Art. 51, § 2 da Lei 8666/93 em Peças Processuais

§ 2º , da Lei nº. 8.666 /93)."... § 2º , da Lei nº. 8.666 /93). " Não se concebe, contudo, a absoluta ausência de capacitação técnica dos membros da comissão quando o objeto licitado envolver requisitos específicos e especiais " (Marçal... O Ministério Público denunciou-os, como incurso nos crimes do artigo 90 , da lei 8.666 /93 e artigo 317 , caput e § 1º do código penal c.c artigo 29 , na forma do artigo 69 , ambos do Código Penal

Para essa função, é comum a instituição de uma comissão específica de cadastramento, nos moldes do previsto no art. 51 , § 2º , da Lei 8.666 ; b) instruir o processo licitatório, anexando os documentos... /93... Com efeito, sobre a responsabilidade dos membros da comissão de licitação, a Lei nº 8.666 /93 disciplina que a comissão de licitação é órgão colegiado instituído para conduzir a fase externa do certame

Para essa função, é comum a instituição de uma comissão específica de cadastramento, nos moldes do previsto no art. 51 , § 2º , da Lei 8.666 ; b) instruir o processo licitatório, anexando os documentos... /93... Com efeito, sobre a responsabilidade dos membros da comissão de licitação, a Lei nº 8.666 /93 disciplina que a comissão de licitação é órgão colegiado instituído para conduzir a fase externa do certame

§ 2º , da Lei 8.666 /93... É o que expresso nos artigos 6º, inciso XVI, e artigo 51 , da Lei Federal n. 8.666 /93: Art. 6º Para os fins desta Lei, considera-se: [...]... Para essa função, é comum a instituição de uma comissão específica de cadastramento, nos moldes do previsto no art. 51 , § 2º , da Lei 8.666 ; - instruir o processo licitatório, anexando os documentos

/93 e pelos artigos 4º e 14 da Lei 8.987 /95, que os regulamentou, respectivamente; pelo inciso I do § 2º do artigo 51 e pela alínea d do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666 /93; pelos §§ 2º , 3º e 4º... Quarta do Contrato de Concessão, que constituem normas regulatórias da relação concessória, a teor do inciso XXI do artigo 37 e do artigo 175 , ambos da Constituição Federal , pelo artigo 3º da Lei 8.666

/93 e pelos artigos 4º e 14 da Lei 8.987 /95, que os regulamentou, respectivamente; pelo inciso I do § 2º do artigo 51 e pela alínea d do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666 /93; pelos §§ 2º , 3º e 4º... Conforme já se afirmou alhures, o edital, o contrato e a proposta se constituem em normas reguladoras e vinculantes da relação concessória, ex vi do artigo 3º da Lei 8.666 /93, dos artigos 4º e 14 da Lei... /93 c/c os artigos 4º e 14 da Lei 8.987 /95, que, respectivamente, regulamentaram os sobreditos preceptivos constitucionais

§ 2º , da Lei nº. 8.666 /93)."... Diante dos fatos narrados, o Ministério Público denunciou-os como incurso nos crimes do artigo 90 , da lei 8.666 /93 e artigo 317 , caput e § 1º do código penal c.c artigo 29 , na forma do artigo 69... O Representante do Ministério Público apresentou denúncia contra o denunciado baseando-se, indevidamente, no cometimento dos crimes do artigo 90 , da lei 8.666 /93 e artigo 317 , caput e § 1º do código

/93 e pelos artigos 4º e 14 da Lei 8.987 /95, que os regulamentou, respectivamente; pelo inciso I do § 2º do artigo 51 e pela alínea d do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666 /93; pelos §§ 2º , 3º e 4º... Isto porque as tarifas instituídas no Edital de Licitação e no contrato de concessão, com base na Constituição Federal de 1988, nas Leis 8.666 /93, 8.987 /95, 9.074 /95 e 6.528 /78, sendo um preço público... Processo nº GRERJ -93 ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A , já qualificada nos autos da AÇÃO proposta por ALECREIM FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES , vem, por seu advogado abaixo assinado, tempestivamente, inconformado

/93 e pelos artigos 4º e 14 da Lei 8.987 /95, que os regulamentou, respectivamente; pelo inciso I do § 2º do artigo 51 e pela alínea d do inciso II do artigo 65 da Lei 8.666 /93; pelos §§ 2º , 3º e 4º... Isto porque as tarifas instituídas no Edital de Licitação e no contrato de concessão, com base na Constituição Federal de 1988, nas Leis 8.666 /93, 8.987 /95, 9.074 /95 e 6.528 /78, sendo um preço público... direito e do sistema democrático, e que constituem normas regulatórias da relação concessória, a teor do inciso XXI do artigo 37 e do artigo 175 , ambos da Constituição Federal , pelo artigo 3º da Lei 8.666