Art. 50 da Lei 11101/05 em Peças Processuais

da Lei nº 11.101 /05... Outrossim, a probabilidade do direito resta comprovada por meio do quanto disposto pelo artigo 50 da Lei 11.101 /05, tendo em vista que um dos meios de recuperação judicial é a constituição da subsidiaria... /05

III da Lei 11.101 /05... da Lei 11.101 /05, in verbis : Art. 50... INTELIGÊNCIA DO ART. 50 , I , DA LEI Nº 11.101 /2005

da Lei nº 11.101 /05... I - DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 47 E 50 , DA LEI Nº 11.101 /05 - CLÁUSULAS ABUSIVAS - TRANSFERÊNCIA DOS ÔNUS AOS CREDORES 3... III - DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 49 , § 1º E 59 DA LEI Nº 11.101 /05 - CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS - 13

Juízo, então, entendendo que a operação prescindiria de sua autorização, por se tratar de um meio de recuperação previsto no art. 50 , IX , da Lei 11.101 /05, considerando ser uma garantia de terceiro... A esse respeito, destaca o Bradesco que os meios de recuperação previstos pelo art. 50 da Lei 11.101 /05 devem estar previstos no plano de recuperação judicial e que o ambiente propício para as discussões... dos a esse respeito é a assembleia geral, nos termos do art. 56 da Lei 11.101 /05. 5

§ 1º , da Lei n. 11.101 /05, a Súmula n. 581, do C... A lei 11.101 /2005 arrola no artigo 50 , os meios que constituem as hipóteses de viabilização da recuperação... Salienta-se, por oportuno, que a presente manifestação é tempestiva, tendo em vista a previsão do artigo 55 , caput e §único, da Lei 11.101 /05

§ 1º , 59 da Lei 11.101 /05. 11... DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 50 , §§ 1º E 2º , E 59 , AMBOS DA LEI N. 11.101 /05, E COM A SÚMULA 61 TJSP e SÚMULA 581 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA... Ademais, pela Lei 11.101 /05, art. 50 , § 1º , a alienação de bem gravado com garantia real é admitida desde que haja expressa anuência do 1 AI XXXXX-08.2023.8.26.0000 , Des. Rel

11.101 /05 à hipótese... 1º e 59 da Lei nº 11.101 /05 à hipótese... Tribunal de Justiça o fez com fulcro no artigo 49 , § 1º da Lei nº 11.101 /05, na Súmula 581 do C. STJ e na Súmula 61 deste E

Vejamos: II.I- DA VIOLAÇÃO AS ARTIGOS 45 , 47 e 50 DA LEI 11.101 /05 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.112 /2020... Ocorre que como arrazoado acima, esta visão viola dispositivos de lei federal, quais sejam, os artigos 45 , 50 e 47 da Lei 11.101 /05 com as alterações introduzidas pela Lei 14.112 /2020... I da LRF . Não há dúvidas que o v. acórdão ora recorrido também viola o artigo 50 , inc

POSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 50 DA LEI Nº 11.101 /05... § 1º , da Lei n. 11.101 /05, a Súmula n. 581, do C... I a III, da Lei nº 11.101 /05 preenchidos. Recurso não provido neste ponto. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 50 , 59 E 163 , § 4º DA LEI 11.101 /2005 6... § 1º , e 59 , da Lei nº 11.101 /05, não podendo existir de forma unilateral a supressão de qualquer garantia, seja ela, real ou fidejussória. 7... Impõem-se, assim , pronunciamento sobre os preceitos infraconstitucionais suscitados, especificamente o quanto disposto nos artigos 50 , § 1º , 59 e 163 , § 4º da Lei nº 11.101 /2005