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10 , § 3.º , da Lei n.º 9.504 /97... 10 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97... 10 , § 3.º , da Lei n.º 9.504 /97
QUE NÃO DESVIRTUA A NATUREZA DA DOAÇÃO - VALOR DA DOAÇÃO - INCIDÊNCIA DO § 7º DO ART. 23 DA LEI N.º 9.504 /97 - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1... ou do candidato (Lei nº 9.504 /1997, art. 22 , § 3º )."... ARTIGOS 28 , § 6º , INCISO I DA LEI Nº 9.504 /97 E ART. 55, § 3º, INCISO I DA RTSE Nº 23.463/2015. SERVIÇO DE MOTORISTA. CNH. PRODUÇÃO DE JINGLES. TRABALHO AUTÔNOMO
federais 9504 /97, Lei Federal 6999 /82 artigo 9º e artigo 365 do Código Eleitoral Portanto, os Doutos Desembargadores ao NEGAREM SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL IMPETRADO PELO AGRAVANTE, simplesmente... A propósito, cabe transcrever a regra do artigo 98 da Lei Federal nº 9.504 /97, que assim prevê: " Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar... " (art. 78 , V , da LE nº 10.261 /68), pena de se ver configurada verdadeira sanção, no sentido usual do termo
na Lei Eleitoral , Lei 9.504 /97, em seu artigo 17... I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Preliminarmente, cabe ressaltar que a autora possui o direito a gratuidade da justiça, assegurada pela Constituição Federal , art. 5º , LXXIV e Lei nº 5.478 /68, art. 1º... DO ART. 17 DA LEI 9.504 /97 - PRECEDENTES DO STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CANDIDATO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
ou qualquer outra vantagem, sendo certo que a vedação contida nas supra mencionadas leis estaduais não TEM O CONDAO DE DERROGAR DIREITO ASSEGURADO PELA LEI ELEITORAL... Serviço obrigatório que não pode prejudicar os direitos das impetrantes Inteligência do art. 9º da Lei Federal 6.999 /82... Além disso, o artigo 78, V, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei nº 10.261 /68), estabelece que os dias em que o funcionário estiver afastado para prestar serviços obrigatórios por lei, será
1º-F da Lei nº 9.494 /97 Modulação dos efeitos que não se aplica aos títulos judiciais ainda em formação... certo que a vedação contida nas supra mencionadas leis estaduais não TEM O CONDAO DE DERROGAR DIREITO ASSEGURADO PELA LEI ELEITORAL... V - serviços obrigatórios por lei; E o serviço eleitoral, por força do artigo 365 do Código Eleitoral tem caráter preferencial e é obrigatório: Art. 365
5º , LXXIV e Lei nº 5.478 /68, art. 1º , § 2º , bem como art. 98 do Código de Processo Civil , tendo em vista que não conseguem arcar com as despesas processuais sem prejuízo a sua subsistência e da... O art. 22-A da Lei 9.504 /97 obriga que seja criada pessoa jurídica para fins de registro da candidatura na Justiça Eleitoral, cujas despesas de campanha são de responsabilidade solidária entre o partido... político e o próprio candidato, pessoa física (art. 17 da lei 9904 /97)
Consoante preconiza o art. 17 , da Lei 9.504 /97: "As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei"... Federal art. 17, 29 , §§ 3º e 4º , da Lei nº 9.504 /97, bem como entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça... são de responsabilidade solidária do Partido Político ou do próprio candidato, a teor do artigo 17 , da Lei 9.504 /97" (REsp n. 1. , Rel
38 da Lei n. 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ): Art. 38... § 2º , da Lei n. 9.504 /97 c/c art. 15-A da Lei n. 9.096 /95; e ao art. 15 , inc... Corte Superior reconheça as violações aos arts. 299 , do Código Civil ; 29, § 4º e 38, § 2º da Lei n. 9.504 /97 c/c da Lei 9.096 /95 e art. 15 , II , da Lei n. 5.474 /68. 32
RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , II , VI , b , DA LEI Nº 9.504 /97. DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. SITE OFICIAL DA PREFEITURA. APLICAÇÃO DE MULTA. 1... 16 da Resolução 1981, de 23 de outubro de 2017 1 e do art. 73 , da Lei 9.504 /1997 2... (art. 68)