Art. 43 da Lei 8443/92 em Peças Processuais

), em atendimento à Solicitação do Senado Federal; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 43... inciso I , da Lei 8.443 /1992 e 250, inciso II, do Regimento Interno em: 9.1. determinar à Secretaria de Administração da Presidência da República (SA/PR) que : 9.1.1. publique , ao final dos mandatos... atendimento ao que dispõe o art. 24 , § 2º , do da Lei 12.527 /2011; 9.1.3. publique , ao final dos mandatos presidenciais, a relação de todos os presentes recebidos e incorporados ao patrimônio da Nação; 9.2

Ante o exposto, com fulcro no art. 71 , incisos IX e X , da Constituição Federal , c/c o art , 43 , inciso I da Lei 8.443 /19692 e os arts. 276, caput e 157 do RI/TCU, DECIDO: 28. 1. suspender a eficácia... 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 63, 73, 74, 79, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 92... expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em: 9.1. revogar a medida cautelar insculpida no item 28.1 da Decisão proferida em 4/3/2021 (peça 145); 9.2

8.443 /92, c/c o art. 250 do Regimento Interno, em: 9.1. acolher as razões de justificativa dos Srs... /92; 9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens 9.2 e 9.3, caso não atendidas as notificações, na forma do inciso II do art. 28 da Lei no 8.443 /92; 9.5. determinar à... /92

8.443 /92, c/c o art. 250 do Regimento Interno, em: 9.1. acolher as razões de justificativa dos Srs... /92; 9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens 9.2 e 9.3, caso não atendidas as notificações, na forma do inciso II do art. 28 da Lei no 8.443 /92; 9.5. determinar à... /92

8.443 /92, c/c o art. 250 do Regimento Interno, em: 9.1. acolher as razões de justificativa dos Srs... /92; 9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens 9.2 e 9.3, caso não atendidas as notificações, na forma do inciso II do art. 28 da Lei no 8.443 /92; 9.5. determinar à... /92

POR ISSO, SUJEITA-SE A RESPONSÁVEL À MULTA PREVISTA NO ART. 43 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8.443 /92, NA PROPORÇÃO, OPINAMOS, DE 15% (RI-TCU, ART. 220, INC. III)."... /92, a realização de inspeção no Ministério da Justiça, com vistas ao cumprimento dos misteres supra- assinalados e, se for o caso, identificar os responsáveis pelos atos eventualmente irregulares . 5... suspenção do mencionado procedimento licitatório, uma vez que a matéria indica a abertura de propostas para o dia 11 do mês corrente; b) determinar, com fulcro no art. 41, inciso II, também da Lei nº 8.443

processo que não estejam individualmente revestidas de sigilo, por força legal ou regimental. - Dispositivo 28.Ante o exposto, com fulcro no art. 71 , incisos IX e X , da Constituição Federal , c/c o art , 43... 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 63, 73, 74, 79, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 92... alguns ministros, o colegiado chegou ao seguinte consenso, consignado no Acórdão 559/2021-TCU- Plenário: 9.1.revogar a medida cautelar insculpida no item 28.1 da Decisão proferida em 4/3/2021 (peça 145); 9.2

Interno e na Súmula TCU 249 , em: (...) 9.2. determinar aos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, com fundamento no art. 43 , I , da Lei 8.443 /1992, c/c o art. 250... ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com base no art. 45 da Lei 8.443 /1992 e no art. 237, inciso VI, do Regimento

da Lei nº 8.443 /92, à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A que, em futuras licitações para execução de obras ferroviárias: 9.5.1. exija a realização de projeto para as instalações do canteiro... autuar processo apartado de tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443 /92 e do art. 252 do Regimento Interno/TCU e na forma do art. 43 dã Resolução-TCÜ nº superfaturamento identificado... Comércio Ltda. para que aduzam, no prazo de 15 (quinze) dias, os elementos que entenderem necessários ao esclarecimento dos indícios de irregularidade no referido contrato; 9.5. determinar, com base no art. 43

II da Lei nº 8.443 /92, o prazo de 15 dias para que os Sr... II da Lei nº 8.443 /92, o prazo de 15 dias para que os Sr... II da Lei nº 8.443 /92, o prazo de 15 dias para que os Srs