Art. 65, § 1 da Lei 4591/64 em Peças Processuais

Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência OTONIEL FERNANDES e como incursos no artigo 65 , § 1º , inciso I , da Lei 4.591 /64 (por 53 vezes), na forma do artigo 71 do Código Penal , e requeiro que... Nos casos em tela, a lei comina pena máxima de 04 anos de reclusão para o crime previsto no artigo 65 da Lei 4.591 /64, ocorrendo a prescrição em 08 anos... Nas datas supramencionadas, sem que antes cumprissem com as obrigações impostas pelo artigo 32 da Lei nº 4.591 /64 1 , eles celebraram 1 Art. 32

2.2.V do 2º relatório da Auditoria) (doc. 7), atos que, em tese, configuram o crime previsto no art. 65 , § 1º , II da Lei 4.591 /64... 5, § 1º º, II da Lei 4.591 1/64. 11... Além de todas as irregularidades que já caracterizam a hipótese prevista no art. 65 , § 1º , II da Lei 4.591 /64, a 1a ré (CALPER), com o intuito de não arcar com o custo de construção de aproximadamente

Diante do exposto, denuncio a Vossa Excelência, FERNADES, como incurso no artigo 65 , § 1º , inciso I , da Lei 4.591 /64 e requeiro que, recebida esta, seja o réu citado para responder à acusação, prosseguindo-se

5, § 1º º, II da Lei 4.591 1/64. art. 65 5, § 1º º, II da Lei 4.591 1/64. 12... § 1º , II da Lei 4.591 /64. art. 65 , § 1º , II da Lei 4.591 /64. administração (item 2.2 do 1º e 2º relatórios da Auditoria), e (v) pagamento a maior ao Diretor de Produção responsável pela obra, a... título de honorários profissionais (item 2.2.V do 2º relatório da Auditoria) (doc. 6), atos que, em tese, configuram o crime previsto no art. 65 , § 1º , II da Lei 4.591 /64. art. 65 , § 1º , II da Lei

Tal fato confirma-se por haver a tipificação do crime de venda de imóvel sem o registro da incorporação nos termos do art. 65 da lei 4.591 /64, a qual é clara: Art. 65... Em mesma pena incorre o Corretor, nos termos do art. 65 da lei 4.591 /64, ao dar publicidade a empreendimento não incorporado, inclusive alienação com sua intermediação... § 1º , inciso I , da Lei n. 4.591 /64" Ademais, o art. 722 do CC/02 é claro ao conter em seu texto o seguinte: "Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato , de

/1964), seja pelo regime de obra pactuado (a preço de custo), sendo tal conduta, reafirme-se, tipificada até mesmo como crime pela lei de incorporações (art. 65 , § 1º , inciso II , da Lei nº 4.591 /1964... INCIDÊNCIA DA LEI N. 4.591 /64, ART. 12 , § 3º . I... caracteriza, na espécie, relação de consumo, regendo-se os direitos e obrigações pela Lei n. 4.591 /64. - Agravo não provido

o art. 65 , da Lei nº 4591 /64, in verbis: "Art. 65... Além de todas as irregularidades que já caracterizam a hipótese prevista no art. 65 , § 1º , II da Lei 4.591 /64, a 1a ré (CALPER), com o intuito de não arcar com o custo de construção de aproximadamente... /64, in verbis: "Art. 61

§ 1º da Lei n. 4.591 /1964... EXEGESE DO ART. 32 DA LEI N. 4.591 /64. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA... DEVER DE PAGAR, SOLIDARIAMENTE COM AS DEMAIS REQUERIDAS, A MULTA PREVISTA NO ART. 35 , § 5º , DA LEI N. 4.591 /64

caput e parágrafo 1a , inciso I e 66 , inciso I , ambos da Lei 4.591 /64 C/C Artigo 171 da Lei 2.848/40... da apelada ao pagamento da MULTA prevista no artigo 35 , § 5º da Lei 4.591 /64... /64

Ou seja, e passando-se ao largo da questão criminal a qual será tratada em foro apropriado face eventual transgressão ao artigo 65 , § 1º da Lei 4.591 /64 bem como a contravenção penal prevista nos Incisos... Verifica-se que, em verdade, a requerida tenta burlar o disposto na Lei 4.591 /64 (Lei de Incorporações), vendendo unidades autônomas, mas sem se submeter às determinações da lei de incorporação, o que... /64, bem como às aprovações necessárias a um empreendimento imobiliário em regime de incorporação. 28