Art. 461, § 5 da Lei 5869/73 em Peças Processuais

do CPC/73 , para justificar a determinação de paralisação... Com fulcro no artigo 461 , § 5º , do Código de Processo Civil de 1973 , foi determinado o imediato impedimento do exercício das atividades industriais do Curtume de Monte Aprazível (fl.s 419)... Ainda que se impugne a fundamentação dada, com fulcro no artigo 461 , § 5º , do Código de Processo Civil/1973 , não vislumbro qualquer ilegalidade posto que à execução se aplicam subsidiariamente as disposições

A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no artigo 461 , §§ 4º e 5º , do CPC/73 , compatível com a sistemática da... A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no artigo 461 , §§ 4º e 5º , do CPC/73 , compatível com a sistemática da... A multa diária por descumprimento da obrigação de fazer encontrava-se respaldada no art. 461 e parágrafos do Código de Processo Civil de 1973 , ao tempo em que fixada

do art. 461 do CPC/1973... Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018) NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973... À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973 , a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo

§ 5º , do CPC/73 , aplicadas, todavia, às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa... judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ; 2 As medidas coercitivas atípicas não são exatamente novidade do novo diploma processual, posto que já eram previstas no art. 461

Para não falar nas"medidas de apoio"trazidas pelo § 5º do art. 461 do CPC/73 (que encontram correspondência nos artigos 297 e 536, § 1º do diploma vigente), referentes às obrigações de fazer, não fazer... Mesmo como regra geral, a multa de dez por cento (10%) prevista pelo art. 475-J do CPC/73 e repetida pelo art. 523 , § 1º do CPC/15 não deixa de ter aquela função, na medida em que busca estimular o devedor... Além disso, ainda na vigência do CPC/73". Sem prejuízo de novas diligências, termos em que, Pede deferimento. Cotia, 10 de fevereiro de 2022

Para não falar nas"medidas de apoio"trazidas pelo § 5º do art. 461 do CPC/73 (que encontram correspondência nos artigos 297 e 536, § 1º do diploma vigente), referentes às obrigações de fazer, não fazer... Mesmo como regra geral, a multa de dez por cento (10%) prevista pelo art. 475-J do CPC/73 e repetida pelo art. 523 , § 1º do CPC/15 não deixa de ter aquela função, na medida em que busca estimular o devedor... Além disso, ainda na vigência do CPC/73". Sem prejuízo de novas diligências, termos em que, Pede deferimento. Cotia, 10 de fevereiro de 2022

Para não falar nas"medidas de apoio"trazidas pelo § 5º do art. 461 do CPC/73 (que encontram correspondência nos artigos 297 e 536, § 1º do diploma vigente), referentes às obrigações de fazer, não fazer... Mesmo como regra geral, a multa de dez por cento (10%) prevista pelo art. 475-J do CPC/73 e repetida pelo art. 523 , § 1º do CPC/15 não deixa de ter aquela função, na medida em que busca estimular o devedor... Além disso, ainda na vigência do CPC/73". Sem prejuízo de novas diligências, termos em que, Pede deferimento. Cotia, 10 de fevereiro de 2022

§ 5º , do CPC/73 , aplicadas, todavia, às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa... judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ; 2 As medidas coercitivas atípicas não são exatamente novidade do novo diploma processual, posto que já eram previstas no art. 461

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES PREVISTAS NO ART. 461 DO CPC/73 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM... A penalidade em questão, prevista no art. 461 , §§ 4º e 5º , do CPC/1973 e no art. 497 do CPC/2015 , tem natureza coercitiva, visando a satisfação da obrigação de fazer imposta ao devedor... Com efeito, não se há de cogitar em configuração de bis in idem em face da incidência de juros de mora sobre as astreintes fixadas com fundamento no art. 461 , § 4º , do CPC/73 , visto que a multa coercitiva

§ 5º , do CPC/73 , aplicadas, todavia, às obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa... judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ; 2 As medidas coercitivas atípicas não são exatamente novidade do novo diploma processual, posto que já eram previstas no art. 461