Art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Peças Processuais

Inteligência do art. 50 , §§ 13, inciso III e 14 e 43, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Precedentes do TJRS. Agravos internos desprovidos... do ECA , que passa a exercer a guarda de fato da criança e, posteriormente, requer sua adoção , a situação dos autos se insere na hipótese do inciso III do § 13 do art. 50 do ECA , caso em que poderá... Art. 3º ECA

e 197 do ECA... da Lei 8.069 /90... O cadastro previsto nos artigos 50 e 54 da Lei 8.069 de 1990 foi criado para assegurar os direitos dos menores no convívio com a família adotiva, a qual é composta por pessoas preparadas e conscientes

Art. 50 , § 13 , III do ECA : (...) § 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (...)... no § 13 do art. 50 daquela lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando... DA ADOÇÃO 21- Sobre a Adoção, prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 28

e 197 do ECA... da Lei 8.069 /90... e êxito na adoção, o casal aguardou nada mais que quatro anos para ajuizar a ação de adoção c/c destituição do poder familiar, incidindo na burla ao cadastro de adotantes, ex vi do disposto no artigo 50

Sumariamente, no mais, a situação dos autos não parece se enquadrar nas hipóteses do art. 50 , § 13 , ECA... Como se vê, diante da posição adotada pelo STJ, guardião da legislação infraconstitucional, o § 13º , do Art. 50 , do ECA seria uma preferência ou sugestão legal... Verificando este em audiência a afronta ao § 13º , do Art. 50 , do ECA , determinará incontinenti a busca e apreensão do menor, com o seu acolhimento institucional, ou afastará esta regra legal rendendo

Como se vê, diante da posição adotada pelo STJ, guardião da legislação infraconstitucional, o § 13º , do Art. 50 , do ECA seria uma preferência ou sugestão legal... Os motivos dada a busca e apreensão da paciente, é o fato da mesma ter sido adotada de forma ilegal, não respeitando o cadastro nacional de adoção, violando o art. 50 , § 13 do ECA... Verificando este em audiência a afronta ao § 13º , do Art. 50 , do ECA , determinará incontinenti a busca e apreensão do menor, com o seu acolhimento institucional, ou afastará esta regra legal rendendo

DO DIREITO A presente demanda funda-se no art. 50 , § 13 , III , do ECA , permissivo legal de adoção por candidatos não previamente cadastrados no "Cadastro Nacional de Adoção", mas que detêm a guarda... § 13 , III , da Lei 8.069 /90, com a consequente dispensa do estágio de convivência fundada no art. 46 , § 1 , do ECA... art. art. 1.048 , II , do CPC e § 1º do art. 152 , da Lei 8.069 /90; III. a citação pessoal dos Requeridos, nos moldes do art. 158 e §§, do ECA ; IV. seja concedido ao sr. oficial de justiça os benefícios

DO DIREITO A presente demanda funda-se no art. 50 , § 13 , III , do ECA , permissivo legal de adoção por candidatos não previamente cadastrados no "Cadastro Nacional de Adoção", mas que detêm a guarda... § 13 , III , da Lei 8.069 /90, com a consequente dispensa do estágio de convivência fundada no art. 46 , § 1 , do ECA... art. art. 1.048 , II , do CPC e § 1º do art. 152 , da Lei 8.069 /90; III. a citação pessoal dos Requeridos, nos moldes do art. 158 e §§, do ECA ; IV. seja concedido ao sr. oficial de justiça os benefícios

DA LIMINAR Apesar do caráter provisório da liminar tal se justifica, pois como se afere, houve uma burla à lei, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 50 § 8º da lei nº 8069 /90 deixa... As únicas exceções à obrigatoriedade da lista, estão no art. 46 § 3º art. 50 § 13º do ECA , hipóteses que não se encaixam no presente processo... Mais uma vez, insta trazer à baila o quanto prescreve o ECA : Art. 39

Possibilidade de se formular pergunta oral que remete diretamente ao art. 50 , § 13 , do ECA , pois à época da realização do exame já estava vigente o art. 1.168 do Código Civil , que tem a seguinte redação... - ECA ". 5... : "A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei n. 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente "