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§ 3º da Lei nº 8666 /93 e artigo 63 da Lei nº 4320/44... houve qualquer decisão contrária à prova dos autos, visto que os documentos de fl 382 e o laudo de fls. 413/417, comprovam as irregularidades da licitação, bem como a infringência ao disposto no artigo 55
§ 3º da Lei 8.666 /93 propor a seguinte AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO cumulada com Revisão de Aluguéis em face de , CPF e , CPF , residentes na CEP: , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos... (grifos nossos) Outrossim, a Lei 8.666 /93 em seus artigos 54 e 55 § 2º , estabelece respectivamente que os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público... Assim é, que por força do quanto dispõe nos artigo 109, I da ; 58 , inciso II da Lei 8.245 /1991 e do artigo 55 , § 2º da Lei 8.666 /93, e para que não pairassem dúvidas, foi eleito pelas partes nos termos
§ 3º , da Lei 8666 /93, é regido predominantemente, por norma de direito privado."... Portanto, observa-se que mesmo se fosse possível rogar a lei 8666 /93 para uma rescisão unilateral deveriam ser observados e preenchidos requisitos específicos como o estabelecido no art. 78 , XII e art... /93, não é o caso dos autos, pois, o contrato foi firmado sem LICITAÇÃO, diretamente com o particular
§ 3º , da Lei 8666 /93, é regido predominantemente, por norma de direito privado."... Portanto, observa-se que mesmo se fosse possível rogar a lei 8666 /93 para uma rescisão unilateral deveriam ser observados e preenchidos requisitos específicos como o estabelecido no art. 78 , XII e art... /93, não é o caso dos autos, pois, o contrato foi firmado sem LICITAÇÃO, diretamente com o particular
XIII eno § 3º do art. 55 , da Lei 8.666 /93, mencionam que: "Art. 55... (Lei 8.666 /93): Art. 27... Assim preconiza o art. 67 , da lei 8.666 /93: "Art. 67
XIII eno § 3º do art. 55 , da Lei 8.666 /93, mencionam que: "Art. 55... (Lei 8.666 /93): Art. 27... Assim preconiza o art. 67 , da lei 8.666 /93: "Art. 67
Verifica-se, isto sim, descumprimento às determinações previstas no art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93 (liquidação da despesa), e por via oblíqua, aos preceitos constantes da Lei nº 4.320 /64. 64 - O... Os contratos administrativos estão vinculados à forma escrita, conforme se pode depreender do art. 54 da Lei 8.666 /93... /93) e houve previsão de recurso orçamentário a amparar a despesa, nos moldes exigidos pelo art. 7º § 2º , inciso III , da Lei nº 8.666 /93 (dotação orçamentária: - projeto atividade 1538). 9 - As providências
XI 3 , ambos da Lei 8.666 /93, e arts. 1º 4 e 23, VIII 5 , ambos da Lei nº 8.987/95), razão pela qual, inclusive, a própria Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666 /93) prevê, em seu... ser de outra forma, ante a necessidade de observância, pela Ré, do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, corolário do princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da CF/88; arts. 41 2 e 55
ao disposto no art. 55 , XIII 3 , que obriga o contratado a manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, o que significa dizer que não... TST, c/c art. 31 da Lei 8.212 /91, § 2.º do art. 71 da Lei 8.666 /93 e art. 455 da CLT... Assim, conheço do Recurso de Revista por afronta o disposto no art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93
ao disposto no art. 55 , XIII 3 , que obriga o contratado a manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, o que significa dizer que não... TST, c/c art. 31 da Lei 8.212 /91, § 2.º do art. 71 da Lei 8.666 /93 e art. 455 da CLT... Assim, conheço do Recurso de Revista por afronta o disposto no art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93