Lei nº 9.504 /97 coíbe a distribuição de panfletos ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem... (Art. 39 , § 6º da Lei das Eleicoes ). É vedada a propaganda de qualquer natureza no local de votação

Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência , como incursa no art. 39 , § 5º , inciso III , da Lei 9504 /97, requeiro A. e R. esta, instaure-se AÇÃO PENAL contra ele, sob o rito dos artigos 77 e seguintes

§ 5º , incisoIII, da Lei 9.504 /97 (fls. 05/25), onde o candidato a prefeito estaria fazendo propragando política em dia de eleição e defronte ao local de votação... o ofício 003/2021 expedido nos autos do processo: .89.2020.6.26.0396, em trâmite perante o Juízo da 396 Zona Eleitoral de Jacareí para investigar a suposta prática do delito consustanciado no artigo 39

parágrafo 5º , inciso II da Lei nº 9.504 /97... O artigo 39 , § 5º , inciso II , da Lei 9.504 /1997 - Lei das Eleicoes - aduz que, aquele que na data da eleição realizar a "boca de urna", comete crime punível com detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um)... Desta maneira em vistas de tais alegações de forma pública e não comprovadas, que invadiram a reputação, a idoneidade e a moral da Requerente ao afirmar que esta cometeu o crime previsto no artigo 39

§ 5º , inciso II , da Lei 9.504 /97... presenciado ambos os policiais distribuindo panfletos em favor de determinado candidato, nas proximidades do destacamento da Polícia Militar, o que motivou que fossem denunciados como incursos no art. 39... III- Posteriormente, a retificação da versão e a afirmativa de não terem presenciado os policiais entregarem panfletos, em desrespeito à lei eleitoral , motivou a absolvição de ambos, com fundamento no

da Lei 9504 /97... Diante do fato descrito no tópico anterior enquadrar-se, em tese, no delito capitulado no art. 39 , § 5 , inciso III , da Lei 9504 /97, os militares encaminharam o autor à Delegacia de Santana do Ipanema... autor, ter sido "preso irregularmente" no dia do pleito da eleição de 2012 (07/12/2012), tendo sido elaborado o competente TCO nº 0400-B/12-0097, pelo cometimento em tese do delito capitulado no art. 39