Art. 54, § 2 da Lei de Licitações em Peças Processuais

§§ 1º e 2º e 55 , da Lei nº 8.666 /93 , o que torna necessária a participação do DER no pólo passivo deste feito, como já analisado pelo STJ, em caso análogo, assim ementado, ‘verbis’: " RESPONSABILIDADE... as partes ", forçoso é reconhecer que não se trata de responsabilidade solidária pois, insista-se, há contrato administrativo (nº 18.793), firmado com total respeito às condições exigidas pelos arts. 54

Ademais, a Lei nº 8.666 /1993 no art. 54 , parágrafo 2º estabelece que os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva... Os contratos administrativos são tratados pela Carta Magna no artigo 37 , XXI , Lei 8.666 /93 a partir do artigo 54 , com alterações pelas Leis 8.883 /94, 9.032 /95 e 9.648 /98... Essa é a definição da própria Lei de Licitações e Contratos

-afronta aos arts. 3º da CLT , 54 , §§ 1º e 2º , 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 e Lei nº 5.862 /72.-divergência jurisprudencial... LEI 8.666 /93... II, da Constituição da Republica e 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, bem como em contrariedade à Súmula 331 desta Corte

Paulo Dimas Mascaretti, 2a Câmara Extraordinária de Direito Público, DJ 26/02/2015; da a vença - Inteligência da Lei n. 8.666 , de 21.6.1993, arts. 25 , inciso III , 54 , § 2o , 58 , inciso II , 78 , inciso... que os órgãos administrativos instalados fora do Campus retornaram para a Cidade Universitária (fl.220) , a Ré informou à Autora que rescindiria o contrato com fundamento no artigo 78 , XII da Lei nº 8666... A Ré rescindiu então unilateralmente o contrato com fundamento nos arts. 78 , XII (interesse público) e 79 , I da Lei 8666 /93 (cf. fls.220/224) , mas ressarciu a Autora apenas pelas despesas de manutenção

Nesse sentido, o não pagamento das notas fiscais executadas tem como fundamento os artigos 476 1 do Código Civil c/c artigo 54 2 da Lei 8666 /93,, ao quais embasam-se no fato da Municipalidade fazer jus

Certo ainda que o contrato direto firmado entre a administração e o particular por dispensa de licitação deve, obrigatoriamente, observar os termos do ato que o autorizou (art. 54 , § 2º da Lei 8.666 /... Consigne-se que a norma inserta nos §§ 2º e 3º , do art. 57 da Lei nº 8.666 /933, ao proibir que os contratos com a Administração possam ser por tempo indeterminado ou prorrogados tacitamente... Excepcionalmente, contudo, a Lei n. 8.666 /93 admite a dispensa de licitação nos casos de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo aos serviços

§ 1º e § 2º , art. 25 , II da Lei 8.666 /93), obrigou-se a prestar os serviços de assessoria e consultoria contábil e manutenção do SIGA , descritos no objeto do instrumento contratual e honrou fidedignamente... SÍNTESE DA DEMANDA A SIMCON Contabilidade LTDA - ME, por força do Contrato Administrativo nº 001/2016, decorrente do processo administrativo nº 001/2016 e Inexigibilidade de Licitação nº 001/2016 (art. 54... Conjunto probatório decorrente da instrução que demonstra que a recorrente comercializou medicamentos com o Município de Cotia, com base em dispensa de licitação prevista no art. 24 , inciso IV , da Lei nº 8.666

Ainda, o § 2º do art. 54 da Lei de Licitações dispõe que "os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respe ctiva proposta... Dispõe o artigo 87 da Lei 8.666 /93, in verbis: "Art. 87... Assim, obedecendo aos princípios e às normas estabelecidas na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações), foi elaborado o orçamento no valor mencionado e, por ser inferior a , houve

Logo, não houve o alegado descumprimento do contrato conforme o disposto no art. 54 , § 2º da Lei 8.666 , segundo o qual este deve atender os termos" da respectiva proposta ". 18... Conforme os dispositivos transcritos na inicial, fls. 04 , Lei 8.666 /93 - Art 54 , § 2º, e código civil , Art 427 , os contratos" devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta... envio dos documentos Ordem de Faturamento e Nota de Empenho, documento este que substitui o obrigatório contrato entre partes nos processos licitatórios, nos termos do art. 62 2, e seu § 4º º, da Lei nº 8.666

§ 2º , e 60 , parágrafo único , da Lei nº 8.666 /1993... de licitação, bem como de contrato administrativo, no período de 07/03/2018 e 03/12/2018, de modo a legitimar a realização de 306 consultas pelo médico , ao valor de , à revelia dos arts. 26, caput , 54... Nessa condição, restou caracterizada a nulidade de tal negócio jurídico, nos termos da Lei 8.666 /93: "Art. 60. (...) Parágrafo único