Alegações Finais - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Banco Bradesco
/64, no artigo 59 , VII e artigo 192 da CF... I, 6o. e 7o., todos da Lei n. 4.595 , de 31 de dezembro de 1.964 ". (Redação dada ao art. pela Lei 9069 /95). Assim, Excelência, verifica-se que ocorreram as prorrogações legais dos prazos supra... Se o argumento acima, de que a Lei nº 4.595 /64 não revogou a predita e arcaica Lei de Usura , as Resoluções de CMN e BC a partir de então editadas, inegavelmente, cumpriram tal papel de forma clara