Art. 59 Lei da Reforma Bancária em Peças Processuais

66 resultados

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0081 em 15/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Adamantina, SP

    /64, no artigo 59 , VII e artigo 192 da CF... I, 6o. e 7o., todos da Lei n. 4.595 , de 31 de dezembro de 1.964 ". (Redação dada ao art. pela Lei 9069 /95). Assim, Excelência, verifica-se que ocorreram as prorrogações legais dos prazos supra... Se o argumento acima, de que a Lei nº 4.595 /64 não revogou a predita e arcaica Lei de Usura , as Resoluções de CMN e BC a partir de então editadas, inegavelmente, cumpriram tal papel de forma clara

  • Alegações Finais - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0081 em 15/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Adamantina, SP

    /64, no artigo 59 , VII e artigo 192 da CF... I, 6o. e 7o., todos da Lei n. 4.595 , de 31 de dezembro de 1.964 ". (Redação dada ao art. pela Lei 9069 /95). Assim, Excelência, verifica-se que ocorreram as prorrogações legais dos prazos supra... Se o argumento acima, de que a Lei nº 4.595 /64 não revogou a predita e arcaica Lei de Usura , as Resoluções de CMN e BC a partir de então editadas, inegavelmente, cumpriram tal papel de forma clara

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Monitória

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0541 em 21/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Fé do Sul, SP

    As Resoluções do CMN e BACEN encontram fundamento de validade na Lei 4.595 /64, no artigo 59 , VII e artigo 192 da CF... I , 6º e 7º , todos da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1.964 ". (Redação dada ao artigo pela Lei n. 9069 , de 29.06.95)... As relações creditícias tornaram-se dinâmicas, o que obrigou o legislador a criar normativos específicos para as instituições financeiras, a exemplo da Lei nº 4.595 /64

  • Contestação - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0451 em 05/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    /64, no artigo 59 , VII e artigo 192 da CF... Se o argumento acima, de que a Lei nº 4.595 /64 não revogou a predita e arcaica Lei de Usura , as Resoluções de CMN e BC a partir de então editadas, inegavelmente, cumpriram tal papel de forma clara... /64, assim dis- pôs: " O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista

  • Manifestação - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Monitória - de Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento da Região Centro Oeste Paulista- Sicredi Centro Oeste Paulista

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0071 em 31/10/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    As Resoluções do CMN e BACEN encontram fundamento de validade na Lei 4.595 /64, no artigo 59 , VII e artigo 192 da CF... I , 6º e 7º , todos da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1.964 ". (Redação dada ao artigo pela Lei n. 9069 , de 29.06.95)... As relações creditícias tornaram-se dinâmicas, o que obrigou o legislador a criar normativos específicos para as instituições financeiras, a exemplo da Lei nº 4.595 /64

  • Contestação - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0451 em 05/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    /64, no artigo 59 , VII e artigo 192 da CF... Se o argumento acima, de que a Lei nº 4.595 /64 não revogou a predita e arcaica Lei de Usura , as Resoluções de CMN e BC a partir de então editadas, inegavelmente, cumpriram tal papel de forma clara... /64, assim dis- pôs: " O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista

  • Contestação - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0451 em 05/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    /64, no artigo 59 , VII e artigo 192 da CF... Se o argumento acima, de que a Lei nº 4.595 /64 não revogou a predita e arcaica Lei de Usura , as Resoluções de CMN e BC a partir de então editadas, inegavelmente, cumpriram tal papel de forma clara... /64, assim dis- pôs: " O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0077 em 11/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP

    As Resoluções do CMN e BACEN encontram fundamento de validade na Lei 4.595 /64, no artigo 59 , VII e artigo 192 da CF... I , 6º e 7º , todos da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1.964 ". (Redação dada ao artigo pela Lei n. 9069 , de 29.06.95)... As relações creditícias tornaram-se dinâmicas, o que obrigou o legislador a criar normativos específicos para as instituições financeiras, a exemplo da Lei nº 4.595 /64

  • Réplica - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0077 em 11/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP

    As Resoluções do CMN e BACEN encontram fundamento de validade na Lei 4.595 /64, no artigo 59 , VII e artigo 192 da CF... I , 6º e 7º , todos da Lei nº 4.595 , de 31 de dezembro de 1.964 ". (Redação dada ao artigo pela Lei n. 9069 , de 29.06.95)... As relações creditícias tornaram-se dinâmicas, o que obrigou o legislador a criar normativos específicos para as instituições financeiras, a exemplo da Lei nº 4.595 /64

  • Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0106 em 12/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Caieiras da Comarca de Franco da Rocha, SP

    /64, no artigo 59 , VII e artigo 192 da CF... I, 6o. e 7o., todos da Lei n. 4.595 , de 31 de dezembro de 1.964 ". (Redação dada ao art. pela Lei 9069 /95). Assim, Excelência, verifica-se que ocorreram as prorrogações legais dos prazos supra... Se o argumento acima, de que a Lei nº 4.595 /64 não revogou a predita e arcaica Lei de Usura , as Resoluções de CMN e BC a partir de então editadas, inegavelmente, cumpriram tal papel de forma clara