Art. 551, § 2 do Código Processo Civil em Peças Processuais

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  • Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Ação de Exigir Contas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0002 em 03/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    § 2º do CPC... falta de instrução necessária dos documentos justificativos as contas apresentadas, em conformidade ao art. 551 § 2º do CPC , encerrando a demanda com análise mérito pela impossibilidade da prestação... Vale ressaltar que o art. 551 § 2º do CPC determina que as contas do Autor " serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos" , condição que torna os documentos justificativos

  • Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Ação de Exigir Contas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0002 em 03/03/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    § 2º do CPC... falta de instrução necessária dos documentos justificativos as contas apresentadas, em conformidade ao art. 551 § 2º do CPC , encerrando a demanda com análise mérito pela impossibilidade da prestação... Vale ressaltar que o art. 551 § 2º do CPC determina que as contas do Autor " serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos" , condição que torna os documentos justificativos

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Condomínio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0077 em 09/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP

    Como deveriam nos termos do § 2º , do artigo 551 , do CPC/2015 . 13. Se os valores recebidos pelos Réus, são mensais ou anuais... Se a forma das contas apresentada pelos Requeridos, estão em conformidade com a regra processual imposta pelo artigo 551 , § 2º , do CPC/2015 . 2... Como deveriam nos termos do § 2º , do artigo 551 , do CPC/2015 . 11. No imóvel da , em Birigui/SP, TODOS os contratos do período integral da prestação de contas

  • Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade dos Sócios e Administradores - Ação de Exigir Contas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0066 em 05/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Barretos, SP

    § 2º , do CPC 5... Concedido prazo para o autor apresentar contas nos termos do art. 551 , § 2º do CPC . Não cumprimento... ART. 551 , § 2º , DO CPC . FORMA INADEQUADA. DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. INSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DAS CONTAS PREJUDICADA. SALDO DEVEDOR

  • Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Ação de Exigir Contas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0309 em 28/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    Lê-se do artigo 551 , § 2º do CPC : Art. 551... Fls. 265/420: por ora, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 551 , § 2º , do CPC ). Int... Após, intime-se o requerente para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 551 , § 2º , do CPC ). Int."

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Administração - Ação de Exigir Contas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 26/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Além disso, adentrando no mérito, as contas não preenchem os requisitos legais previstos no art. 551 , § 2º do CPC que assim dispõe: "As contas do autor, para os fins do art. 550 , § 5º , serão apresentadas... Concedido prazo para a parte autora para apresentação de contas acompanhadas de documentos justificativos, especificando receitas e despesas, bem como respectivo saldo, nos termos do art. 551 , § 2º do... § 2º , do CPC )- A simples juntada de tabelas com indicação de valores, sem relacioná-los de forma específica, objetiva e clara com a documentação existente nos autos, torna inútil a realização de perícia

  • Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0114 em 29/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Concedido prazo para o autor apre- sentar contas nos termos do art. 551 , § 2º do CPC . Não cumprimento... § 2º , e 349 , do CPC... do artigo 551 do CPC : CONDOMÍNIO

  • Recurso - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0114 em 29/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Concedido prazo para o autor apre- sentar contas nos termos do art. 551 , § 2º do CPC . Não cumprimento... § 2º , e 349 , do CPC... do artigo 551 do CPC : CONDOMÍNIO

  • Recurso - TJMG - Ação Atos Unilaterais - [Cível] Ação de Exigir Contas - de Restaurante Varanda 1113 EIRELI contra Itaú Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024 em 03/02/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    DE CONTAS Com relação à Prestação de Contas apresentada nos autos, esclarece que a mesma encontra-se demonstrada em forma mercantil, cumprindo parcialmente o que dispõe o § 2º do Artigo 551 do NCPC... Portanto, resta IMPUGNADO a Prestação de Contas apresentada pelo Réu, tendo em vista que sua metodologia não está de acordo com a legislação relativa à prestação ( § 2º do Artigo 551 , do NCPC ). 4.2 -... do Artigo 551 , do NCPC que estabelece o seguinte: "Art. 551. § 2o As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5o, serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos