Art. 7, Inc. Ix da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Peças Processuais

IX e 39 , § 3º , da Constituição Federal /88 e do art. 83, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro , não havendo a necessidade de regulamentação prevista no art. 7º da Carta Magna /88... ARTIGOS 5º , LXXI , 7º , IX , DA CRFB/88 , 83 , V, DA CONSTITUIÇÃO DOESTADO DO RJ, E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.300/2016. CONCESSÃO DA ORDEM. REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL... O ERJ continua a pagar para o autor remuneração noturna igual à diurna, contrariando a inequívoca norma do art. 83 , V, da CERJ, bem como do art. 7º , IX , da CRFB/88

Vale dizer, a hora ficta também é concedida no art. 7º , IX , CRFB/88... IX , da CRFB/88 que concede as duas sobre remunerações aos respectivos servidores de cargo efetivo... Isso porque, incide hora ficta sobre o adicional noturno desses servidores estatutários , consoante o art. 7º , IX , da CRFB/88 , Sum. 214 do STF e o art. 73 , § 1º da CLT . porque, a Sum. 214 do STF foi

Vale dizer, a hora ficta também é concedida no art. 7º , IX , CRFB/88... IX da CRFB/88 e art. 12 da Lei Estadual nº 10.745/92... É que, a Sum. 214 do STF está vigente no ordenamento jurídico e guarda íntima relação com o art. 7º , IX da CRFB/88 e art. 73 , § 1º da CLT

Vale dizer, a hora ficta também é concedida no art. 7º , IX , CRFB/88... É que, a Sum. 214 do STF está vigente no ordenamento jurídico e guarda íntima relação com o art. 7º , IX da CRFB/88 e art. 73 , § 1º da CLT... Isso porque, incide hora ficta sobre o adicional noturno desses servidores estatutários , consoante o art. 7º , IX , da CRFB/88 , Sum. 214 do STF e o art. 73 , § 1º da CLT

Vale dizer, a hora ficta também é concedida no art. 7º , IX , CRFB/88... IX da CRFB/88 e art. 12 da Lei Estadual nº 10.745/92... É que, a Sum. 214 do STF está vigente no ordenamento jurídico e guarda íntima relação com o art. 7º , IX da CRFB/88 e art. 73 , § 1º da CLT

O acórdão proferido pelo TJ/RJ contrariou as seguintes normas constitucionais: art. 7º , IX , CRFB/88 , art. 93 , IX , CRFB/88 , Princípio da Isonomia e Princípio da Segurança Jurídica... I - BREVE RESUMO Os argumentos utilizados pelo Tribunal não fundamentam juridicamente a decisão proferida e, ainda, ferem as normas constitucionais dos artigos 7º , IX da CRFB/88 e 93 , IX da CRFB/88... Portanto, restam devidamente prequestionados os artigos 7º , IX , e 93 , IX , da Constituição Federal . II.1.3

PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO ADICIONAL NOTURNO E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO O adicional noturno previsto no art. 7º , inciso IX da CF/88 não é assegurado apenas aos... À inteligência do artigo 7º , inciso IX , c/c o 39 , § 3º , da CF/1988 , os servidores públicos têm direito ao "adicional noturno", porquanto não Página 3 de 6 pode a Administração Pública se beneficiar... " - "ADICIONAL NOTURNO" - DIREITO À PERCEPÇÃO - ARTIGO 7º , IX , C/C O ARTIGO 39 , § 3º , DA CF/1988 - LEI ESTADUAL Nº 10.745/1992 - AUTOAPLICABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

previsto no art. 7º , IX da CRFB/88... IX , CF/88 )... Vale dizer, a hora ficta também é concedida no art. 7º , IX , CRFB/88

O art. 7º , IX da Constituição Federal , aplicável aos servidores públicos por força do art. 39 , § 3º , também da CF/88 , assegura a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. 2... ART. 7º , IX , C/C ART. 39 , § 3º - LEI ESTADUAL 10.745/92 - AUTO- APLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - Consoante as disposições contidas nos artigos 7º , inciso IX , e art. 39 , § 3º , da Constituição Federal... AMBOS DA CR/88 - VERBA DEVIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1

inciso IX , e art. 39 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, corroborado pelo enunciado da Súmula Vinculante nº. 16 que dispõe que " Os artigos 7º , IV , e 39 , § 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição... noturno, entendimento este corroborado pela Súmula Vinculante nº 16 do STF, segundo a qual "os artigos 7º , IV , e 39 , § 3º , da CF/88 , referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público... noturno, entendimento este corroborado pela Súmula Vinculante nº 16 do STF, segundo a qual "os artigos 7º , IV , e 39 , § 3º , da CF/88 , referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público